Aprovado Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento em casas de shows de Feira de Santana

Luiz Augusto (Lulinha) é autor de PL que dispõe sobre instalação de sistema de monitoramento por câmaras de vídeo em casas de eventos com capacidade acima de 100 pessoas.

Luiz Augusto (Lulinha) é autor de PL que dispõe sobre instalação de sistema de monitoramento por câmaras de vídeo em casas de eventos com capacidade acima de 100 pessoas.

Na manhã desta segunda-feira (08/10/2018), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, com Emenda do edil Edvaldo Lima (PP), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 112/2018, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM), que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento, por câmaras de vídeo, nas áreas internas e externas das boates, casas de shows, casas de eventos e similares com capacidade acima de 100 pessoas.

Porém, com a referida Emenda, a palavra “similares” foi retirada do Projeto de Lei, ficando a matéria com a seguinte redação: “Fica obrigatória a instalação de sistema de monitoramento, por câmaras de vídeo, nas áreas internas e externas das boates, casas de shows e casas de eventos com capacidade acima de 100 pessoas”.

Segundo a proposição, as câmeras de vídeos deverão ser de longo alcance e instaladas em local que possibilite captar imagens com qualidade, de toda a movimentação do ambiente interno e o máximo de alcance externo, principalmente entrada e saída de clientes.

A matéria ressalta que as imagens gravadas ficarão armazenadas em local seguro, sob a responsabilidade do estabelecimento, pelo prazo mínimo de 180 dias, e ficarão à disposição das autoridades, para entrega quando necessário, de acordo com a legislação aplicável.

O Projeto de Lei diz também que os estabelecimentos mencionados terão o prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Lei, para instalar o sistema de monitoramento.

Ainda segundo a proposição, o descumprimento do disposto nesta Lei, certificado pelo órgão competente do Município, bem como PROCON (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), SEPREV (Secretaria de Prevenção a Violência e Promoção dos Direitos Humanos) e outro órgão que venha a ser determinado pelo Executivo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

“I – notificação com 30 dias para regularização; II – multa de 100 UFMs; III – aplicação da multa em dobro na reincidência; IV – cassação do alvará de funcionamento”.

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