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Projetos de Lei que versam sobre implantação de caixas eletrônicos e declaração de patrimônio cultural são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana

Luiz Augusto (Lulinha) é autor de PL que determina a implantação de caixas eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência.

Luiz Augusto (Lulinha) é autor de PL que determina a implantação de caixas eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência.

Aprovado PL que determina a implantação de caixas eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta quarta-feira (05/09/2018), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 082/2018, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM), que determina a implantação de terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) especialmente adaptados ao acesso e uso, por pessoas portadoras das deficiências ou características que especifica.

Segundo o artigo 1° da matéria, é obrigatória a implantação, nos estabelecimentos bancários que ofereçam aos usuários serviço de autoatendimento (caixas eletrônicos), de terminais especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas nas seguintes condições: “I — portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida; II — portadoras de nanismo; III — portadoras de deficiência visual”.

O § 1° diz que cada estabelecimento deve contar com, no mínimo, um terminal adaptado para as necessidades específicas próprias das condições previstas nos incisos I, II e III.

De acordo com o § 2º, a implantação de que trata o “caput” deve ser observada nas dependências internas dos estabelecimentos, bem como nas respectivas áreas externas, sempre que nestas existirem terminais de autoatendimento destinados ao público em geral.

Conforme § 3°, aplica-se o disposto nesta Lei ainda a quaisquer estabelecimentos, ou espaços de acesso e uso coletivo, em que sejam mantidos terminais de autoatendimento de instituições bancárias, especialmente em: “aeroportos; estações e terminais rodoviários; shopping centers; hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres; postos de combustíveis; clubes e condomínios”.

O artigo 2° informa que a instalação e o funcionamento dos terminais de que trata esta Lei deverão atender às necessidades especiais dos respectivos usuários, garantindo-lhes plena acessibilidade, com: “I – comodidade; II – autonomia, segurança e privacidade no uso”.

Segundo o parágrafo único, adotar-se-ão medidas e cautelas que, levando em consideração as necessidades e características especiais do usuário, garantam a preservação do sigilo das informações por ele fornecidas, tais como números de conta, dados pessoais, códigos e senhas.

O artigo 3° ressalta que o horário de funcionamento dos terminais especialmente adaptados, de que cuida esta Lei, deve coincidir com o dos demais terminais existentes nos estabelecimentos bancários e demais locais referidos no artigo 1°, inclusive, quando for o caso, fora do expediente bancário.

De acordo com o artigo 4°, a inobservância do disposto nesta Lei importará a aplicação de multa à instituição financeira responsável, nos seguintes valores: “I – R$ 10.000,00, na hipótese de não implantação dos terminais especialmente adaptados; II – R$ 5.000,00, na hipótese de implantação de terminal em desacordo com as disposições contidas nesta Lei ou no respectivo regulamento”.

O § 1° diz que as multas de que trata este artigo serão: “1 – diárias; 2 – aplicadas em relação a cada estabelecimento ou local referido no artigo 1°, em que se constatar a irregularidade”.

Conforme o § 2°, os valores previstos nos incisos I e II serão reajustados anualmente, pelos índices oficiais.

De acordo com o artigo 5°, o Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto: “I – às especificações técnicas de instalação dos terminais; II — à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades previstas no artigo 4°”.

O artigo 6° informa que as instituições bancárias terão o prazo de até 180 dias, a contar da publicação do ato de regulamentação desta Lei, para promover a implantação dos terminais de que nela se trata.

Já o artigo 7º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aprovado PL que declara as “feiras livres” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município

A Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (05), aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 128/2018, de autoria do vereador João dos Santos (João Bililiu, PPS), que declara as “feiras livres” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Feira de Santana.

De acordo com o artigo 1º da matéria, ficam as “feiras livres” de Feira de Santana, declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, devendo fazer parte do acervo cultural, para todos os fins.

O parágrafo 1° diz que as “feiras livres” da cidade representam e corroboraram no desenvolvimento da Princesa do Sertão.

Segundo o parágrafo 2°, para os fins pretendidos por esta Lei, serão consideradas “feiras livres” aquelas que possuam reconhecimento e estejam devidamente regulamentadas pela Prefeitura Municipal.

O parágrafo 3° informa que as “feiras livres” desenvolvidas no decurso do tempo também alcançaram os fins colimados por esta Lei, desde que recebam reconhecimento e regulamentação da Prefeitura Municipal de Feira de Santana.

Aprovado PL que institui Programa de Assistência Pedagógica aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública

Na sessão legislativa desta quarta-feira (05), da Câmara Municipal, foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do edil Antônio Carlos Passos Ataíde (Carlito do Peixe, DEM), o Projeto de Lei de nº 123/2018, de autoria do vereador Roberto Tourinho (PV), que institui o Programa de Assistência Pedagógica aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública de ensino do município com defasagem em aprendizagem.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Assistência Pedagógica aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública de ensino com defasagem de aprendizagem demonstrada na relação entre a sua idade e a série que cursam.

O artigo 2º informa que o Programa deverá se desenvolver em dois níveis distintos, sendo:

“I – Primeiro Nível: corresponde às séries iniciais, com objetivo de alfabetizar os que não possuam o domínio da leitura e de acelerar os estudos dos que já dominam a leitura e a escrita; II – Segundo Nível: destinado aos alunos das séries finais, de 5ª a 7ª séries, com o objetivo de acelerar seis estudos em até dois anos”.

Conforme o artigo 3º, no desenvolvimento do Programa deverá ser aplicado material didático específico, constituído por módulos, destinado aos professores e aos alunos, adequado de acordo com o diagnóstico da turma e respeitado ritmo de aprendizagem dos alunos.

Segundo o artigo 4º, o desempenho e a frequência dos alunos deverão ser objeto de acompanhamento por meio de relatórios objetivos individuais, para análise do desenvolvimento global do aluno e indicação da série que está apto a cursar.

O artigo 5º determina que a Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas cabíveis de capacitação dos profissionais de educação e as adequações necessárias para o cumprimento desta Lei.

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