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A Lei da Anistia 39 anos depois: ainda restrita e parcial; cerca de 10 mil processos de reparação através da Lei da Anistia ainda estão no Ministério da Justiça para julgamento da concessão

Metalúrgico João Paulo Oliveira apresenta análise sobre os 39 anos de anistia política, durante audiência pública conjunta das comissões da Câmara dos Deputado.

Metalúrgico João Paulo Oliveira apresenta análise sobre os 39 anos de anistia política, durante audiência pública conjunta das comissões da Câmara dos Deputado.

Cerca de 16 mil brasileiros recebem algum tipo de reparação através da Lei da Anistia assinada em 28 de agosto de 1979. Ela abrange o período que vai de 1961 a 1979. Muitos já morreram e os viúvos recebem o benefício. São dois tipos de concessão: Um, de prestação continuada com valor máximo de R$6 mil. Outro, de pagamento único com teto de R$ 100 mil. Eles são pagos a pessoas que sofreram perseguição política, banimento, tortura, entre outros arbítrios.

Cerca de mais 10 mil processos ainda estariam no Ministério da Justiça para julgamento da concessão. Esses processos beneficiariam civis, militares, índios e lavradores, por exemplo. Muito além dos números existem histórias de civis, indígenas, camponeses e militares que perderam direitos, família, trabalho, foram torturados, assassinados e muitos desaparecidos até hoje.

Esses números foram informados pela anistiada Rosa Cimiana dos Santos, da Associação dos Aposentados e Pensionistas Anistiados da Petrobrás e Subsidiárias, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara, nesta terça-feira (28). Rosa também faz parte do grupo que acompanha o trabalho da Comissão Brasileira de Anistia do Ministério da Justiça.

A audiência pública foi solicitada pelo presidente da CDHM, deputado Luiz Couto (PT-PB), que também conduziu os trabalhos desta terça-feira. O evento marcou os 39 anos da Lei 6.683, promulgada pelo então presidente da República, general João Batista Figueiredo, e foi realizada em parceria com a Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça.

Comissão Interamericana

Passados esses anos todos a Lei, que era para ser ampla, geral e irrestrita, enfrenta ainda muitos obstáculos para ser cumprida como na ideia original. Ivan Cláudio Marx, procurador federal e que faz parte do grupo de trabalho Memória e Verdade da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, detalhou na audiência alguns desses impedimentos.

“Existem várias tentativas de impedir a investigação dos crimes praticados durante a ditadura militar. Organizamos investigações e criamos mais um grupo de trabalho chamado Justiça de Transição. Selecionamos casos apontados pela Comissão da Verdade e pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos. Hoje, temos mais de 30 ações penais barradas pelo Judiciário porque eles entendem que a Lei da Anistia é válida. Mas não é. Tanto não é, que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já condenou o Estado brasileiro nos casos da Guerrilha do Araguaia e, recentemente, pela morte do jornalista Vladimir Herzog. Mas continuamos localizando restos mortais de desaparecidos. O último foi do guerrilheiro conhecido como Dimas, através da ossada achada no cemitério de Perus, em São Paulo”, esclarece Ivan.

Eugênia Augusta Gonzaga, presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e procuradora federal dos Direitos do Cidadão Adjunta, também lembra a decisão da CIDH. “Essa Lei da Anistia, no tocante aos agentes da ditadura, já foi considerada inválida pela Comissão Interamericana do Direitos Humanos. Pedimos que o ministro Luiz Fux leve urgentemente para julgamento os recursos que estão no Supremo Tribunal Federal e questionam a validade da Lei 6.683 com base no que diz a CIDH. Ele está com esse material desde 2011, quando chegou no Supremo”, afirma Eugênia.

Esvaziamento da Comissão de Anistia

Ela também sugere que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias convoque o ministro da Justiça, Torquato Jardim, para dar informações sobre o esvaziamento da Comissão de Anistia. “No momento em que o ministro tira a autonomia da comissão e aceita os despachos da Advocacia-Geral da União sobre os processos e anistia, ele está desautorizando um colegiado que é regido por lei. Ou seja, ele está descumprido a lei”, conclui.

O esvaziamento da Comissão de Anistia, que julga os processos de concessão de benefícios aos anistiados também foi levantado por João Paulo de Oliveira, presidente da Associação dos Metalúrgicos Anistiados do e representante da Plenária Paulista Reparação e Anistia.

“Uma pessoa que mandou matar e torturar, o secretário executivo do Ministério da Justiça, Gílson Libório, agora julga nossos processos. Quando assumiu o ministério trocou quase todos os conselheiros da Comissão, que agora são uns garotos que não conhecem a história. Em alguns julgamentos riem e zombam das pessoas. Queremos respeito sem ingerência, não precisamos da AGU para determinar o que deve ser feito. A Comissão é autônoma, e o que eles devem fazer é cumprir e interpretar a lei”, afirmou. “Neste momento temos oitocentos processos deferidos sem pagamento. Algumas, eram pessoas esperando o benefício para comprar remédios, mas morreram antes”, lamentou.

Crime de lesa humanidade

“Não queremos que a Lei seja alterada, queremos que seja cumprida. Já está previsto nela que todos que cometem crime de lesa humanidade não podem ser anistiados. E esse tipo de crime foi cometido aos montes durante a ditadura”, esclarece o capitão José Wilson da Silva, presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Atingidos por Atos Institucionais. Ele mesmo um militar atingido por arbítrios do regime da época.

“Foram 604 oficiais, mais de 4 mil marinheiros e cabos e cerca de 1.300 sargentos que tiveram direitos cassados, foram perseguidos. E não porque éramos criminosos, mas porque pensávamos”, completou.

Guerrilha do Araguaia

Também conhecida como Segunda Guerrilha do Araguaia, a Revolta dos Perdidos foi um conflito por terras que aconteceu na região de Piçarras, no Pará, mesmo local da guerrilha, porém em uma área bem menor. O movimento iniciou em 1976. A guerrilha aconteceu entre 1972 e 1974. Agora, cerca de 250 agricultores remanescentes da Revolta dos Perdidos, querem do Ministério da Justiça a declaração da condição de anistiados políticos e a reparação econômica referente ao período que ficaram sem terra para poder plantar e colher, além de danos morais.

Algumas dessas famílias também passaram por restrições relacionadas a Guerrilha do Araguaia. Camponeses foram mortos e torturados.

Quatro agricultores que viveram essa realidade participaram da audiência pública.

O outro lado

Paulo Henrique Kuhn, presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, destaca que a Lei da Anistia possibilitou a volta dos exilados, o retorno de servidores públicos aos seus postos e restabeleceu a justiça, com a consequente reparação. Ele apresenta números sobre o desempenho da Comissão. “O critério agora para a concessão de benefício é pela data de protocolo. Temos feito um grande esforço para julgar processos. Em 2017 foram 120 por mês e este ano, na última sessão da Comissão foram 300”, informa.

“Para que não se repita”

“Em 1964 minha família foi perseguida porque éramos ligados ao Partido Comunista. A partir de 1967 fomos para a resistência armada na Aliança Libertadora Nacional. Minha mãe foi presa em 1970. Em janeiro de 1972 meu irmão Alex foi assassinado e sepultado com falsa identidade no cemitério de Perus. Em junho, outro irmão, o Iuri também foi assassinado. Em março de 1973 perdi meu marido morto pela ditadura e eu estava grávida de 3 meses. É uma luta com um componente pessoal muito grande, mas também tem uma luta por justiça para todos que se opuseram ao regime militar”, conta Iara Xavier, da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos.

“O que nós queremos é justiça, que o judiciário não aceite essa Lei da Anistia que perdoa os crimes de lesa humanidade. Queremos que a justiça leve a julgamento aqueles que praticaram esses atos. Não queremos simplesmente reparação, precisamos de uma justiça eficaz para que isso não se repita”, encerra Iara.

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Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: [email protected]