Vereador José Carneiro declara que é contra o instituto da reeleição para mesa diretiva da Câmara Municipal de Feira de Santana e, contraditoriamente, diz que é candidato à reeleição

Vereador José Carneiro declara que é contra o instituto da reeleição para mesa diretiva da Câmara Municipal de Feira de Santana e, contraditoriamente, diz que é candidato à reeleição.

Vereador José Carneiro declara que é contra o instituto da reeleição para mesa diretiva da Câmara Municipal de Feira de Santana e, contraditoriamente, diz que é candidato à reeleição.

Durante pronunciamento realizado nesta quarta-feira (29/08/2018) em sessão plenária da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), o vereador José Carneiro Rocha (PSDB), presidente do Legislativo, declarou que é contra a legislação que institui o direito à reeleição para mesa diretiva do Poder Legislativo, mas, contraditoriamente, se colocou como candidato à reeleição. Na oportunidade, ele confirmou, também, a candidatura à reeleição de alguns vereadores que compõem a atual mesa diretiva do Poder.

A eleição da mesa diretiva da CMFS para o biênio 2019 – 2020 foi antecipada de dezembro de 2018, para segunda-feira (03/09), através de legislação aprovada há 30 dias, ou seja, os fatos evidenciam Desvio de Poder, culminado com violação da estabilidade jurídica em regimento interno que versa sobre processo eletivo.

Além da contradição entre discurso e prática e do evidente Desvio de Poder, o vereador José Carneiro cometeu ato falho ao afirmar que exerce mandato tampão, observando que o mandato tampão em regime presidencialista ocorre quando um sucessor ocupa o cargo do antecessor por um período igual ou inferior à 50% do mandato, ou seja, no caso da Câmara Municipal de Feira de Santana, o atual presidente possui mantado até 31 de dezembro de 2018, o que corresponde a 15 meses de um total de 24 meses do mandato concernente a 1ª etapa, do 2º período da 18ª Legislatura da Câmara.

Debate no STF

A veracidade argumentativa torna-se plausível quando observado o comparativo que fez com relação à recondução à presidência da Câmara dos Deputados exercida por Rodrigo Maia (DEM/RJ). Ocorre que o deputado demista ocupou apenas por seis meses à presidência, em substituição ao criminoso do colarinho branco Eduardo Cunha (MDB/RJ), conforme observa-se a seguir.

Em 1º de fevereiro de 2017, sobre a importância do debate em torno da estabilidade jurídica das regras de eleição da mesa diretiva do Poder Legislativo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, relator da ação em que foi questionado o direito à reeleição de Rodrigo Maia arguiu:

— É importante que se diga também que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados tem como essência o regime presidencialista, no qual concede ao Presidente amplos poderes, como se vê do artigo 17. Além disso, o Presidente possui prerrogativas e benefícios próprios, o que certamente influencia a opinião dos demais integrantes da Mesa Diretora.

— Importante deixar claro que a questão controvertida no presente mandado de segurança é de natureza estritamente constitucional. Não se trata, frise-se, de questão ‘interna corporis’, infensa ao julgamento dessa Col. Corte, por, ao menos, duas razões fundamentais: (a) as violações à Constituição Federal, ainda que ocorridas em atos e procedimentos legislativos, não são, de acordo com a jurisprudência do STF, questões ‘interna corporis’; (b) a eleição do Presidente da Câmara dos Deputados possui relevante papel na condução do país, especialmente no momento atual, quando o Presidente da Câmara dos Deputados é o primeiro na linha sucessória da Presidência da República, matéria igualmente de estatura constitucional.

— O Supremo Tribunal Federal tem considerado possível o controle da regularidade procedimental quando há inobservância da Constituição Federal. Trata-se de modalidade excepcional de controle preventivo do devido processo legal legislativo, entre os quais desponta a eleição dos membros da Mesa Diretora das duas Casas do Congresso Nacional.

— Insista-se, não é caso de se aplicar o parâmetro tradicional de autocontenção judiciária segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões políticas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição deve prevalecer nesses casos, sobretudo no tocante à observância da questão central envolvendo a eleição do Presidente da Câmara dos Deputados: os impedimentos de possíveis candidatos com base em regra de estatura constitucional.

— Não há dúvida em se afirmar que o chamado mandato tampão se equipara ao mandato regular e, por isso, aquele que ocupa o cargo nessa situação está sujeito às mesmas condições e restrições do seu antecessor.

— Se esse é o raciocínio aplicado ao Poder Executivo, que permite a reeleição, com mais razão deve se aplicar ao Poder Legislativo, onde a reeleição tem expressa vedação constitucional. O mandato tampão, seja no Poder Executivo seja no Poder Legislativo, deve ter a mesma interpretação. Se se equipara a um mandato regular, deve ser computado para fins de reeleição.

— Em resumo: no Poder Executivo, a reeleição daquele que ocupou mandato tampão poderá ocorrer uma única vez, porque assim permite o art. 14, § 5º, CF. Já no Poder Legislativo, aquele que ocupou o mandato tampão não poderá concorrer à reeleição, na mesma legislatura, porque assim o veda o art. 57, § 4º, CF.” (grifei).

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Voto do ministro Celso de Mello sobre reeleição da mesa diretiva do Poder Legislativo: caso Rodrigo Maia

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