Horário Eleitoral: uma asneira paga pelo povo | Por Luiz Holanda

Artigo analisa horário eleitoral gratuito.

Artigo analisa horário eleitoral gratuito.

Criado pela Lei nº 4.115/62. o chamado Horário Eleitoral Gratuito de Propaganda Eleitoral sofreu inúmeras alterações ao longo dos anos. Na época em que foi criado, as emissoras eram obrigadas a reservar duas horas de sua programação para a divulgação da propaganda eleitoral, nos 60 dias antes das eleições, até 48 horas antes da votação.

Nessa época os candidatos podiam comprar espaço nas emissoras para veicular sua propaganda, sendo permitida a propaganda paga no rádio e na televisão. Atualmente, não existe mais essa possibilidade, mas, de graça, esse horário não tem nada. O que existe, na realidade, é uma espécie de isenção fiscal concedida às empresas de rádio e televisão veiculadoras das mensagens durante o período eleitoral.

Para o diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Cristiano Lobato Flores, as empresas encarregadas de veicularem a propaganda eleitoral perdem em média 30% de audiência durante esse período.

Um levantamento feito pela ONG Contas Abertas mostrou que, só neste ano, as emissoras de rádio e TV poderão ganhar cerca R$ 1,1 bilhão em isenções fiscais pela divulgação da propaganda eleitoral. Essa dedução é cerca de 80% do que seria obtido pelas rádios e TVs com a venda do espaço, sendo que o valor a ser pago é cobrado do cidadão-contribuinte-eleitor, que é quem, ao final, realmente paga a conta.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 14,3 milhões de eleitores estão aptos a participar da eleição deste ano. Se dividirmos o valor total das deduções pelo número de eleitores, cada um pagará, em média, R$ 6,90 para recompensar as emissoras de rádio e TV.

Essas deduções são usadas pelas empresas no seu imposto de renda, correspondente ao valor que elas arrecadariam em publicidade em um período normal de comercialização dos seus serviços.

Não se sabe, realmente, o quanto é deduzido, já que a Receita Federal não detalha quanto cada empresa recebe de isenção fiscal. Em seus relatórios são mostrados, apenas, a distribuição por região do país, evidenciando que as emissoras da Região Sul são as mais beneficiadas.

Durante o regime militar predominava a Lei Falcão, feita sob a orientação e regência do então ministro da Justiça, Armando Falcão, que obrigou os candidatos a se apresentarem somente com o nome do partido, número e foto, o que os impedia de se comunicarem com os eleitores.

Em 1989 a coisa mudou. De lá para cá o horário eleitoral gratuito, principalmente após a reforma de 2015, foi mudando gradativamente. O tempo eleitoral foi reduzido de 45 dias para 35 dias antes do pleito, sendo que sua divisão entre os candidatos depende do número de representantes na Câmara dos Deputados, de forma que 90% desse tempo é dividido de acordo com o número de deputados federais que cada partido ou coligação tem, e o restante de 10%, igualitariamente.

O correto era as emissoras arcarem com essa despesa, pois o direito de transmissão de sons e imagens tem caráter de serviço público explorado pela União, diretamente ou mediante concessão. (art. 21, XII, da CF/88). Entretanto, a opção foi repassar à União os ônus da propaganda, conforme dispõe a Lei 9.096 (Lei dos Partidos Políticos). Mas o certo mesmo é que, ao final, quem paga é o cidadão-contribuinte-eleitor.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.

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Sobre o autor

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]