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Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei e Requerimento que versam sobre data comemorativa e festejo

Roberto Tourinho é autor de PL que institui o Setembro Colorido no município de Feira de Santana.

Roberto Tourinho é autor de PL que institui o Setembro Colorido no município de Feira de Santana.

Aprovado PL que institui o Setembro Colorido da Paz

A Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira (10/09/2018), aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do vereador Edvaldo Lima (PP), o Projeto de Lei de nº 129/2018, de autoria do edil Roberto Tourinho (PV), que revoga a Lei n° 155/2005 e institui o Setembro Colorido no município de Feira de Santana e dá outras providências.

Segundo o artigo 1º da proposição, fica instituído o Setembro Colorido da Paz que ocorrerá em todo Município de Feira de Santana, durante todo o mês de setembro de cada ano, objetivando a promoção da cultura de paz e não violência em todas as organizações públicas e privadas, fortalecendo a Lei Municipal que institui o uso da Bandeira Internacional da Paz e Cultura, assim como o estímulo a adesão de todos os munícipes.

O artigo 2º diz que passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais do município de Feira de Santana, o Setembro Colorido da Paz, no período de 01 a 30 de setembro de cada ano.

Conforme o artigo 3º, as instituições públicas e privadas deverão promover as seguintes atividades:

a) Eventos em todo município com atividades artísticas, científicas, esportivas e religiosas, museus, bibliotecas de caráter educativo, envolvendo as instituições de ensino, em todos os graus, sobre a importância da cultura de paz e não violência, alicerçados nos seis princípios Internacionais do Manifesto 2000 das Nações Unidas, que são: ouvir para compreender; respeitar a vida; redescobrir a solidariedade; rejeitar a violência; ser Generoso; e preservar o planeta.

b) Avaliar e fortalecer no âmbito municipal as políticas públicas nos oito eixos do Programa de Ação para uma Cultura de Paz das Nações Unidas: cultura de paz através da educação; economia sustentável e desenvolvimento social; compromisso com todos os direitos humanos; equidade entre gêneros; participação democrática; compreensão — tolerância — solidariedade; comunicação participativa e livre fluxo de informação; e paz e segurança local e regional.

c) Desenvolver pesquisas sobre a causa da violência, avaliar e fortalecer no âmbito municipal o cumprimento da meta 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — Agenda 2030 — Nações Unidas, ratificada pelo Brasil. Promovendo paz, justiça em sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável proporcionando o acesso à justiça para todos e apoiando instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

De acordo com o artigo 4º, o Setembro Colorido da Paz terá as seguintes metas de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas:

I – Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em todos os lugares;

II – Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças;

III – Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos;

IV Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas;

V – Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;

VI – Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis;

VII – Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento;

VIII – Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional;

IX – Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável;

X — Tornar público o mapa da violência anual do município de Feira de Santana, para que a sociedade e as instituições competentes, num espírito de cooperação, possam criar planos de erradicação da violência com monitoramento mensal dos dados.

XI – Fazer cumprir os tratados e pactos internacionais que promovam a cultura de paz na dimensão municipal;

XII – Mobilizar a participação dos munícipes para o engajamento na promoção da cultura de paz;

XIII – Fazer campanhas de comunicação que mobilizem a população para que todos compreendam que a cultura de paz é responsabilidade de todos.

O artigo 5º informa que a gestão do Setembro Colorido da Paz deverá ser realizada através das Secretarias Municipais ligadas ao tema, em conjunto com a Câmara Municipal e com a participação da sociedade civil organizada, indicadas pelo parlamento e o Executivo Municipal, respeitando as diversas competências de atuação institucional.

Conforme o artigo 6º, a escolha das entidades da sociedade civil organizada, que comporá o grupo de organização do Setembro Colorido da Paz, será feita mediante inscrição, no início de cada ano, desde que estas estejam envolvidas na promoção de cultura de paz e não violência e sua quantidade ficará a cargo do Poder Executivo e Legislativo Municipal.

O artigo 7º determina que os recursos necessários para viabilização do Setembro Colorido da Paz serão providos de forma solidária pelas organizações que aderirem a esta iniciativa.

Já o artigo 8º ressalta que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogada as disposições em contrário, em especialmente a Lei Promulgada de nº 155/2005.

PL inclui Festa da Marcha Zumbi dos Palmares no calendário Oficial do Município

Na manhã desta segunda-feira (10), na Câmara Municipal, foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos presentes, com o voto contrário do edil Edvaldo Lima (PP) e abstenção dos vereadores Alberto Nery (PT) e Cadmiel Pereira (PSC), o Projeto de Lei de nº 125/2018, de autoria do vereador Marcos Lima (PRP), que dispõe sobre a inclusão da Festa da Marcha Zumbi dos Palmares no Calendário Oficial de Festas Populares ou de Eventos do Município de Feira de Santana.

De acordo com o artigo 1° da matéria, fica incluída no Calendário Oficial de Festas Populares ou de Eventos do Município de Feira de Santana, a Festa Marcha Zumbi dos Palmares, no mês de novembro.

O artigo 2° diz que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovados dois Requerimentos de autoria da vereadora Gerusa Sampaio

Na sessão legislativa desta segunda-feira (10), da Câmara Municipal, foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes, dois Requerimentos de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que fazem solicitações à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O Requerimento de nº 160/2018 pede ao gerente da unidade de Embasa de Feira de Santana, Euvaldo Ferreira dos Santos Neto, para que seja efetuada a extensão de rede de esgotamento sanitário no final da rua Sucupira, no bairro Baraúnas.

Já a proposição de nº 161/2018 solicita do gerente regional dos Correios, Vané José do Prado, a entrega das correspondências nas ruas designadas dentro do Residencial Solar da Princesa, no bairro Gabriela.

“Vale ressaltar que todas as ruas do Residencial possuem o Código de Endereçamento Postal (CEP)”, justifica a vereadora Gerusa Sampaio.

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