Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei e Requerimento que versam sobre abertura de crédito especial e análise de reservatórios de água

Projetos de Lei e Requerimento são aprovados na Câmara Municipal.

Projetos de Lei e Requerimento são aprovados na Câmara Municipal.

Aprovado PL que autoriza abertura de crédito adicional especial

Na sessão legislativa desta terça-feira (09/10/2018), da Câmara Municipal de Feira de Santana, foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 154/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências. A proposição recebeu os votos contrários dos vereadores Alberto Nery (PT) e José Menezes Santa Rosa (Zé Filé, PROS).

Conforme o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00, destinado a alocar recursos nos seguintes elementos de despesa “13”- Obrigações Patronais na Modalidade de Aplicação 90 — Aplicação Direta, no Grupo de Natureza da Despesa 1 —Pessoal e Encargos, bem como no Elemento de Despesa “47” — Obrigações Tributárias e Contributivas na Modalidade de Aplicação 90 — Aplicação Direta, no Grupo de Natureza da Despesa 3 — Outras Despesas Correntes, e na Categoria Econômica 3 — Despesas Correntes, todas alocações serão vinculadas à Fonte de Recursos 0024 — Transferências de Convênios, na Atividade 2241 – “Ação de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa” — Classificação Funcional Programática 08.244.0039.2241 (Ação de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDESO) – Órgão 12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Unidade 12.34 — Fundo Municipal do Idoso, conforme Anexo I.

O artigo 2º diz que os recursos disponíveis para atender às despesas decorrentes do presente crédito especial, correrão por anulação de despesas no valor de R$ 70.000,00, conforme Anexo II.

Segundo o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no Anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 69 da Lei Orçamentária Anual n° 3.784, de 15 de dezembro de 2017.

Já o artigo 4º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PL dispõe sobre análise das águas dos reservatórios das escolas municipais

Na sessão legislativa desta terça-feira (09), da Câmara Municipal, foi aprovado, com Emenda apresentada pelo o edil Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 106/2018, de autoria do vereador Alberto Nery (PT), que dispõe sobre a realização de análise das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais.

De acordo com o artigo 1° do Projeto de Lei, fica assegurada a realização quadrimestral de coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas e creches no âmbito do município de Feira de Santana.

A Emenda supracitada altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei acrescentado que a análise das águas dos reservatórios seja feita também em escolas e creches estaduais.

Porém, a proposição recebeu o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, sob alegação de que o Município não tem competência para legislar no tocante a patrimônio do Estado. Apenas os vereadores Alberto Nery, José Menezes Santa Rosa (Zé Filé, PROS) e Roberto Tourinho (PV) seguiram a recomendação da referida Comissão.

O artigo 2º do Projeto de Lei informa que a realização da análise das amostras mencionadas no artigo anterior poderá ser efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde, através da celebração de convênio com a atual empresa concessionária de água.

Conforme o artigo 3°, dar-se-á publicidade ao resultado das análises.

O parágrafo único diz que, nos casos em que for constatado que a água não obedece ao padrão de potabilidade, oferecendo riscos à saúde, serão tomadas providências imediatas.

Segundo artigo 4°, as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Aprovado PL que dispõe sobre instalação de sistema de monitoramento em casas de shows

Na manhã desta terça-feira (09), a Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 112/2018, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM), que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento, por câmaras de vídeo, nas áreas internas e externas das boates, casas de shows e casas de eventos com capacidade acima de 100 pessoas.

Segundo a proposição, as câmeras de vídeos deverão ser de longo alcance e instaladas em local que possibilite captar imagens com qualidade, de toda a movimentação do ambiente interno e o máximo de alcance externo, principalmente entrada e saída de clientes.

A matéria ressalta que as imagens gravadas ficarão armazenadas em local seguro, sob a responsabilidade do estabelecimento, pelo prazo mínimo de 180 dias, e ficarão à disposição das autoridades, para entrega quando necessário, de acordo com a legislação aplicável.

O Projeto de Lei diz também que os estabelecimentos mencionados terão o prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Lei, para instalar o sistema de monitoramento.

Ainda segundo a proposição, o descumprimento do disposto nesta Lei, certificado pelo órgão competente do Município, bem como PROCON (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), SEPREV (Secretaria de Prevenção a Violência e Promoção dos Direitos Humanos) e outro órgão que venha a ser determinado pelo Executivo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

“I – Notificação com 30 dias para regularização; II – multa de 100 UFMs; III – aplicação da multa em dobro na reincidência; IV – cassação do alvará de funcionamento”.

José Marques solicita perfuração e instalação de poços artesianos em localidades de Humildes

Nesta terça-feira (09), foi aprovado, na Câmara Municipal, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 173/2018, de autoria do vereador José Marques de Messias (Zé Curuca, DEM), que solicita da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia (CERB), a perfuração e instalação de poços artesianos nas localidades de Fazenda Escoval e Fazenda Borda da Mata, ambas no Distrito de Humildes, visando beneficiar aproximadamente 130 famílias.

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