A prova na delação premiada | Por Luiz Holanda

Alberto Youssef, delator do Caso Lava Jato.

Alberto Youssef, delator do Caso Lava Jato.

A colaboração premiada, incorretamente chamada de ‘delação premiada’, é um instituto de Direito Penal criado diante das dificuldades enfrentadas pelo estado para punir os crimes praticados em concurso de agentes. O instituto permite que se acompanhe a evolução das organizações criminosas diante da sofisticação e dos modernos instrumentos utilizados na prática da criminalidade.

Apesar das dificuldades, a colaboração vem apresentando alguns resultados práticos à sociedade, notadamente em razão da diminuição da pena para o partícipe cujas informações possam fazer cessar a conduta criminosa. O modelo foi utilizado por países como a Itália, Estados Unidos, Alemanha e outros, até ser introduzido no Brasil pela Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).

Reforçado pela Lei 12.850/13, que dispõe sobre a colaboração premiada diante dos delitos praticados pelas organizações criminosas, sua aplicação, na prática, até hoje gera críticas, havendo argumentos contra e a favor, com predominância para este último, face as últimas decisões de alguns ministros de nossa Suprema Corte (STF).

O problema, em si, não está nas informações prestadas pelo colaborador, mas sim nos meios de provas oriundos da colaboração. Muitos indagam se eles ferem algum princípio ao ponto de não poderem ser utilizados como meio de prova, ou se, caso os resultados apresentados sejam positivos, dê respaldo para que continue sendo utilizados.

Quando o julgamento é realizado exclusivamente com base nas declarações do colaborador, sem nenhum elemento probatório que lhe dê sustentação, torna-se ato nulo de pleno direito, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores e do STF.

Daí a absolvição do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, pela 8ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4) por absoluta falta de provas. Para os advogados de defesa, o uso inadequado do instituto ofende os princípios fundamentais do direito penal contidos em nossa Carta Magna.

Considerando que esse direito é regrado pela predominância do princípio da verdade real, as provas oriundas da colaboração devem ser incontestes, não podendo haver dúvidas quanto a culpa do acusado. Essa é a razão da soltura de muitos prisioneiros quando os crimes por eles praticados não são devidamente comprovados.

Para se conseguir alguma prova robusta leva-se, muitas das vezes, anos de investigação, assim mesmo sabendo-se que o resultado pode ser anulado por alguma falha durante sua colheita. Quando não existem provas capazes de subsidiar uma acusação, o juiz pode ponderar os efeitos da colaboração, independentemente de quem a faz. Se existem provas, as regras do ônus da prova são completamente desnecessários. Se não existem, quem alega é obrigado a provar.

Esse necessidade de se provar o alegado dá-se porque, na maioria das vezes, não se tem outra prova senão a alegação. Quando os ministros do STF negaram o recurso em que um diretor da Galvão Engenharia, réu na Operação Lava Jato, contestava a homologação feita pelo ministro Teori Zavasck do acordo de colaboração assinado pelo doleiro Alberto Youssef, o caminho para a mudança começara.

O recurso contra a homologação foi negado pelo colegiado em decisão unânime, O plenário, na linha do ministro relator, Dias Toffoli, entendeu que a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, era “um negócio jurídico processual”.

Para a ministra Rosa Weber, seu elemento ontológico não está na pessoa do colaborador, mas sim no pragmatismo e no interesse da persecução penal e na perspectiva de se reduzir os danos causados pelos crimes que orientam a razão de ser da própria colaboração.

O acórdão considera que a colaboração premiada é um meio de prova, face o que dispõe o art. 3º da Lei 12.850/13. O relator, se assim entender, pode homologá-la (art, 4º, § 7º) da mesma Lei. Por se tratar de um negócio jurídico personalíssimo, o acordo não pode ser impugnado pelos coatores e colaboradores do delator no crime por eles praticados, mas podem confrontar as provas carreadas aos autos, bem como as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente impostas.

O problema é que, face as últimas decisões de nossa Suprema Corte, a colaboração premiada já não consegue produzir os efeitos desejados. Sem prova, ou seja, somente com a delação, ninguém será condenado.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.

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Sobre o autor

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]