O voto do ministro Edson Fachin no TSE | Por Luiz Holanda

Sob a presidência da ministra Rosa Weber, sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga pedido de registro de Lula como candidato à presidência da República.

Sob a presidência da ministra Rosa Weber, sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga pedido de registro de Lula como candidato à presidência da República.

A justificativa do ministro Edson Fachin no julgamento referente à impugnação do registro da candidatura do prisioneiro-sindicalista Lula da Silva, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi de que ele, Lula, não podia ser eleito presidente da República por estar enquadrado na Lei da Ficha Limpa, mas podia se candidatar por ser um direito atribuído à pessoa humana e previsto em nossa Carta Magna, resguardado por tratados internacionais dos quais o Brasil é partícipe.

Fachin afirmou que, embora condenado por órgão colegiado, Lula podia ser candidato, face a ocorrência de um “fato novo”, ou seja: a recomendação do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas em favor da presença do prisioneiro no pleito. Segundo o ministro, Lula poderia concorrer até a deliberação final do órgão da ONU, já que a recomendação é provisória e objeto de mais discussões pelo comitê, sem data para deliberação final.

“O cumprimento (da decisão) está relacionado com o dever de boa-fé”, disse o ministro, enfatizando que, descumpri-la, seria esvaziar a competência “desse comitê prevista em regras do qual o Brasil é parte”.

Segundo o seu colega Luís Roberto Barroso, relator do processo, a decisão do comitê foi proferida por apenas dois dos seus 18 membros, que não cogitou de ouvir o lado do governo brasileiro, que talvez pudesse ter explicado que “não houve restrições infundadas, que havia uma lei, e que havia uma decisão de primeiro grau, e que havia uma decisão de segundo grau, que não foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça, nem tão pouco foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal”.

O voto de Fachin, como não podia deixar de ser, foi elogiado pelos advogados de Lula. Entretanto, estes mesmos causídicos o criticaram quando ele decidiu enviar ao plenário da Corte um recurso da defesa para suspender a execução da condenação do petista. Como na Segunda Turma do STF Fachin tem minoria, sua decisão foi entendida como uma manobra para permitir a condenação de Lula, pois os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, integrantes da mesma Turma de Fachin, na certa o soltariam, já que, em decisão anterior, concordaram em conceder uma liminar libertando o ex-ministro José Dirceu, justamente por acharem que a execução da pena só podia ocorrer após o trânsito em julgado da condenação –mesmo argumento da defesa de Lula.

A decisão do TSE, que foi por maioria (6×1), também proibiu Lula de fazer campanha como candidato, inclusive no rádio e na TV, que começou sábado (1º) para os presidenciáveis. O PT tem até dez dias para substituir o candidato. A maioria dos ministros entendeu que a decisão entra em vigor imediatamente, embora ainda exista a possibilidade de recurso ao próprio TSE ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo os advogados de defesa, o voto de Fachin, “independente do resultado, lava a alma, porque a decisão do comitê de Direitos Humanos da ONU foi chamada de ata de condomínio, do subcomitê”. A defesa certamente irá usar esse voto para continuar mantendo a vitimização de Lula, criada desde quando esse processo começou.

Fachin esqueceu que ao menos dois princípios básicos deveriam ser observados para se atender a citada “recomendação”: a soberania nacional e o princípio do contraditório. Além disso, não se sabe como o Brasil iria obedecer a uma decisão tomada por apenas dois membros de um comitê composto por 18 peritos, sem a representação de órgão internacional e sem poder jurisdicional para fazer cumprir suas decisões.

Além disso, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em vigor no território nacional, que não tenham observado o disposto no art. 5º, § 3º, da CF/88, passam a integrar nosso ordenamento jurídico com status supralegal, acima da legislação interna mas abaixo da Constituição Federal, tornando inaplicáveis as normas constitucionais que com eles sejam conflitantes, conforme decisão do STF sobre a hierarquia dos tratados internacionais e a legislação interna pátria (RE 466.343-SP, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, em 03/12/2008).

Por outro lado, a recomendação dos dois membros do comitê da ONU (interim measures), não autoriza Lula ser candidato. Apenas pede que o Brasil “tome as medidas necessárias para garantir que ele possa exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato às eleições presidenciais”.

Fachin interpretou as normas internacionais diante da Lei da Ficha Limpa, quando o correto seria interpretá-las de acordo com os princípios fundamentais contidos em nossa Carta Magna, entre os quais o da soberania nacional, que proíbe ingerências externas nos Poderes Constituídos, notadamente nas decisões do Poder Judiciário.

Seja como for, vai ser difícil entender o voto do ministro Fachin dizendo que Lula é inelegível mas pode ser candidato por recomendação de dois membros de um comitê que sequer tem poder para exigir suas recomendações. Mesmo assim, seu voto contribuiu para reforçar a vitimização de lula, que sabe, como ninguém, usufruir dessa situação para obter ganhos políticos. As eleições estão aí; vamos esperar o resultado.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.

Compartilhe e Comente

Faça uma doação ao JGB

Redes sociais do JGB

Publicidade

Publicidade

+ Publicações >>>>>>>>>

Manchete

Colunistas e Artigos

Sobre o autor

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]