Precatórios do FUNDEF: TCU não permite repasse de R$ 150 milhões da educação para professores de Feira de Santana

Secretaria de Educação da Prefeitura de Feira de Santana emite nota de esclarecimento concernente a demanda por recursos oriundos de ação judicial contra a União, adquirido através de ação judicial promovida pelo Município de Feira de Santana, referente a diferença de repasse de recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Confira o teor da nota

A Secretaria de Educação da Prefeitura de Feira de Santana presta esclarecimentos, aos pais dos alunos da rede municipal de ensino, e à comunidade, sobre a questão dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). O assunto volta à tona nesta terça (25/09/2018), quando os professores da rede municipal fazem uma paralisação de 24 horas, reclamando repasse, para ser distribuído com a categoria, de cerca de R$ 150 milhões.

Municípios brasileiros encontram-se impedidos de efetuar qualquer pagamento a professores com recursos dos precatórios, conforme expressa o Tribunal de Contas da União (TCU), em acórdão de número 1962/2017. Órgão federal responsável pela fiscalização da aplicação da verba, o TCU determina: “estão devidamente claras as razões pelas quais não deve ser observada a subvinculação do percentual de 60% (sessenta por cento) para fins de remuneração dos professores, e delas não se extrai qualquer contradição com as demais razões de decidir adotadas pelo Acórdão embargado”.

Em parecer, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) reforça a tese do TCU: “Não se afigura, pois, coerente que, contrariando a legislação de regência e as metas e estratégias previstas no PNE, 60% de um montante exorbitante, que poderia ser destinado à melhoria do sistema de ensino no âmbito de uma determinada municipalidade, seja retido para favorecimento de determinados profissionais”. Para o FNDE, a destinação de tal volume de recursos aos profissionais do magistério, no caso das verbas de precatórios, “configuraria favorecimento pessoal momentâneo, não valorização abrangente e continuada da categoria”.

Em Feira de Santana, a APLB ingressou com ação judicial pedindo o bloqueio de 60% dos recursos do Fundef na conta da Prefeitura – percentual que a entidade defende seja repassado aos professores e demais trabalhadores da educação. No entanto, a medida foi rejeitada pela Vara da Fazenda Pública e também pelo Tribunal de Justiça da Bahia, a quem a entidade recorreu.

Nesta terça-feira, enquanto grande número de prefeituras ainda nem sabe como pagar a folha do mês de setembro, em todo o país em Feira de Santana o funcionalismo – incluindo os professores e demais profissionais da educação – já está com o salário em conta, podendo planejar o seu orçamento.

A secretária de Educação, Jayana Ribeiro, lamenta a paralisação das aulas: “estamos cumprindo com todas as nossas obrigações com os professores e esperamos que eles cumpram com o seu dever, de dar aula. As crianças não podem ser prejudicadas por motivações que não se justificam. Foge à nossa competência e poder de decisão, repassar 150 milhões de reais da educação para a categoria”.

Jayana observa que professores da rede privada não recebem salários superiores aos seus colegas da rede municipal. No entanto, não se ouve falar em greve nas escolas particulares. A paralisação é algo que prejudica enormemente a milhares de crianças. Será cortado o ponto dos professores que não tenham comparecido ao trabalho no dia de hoje.

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