O papel da Constituição Federal e da sociedade na legislação eleitoral | Por Gildásio Rodrigues Alves

Artigo aborda relação entre a Constituição Federal de 1988, sociedade e legislação eleitoral.

Artigo aborda relação entre a Constituição Federal de 1988, sociedade e legislação eleitoral.

A ordem jurídica implementada pela Constituição Federal de 1988 fez com que os debates que antes ficavam restritos aos núcleos de poder existentes no país tomassem conta de toda população, outorgando a todos a participação direta no destino da nação, seja por meio de plebiscitos, projetos de leis populares e até mesmo através de manifestações que levaram à deflagração de dois impeachments presidenciais.

Logo nos primeiros anos de vigência da Carta Magna de 1988 nos deparamos com dois fenômenos políticos-jurídicos que têm estreita ligação com o direito eleitoral: (i) o impeachment do presidente Fernando Collor de Mello; e, (ii) a realização do plebiscito para a escolha entre o regime republicano ou monarquista e o sistema de governo presidencialista ou parlamentarista.

Observe-se que a Constituição Federal vigia há apenas quatro anos, evidenciando, assim, a sua força social, eis que estas temáticas, antes relegadas a notas de rodapé dos livros jurídicos, passaram a ser a tônica de toda uma nação, demonstrando a necessidade dos operadores do direito se debruçarem sobre o tema, sob pena de serem engolidos pela nova ordem social.

Essa nova ordem inaugurada pela Carta Política de 1988, portanto, fez com que a sociedade clamasse cada vez mais por participação nas atividades políticas, seja através de meios de repressão a ilícitos eleitorais, seja por sua participação mais direta no processo legislativo, assim como na busca por um processo eleitoral/partidário mais transparente.

Esse clamor popular tornou-se muito mais evidente com a intensa produção legislativa eleitoral, tendo-se como exemplos a lei complementar n° 64/1990, que regulamenta os casos de inelegibilidade; a lei n° 9.096/95, que regra os partidos políticos; a lei n° 9.504/97, que regulamenta as eleições no país; a Emenda Constitucional n° 16/1997, que instituiu a reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito.

No entanto, ainda mais importante do que a própria produção eleitoral tem-se, efetivamente, a crescente participação popular na seara política, evidenciando a revolução social que a constituição trouxe consigo.

A política como tema nacional fez com que todo cidadão passasse a opinar sobre institutos eleitorais que antes ficavam restritos aos tribunais eleitorais. Um exemplo concreto dessa participação popular no processo legislativo eleitoral consiste na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n° 135/2010), que se originou de um projeto de lei de iniciativa popular, oriundo de uma campanha inicial da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, passando, posteriormente, a ser bandeira principal do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, encabeçada pelo juiz federal Marlon Reis.

Exemplo disso, também, é a Lei n° 13.488/2017, que modificou o modelo de financiamento das campanhas eleitorais, tendo essa modificação ocorrido muito por força da pressão popular que os deputados e senadores sofreram em razão da operação Lava Jato, operação esta que trouxe ao conhecimento da sociedade as práticas ilegais de financiamento de campanha.

Nesse contexto, constata-se que a produção legislativa eleitoral está em consonância com o anseio popular e que a fiscalização das condutas dos agentes públicos está sendo efetivamente praticada, seja diretamente pela própria população, seja pelos partidos e coligações, mas, sobretudo, pelos órgãos legalmente incumbidos do poder de investigação, culminando todo este processo, no mais das vezes, com uma atuação enérgica e dinâmica do Poder Judiciário, tudo com o objetivo de ver preservada a regularidade e licitude de todo o processo eleitoral, sem jamais perder de vista, também, a necessidade de afastar da vida pública os agentes políticos faltosos, depurando-se, assim, o sistema político nacional.

Com a eleição que se avizinha, portanto, teremos mais uma oportunidade de, como cidadãos cônscios de nossas responsabilidades, fazer valer essa nova ordem social inaugurada a partir da Constituição Federal de 1988, escolhendo os mandatários que irão nos representar na árdua tarefa de construir um Brasil melhor.

*Gildásio Rodrigues Alves é advogado, membro da Comissão de Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia, Ex-Procurador Geral do Município de Candeias, Ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Município de Candeias, Ex-Procurador Chefe da Câmara Municipal de Salvador, Ex-Secretário Geral da 4ª Junta Apuradora do TRE-BA, Pós Graduado em Direito Civil e do Consumidor.

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