Eleições 2018: Jornalistas criticam censura do ministro do STF Luiz Fux a entrevista com ex-presidente Lula

Ministro Luiz Fux, do STF Supremo Tribunal Federal.

Ministro Luiz Fux, do STF Supremo Tribunal Federal.

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu na noite desta sexta (28/09/2018) uma liminar concedida por  Ricardo Lewandowski e proibiu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de dar entrevista à Folha, decisão que foi considerada um ato de censura prévia pelo próprio veículo e por importantes jornalistas brasileiros.

“Conforme a decisão de Fux, se a entrevista já tiver sido realizada, sua divulgação está censurada”, destacou o jornal. O advogado da Folha, Luís Francisco Carvalho Filho, afirmou que “a decisão do ministro Fux é o mais grave ato de censura desde o regime militar. É uma bofetada na democracia brasileira. Revela uma visão mesquinha da liberdade de expressão”.

O jornalista Kennedy Alencar foi ainda mais duro, ao considerar que a decisão de Fux é típica de ditaduras que fazem do Judiciário um simulacro de poder.

“O ministro do STF Luiz Fux matou no peito, contrariando a Constituição e precedentes legais, afrontando decisão de colega que tem o mesmo poder e assegurando um absurdo (eventual censura prévia). Fux suspendeu decisão do colega Ricardo Lewandowski que liberou duas entrevistas com o ex-presidente Lula, preso em Curitiba”, escreveu Alencar.

Para o jornalista, “é fundamental que o plenário do STF se manifeste a respeito do tema. A democracia e a liberdade de imprensa sofreram grave afronta nesta noite. Quem aplaude hoje pode lamentar amanhã”.

O site Nocaute, de Fernando Morais, traz detalhes da decisão, destacando que “Fux censura entrevista de Lula à Folha”. Segundo o site, Fux atendeu a um pedido de suspensão de liminar formulado pelo partido Novo. A decisão ainda vai ao plenário para ser ou não referendada.

“Determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral”, escreveu o ministro.

“Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declaração já tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência”, completou a decisão.

Lava Jato

Após as liminares de Lewandowski, a força-tarefa da Operação Lava Jato defendeu nessa sexta-feira que Lula conceda uma entrevista coletiva a órgãos de imprensa interessados. O requerimento foi enviado ao juiz federal Sergio Moro.

“Finalmente, tendo em vista o grande número de órgãos de imprensa e jornalistas interessados em realizar a entrevista, de modo a não beneficiar qualquer um deles pela repercussão que tal entrevista trará, bem como da impossibilidade material de se realizar todas as entrevistas de modo sucessivo, tem-se que tal ato deverá se dar em evento único para todos os órgãos de imprensa”, diz o documento.

Lula e o sequestro da voz | Por Partido dos Trabalhadores (PT)

“No fundo poço tem uma mola”. O provérbio popular usado para falar da ausência de limites pode perfeitamente ser utilizado para ponderar nossa crença na seriedade do Poder Judiciário na atual quadra histórica brasileira. Isso porque a cada dia são proferidas decisões que antes não se supunham possíveis, ilegais, inconstitucionais e recheadas de conteúdo exclusivamente político. Membros da sociedade, mesmo os que são do mundo jurídico, assistem abismados como o devido processo legal constitucional, que deveria ser lido como garantia que incorpora não apenas o critério formal de observância de regras e procedimentos, mas também o sentido de garantir a participação equilibrada, justa, leal e sempre envolvida pela boa-fé de todos os sujeitos do processo, é afetado por decisões surpresas, incompreensíveis, que violam frontalmente o princípio da segurança jurídica.

Reclamação constitucional é uma ação ajuizada quando uma parte entende que um juiz ou tribunal descumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal e para garantir a autoridade das decisões do tribunal (artigos 102, inciso I, alínea “l”, e 103 da Constituição Federal e artigo 9º, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno do STF).

Ao analisar duas reclamações constitucionais contra decisão da Vara de Execuções Penais de Curitiba, o ministro Ricardo Lewandoski deferiu, na sexta-feira (28/09/2018) liminares para afirmar que aquela Corte garante a liberdade plena de imprensa, o que ficou consignado no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 130/DF, autorizando, desse modo, que o ex-presidente Lula concedesse entrevista na prisão à colunista da Folha de S. Paulo Mônica Bergamo e ao jornalista Florestan Fernandes Júnior, os reclamantes.

Salientou o ministro na decisão que “não raro, diversos meios de comunicação entrevistam presos por todo o país, sem que isso acarrete problemas maiores ao sistema carcerário”

Ocorre que, no mesmo dia, o ministro Luiz Fux, vice-presidente no exercício da presidência, deu decisão suspendendo a liminar do colega em pedido ajuizado pelo Partido Novo.

A inusitada decisão do ministro Fux causa diversas estranhezas e irregularidades processuais. A primeira delas porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sua pacífica jurisprudência, é de que não há que se falar em competência do Presidente do Tribunal para suspender as decisões monocráticas de autoria dos demais membros da Corte, por ser cabível agravo regimental contra a decisão liminar, que é o recurso próprio interno e que é submetido ao colegiado.

A outra questão é que o art. 4º da Lei nº 8.437/1992 – a norma adotada para a suspensão da execução de medida liminar contra o poder público – é claríssimo ao definir que a competência para ajuizar o pedido é do Ministério Público ou de pessoa jurídica de direito público interessada. Partidos políticos, portanto, não se inserem nessa categoria, por serem entidades de direito privado.

Não por acaso, sabedores desse impedimento, os patrocinadores do pedido de suspensão pelo Partido Novo usaram algumas páginas da petição para justificarem-se como legítimos:

“Durante o processo eleitoral, os partidos políticos, as coligações, os candidatos e o Ministério Público assumem o monopólio de questionamento da quebra de legitimidade do pleito. Não é sem razão que apenas esses passam a ser legitimados para propositura de ações eleitorais“

Ocorre que o argumento em nada ajuda a ilegalidade e ilegitimidade da parte autora para a ação, haja vista que a causa não versa sobre matéria eleitoral, mas sobre tema eminentemente constitucional, donde se extrai que o processo eleitoral não pode ser invocado para conferir uma competência ativa que a rigor não existe. O argumento é, portanto, vazio e a peça deveria ter tido seguimento negado sem qualquer análise de seu conteúdo, ante a ilegitimidade de parte ativa para pleitear a suspensão.

Fosse esse um ensaio ingênuo, poderia questionar sobre que tipo de interesse uma agremiação partidária poderia ter na entrevista de um cidadão preso, não sendo ele candidato, mesmo sendo um dirigente partidário. A questão é que esse cidadão se chama Luiz Inácio Lula da Silva e se não há interesse legítimo do Partido Novo na ação junto ao STF no aspecto jurídico formal, certamente há interesse político em calar-lhe, subtrair-lhe o direito de cidadania à fala. Porque ele é uma voz que a população ouve e tem interesse em ouvir. Sequestrar sua voz é tudo que podem buscar os que não toleram o respeito às divergências e o espaço da democracia no debate plural.

Por outro lado, o ministro Luiz Fux, que já foi autor de curiosos neologismos como “irregistrável” para referir-se ao ex-presidente Lula ao tempo em que dirigia o Tribunal Superior Eleitoral – TSE nos obriga, como sociedade, a questionar seus motivos e seus princípios, colocando sua imparcialidade sob suspeita. Isso porque ao afrontar a jurisprudência da Corte, suspendendo a liminar de um colega, aceitando a legitimidade ativa de parte ilegítima, ele subverte a ordem do devido processo legal constitucional, atua como agente político, não jurídico.

Mais, nos impele a acompanhar o comportamento do presidente de fato e de direito do Tribunal, Dias Toffoli, a quem incumbe chamar o feito à ordem e restabelecer a competência do ministro Ricardo Lewandowski, anulando decisão ilegítima e ilegal. Desse modo, talvez possamos enxergar que no fundo do poço da insegurança jurídica, cavado por decisões teratológicas, haja de fato uma mola que impulsione o caminho para cima, de volta para o respeito às leis e à Constituição.

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