Processo judicial questiona atuação de desembargadora do TJBA; ação envolve Bradesco e Mirante do Porto na disputa de R$ 15 milhões; CNJ pode ser acionado

Certidão do Julgamento do TJBA envolvendo Bradesco e Mirante do Porto.

Certidão do Julgamento do TJBA envolvendo Bradesco e Mirante do Porto.

A empresa Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Mirante do Porto Ltda tentou levantar junto ao Juiz de Porto Seguro a quantia de R$ 15.142.048,33, oferecendo em garantia 15 imóveis já hipotecados ao próprio banco em outro processo (ação de execução nº 0006982-14.2011.8.05.0201), portanto, a garantia para quitação do débito não era suficiente ou idônea a autorizar o levantamento do depósito em dinheiro, que se encontra sob a guarda da Justiça, até que a demanda esteja conclusa e não conseguiu convencer o Juiz de Porto Seguro.

Inconformado com a não liberação do valor, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) com recurso de Agravo de Instrumento e teve deferida a antecipação de tutela, com a liberação do valor, desta feita ofereceu em garantia ao invés dos 15 imóveis hipotecados, uma nota promissória. Irresignado com decisões proferidas pela desembargadora do TJBA, o banco ingressou com ‘Mandado de Segurança’ contra a decisão da desembargadora, tentando anular a decisão da desembargadora, por teratologia.

No Mandado de Segurança, o Banco Bradesco questiona o fato da magistrada ter reformado decisão de primeiro grau, aceitando como garantia uma nota promissória assinada pelos demandados, cuja credibilidade é irrelevante, observando que a empresa Mirante do Porto “não mais possuiria cadastro ativo na Receita Federal, estando o seu CNPJ baixado por omissão contumaz e sendo demandada em quase 100 execuções fiscais pela Fazenda Pública do Município de Porto Seguro, o que torna improvável que consiga responder pelo adimplemento do título de crédito oferecido como garantia”.  Dado que consta na ação judicial.

O diabo e os detalhes

Respondendo a 100 execuções fiscais e com o CNPJ cancelado junto à Receita Federal, a Mirante do Porto teve a sagacidade de contratar para defende-la um “competente advogado, filho de uma desembargadora do TJBA”. A informação consta em matéria do site Correio, veiculada nesta sexta-feira (10/08/2018), com título ‘TJ nega recurso do Bradesco e banco terá que liberar R$ 15 milhões para empresa de Porto Seguro.

As idiossincrasias do caso, aliada a controversa conduta de magistrados, aliado a possível conflito de interesse, culminado com tráfico de influência pode levar a situação a ser apreciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Resultado do julgamento

Dos 60 desembargadores presentes à sessão do Tribunal Pleno de quarta-feira (08), 17 foram favoráveis a empresa Porto Mirante, com a denegação da segurança e 11 foram favoráveis ao Bradesco, com a concessão da segurança, para anular a decisão da desembargadora e 10 desembargadores se consideraram impedidos de votar o caso.

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Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia).