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ONU: Entenda o Sistema de Direitos Humanos que o Brasil desrespeitou; Golpe Jurídico/Parlamentar de 2016 e violação dos direitos civis do ex-presidente Lula evidenciam Estado Fascista

Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

O desespero da ala golpista do Judiciário e da Imprensa alcançou níveis internacionais. Ao perceberem que a farsa jurídica do triplex, que foi montada contra Lula, está sendo desmascarada por líderes e juristas do mundo todo, pelo Papa e até mesmo pela Organização das Nações Unidas (ONU), os arquitetos do Golpe 2016 arriscam de vez a imagem do Brasil.

Resolveram desqualificar a principal instituição responsável por propagar a paz mundial e fundamental para evitar que atrocidades como as ocorridas no regime nazista voltem a acontecer. Em consonância com o pensamento de candidatos autoritários, procuradores e jornalistas brasileiros decidiram negar todo o Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos ao esconderem e não cumprirem a liminar da ONU, que diz que Lula tem o direito de ser candidato nas Eleições 2018.

Nesta semana, o ministro do STF Gilmar Mendes revelou que a Organização dos Estados Americanos (OEA), que pela primeira vez acompanhará as eleições brasileiras, já informou que lá fora Lula é visto como preso político. “Conversei com o pessoal da comissão da OEA, a visão deles é que no exterior colou a ideia de que Lula é um perseguido político”, declarou.

Mas você sabe como funciona os Direitos Humanos?

O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos é composto por duas esferas – uma global, exercida pela ONU – e as esferas regionais, que em nosso continente está constituída na Organização dos Estados Americanos (OEA). Os dois organismos, por sua vez, não são excludentes. Seus instrumentos específicos, como tratados e convenções, são complementares para salvaguardar os mesmos direitos, com o objetivo de alcançar a máxima eficácia na proteção dos Direitos Humanos.

As duas esferas do sistema são dotadas de características de um modelo de prestação jurisdicional com poderes de coerção e sanção para a imposição de suas decisões aos Estados-membros, que desrespeitaram algum dos Direitos Humanos.

Internacionalização dos Direitos Humanos

A internacionalização dos Direitos Humanos teve início após a Segunda Guerra Mundial, em resposta aos horrores cometidos pelo nazismo durante o conflito. Nesse período pós-guerra, fortaleceu-se a ideia de que a proteção dos diretos humanos não deveria ser uma questão apenas nacional, uma vez que há um legítimo interesse internacional pelo tema.

Dá-se início ainda a uma concepção de que os direitos humanos não são apenas responsabilidade da jurisdição interna, mas sim de toda comunidade internacional, sem que isso signifique uma violação à soberania de cada Estado. Foi a partir desses esforços que surgiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), um documento histórico que é o marco na história dos direitos humanos.

Com contribuições de representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948. A partir dela, o Direito Internacional dos Direitos Humanos começa a se desenvolver, com universalidade, indivisibilidade e interdependência. A universalização levou à formação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, que consiste num sistema normativo global, no âmbito da ONU, integrado por tratados internacionais que ilustram a consciência ética de cada Estado-membro.

Entre os tratados e convenções se destacam o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção contra a Tortura, a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher e a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados

Outra iniciativa no âmbito internacional que fortaleceu os Direitos Humanos foi a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. Adotada em 22 de maior de 1969, a convenção entrou em vigor em 27 de janeiro de 1980 e codificou o direito internacional, de modo a harmonizar os procedimentos de elaboração, ratificação, denúncia e extinção de tratados.

O projeto de Convenção, preparado pela Comissão de Direito Internacional (CDI) das Nações Unidas, foi submetido pela Assembleia Geral da ONU à apreciação da Conferência de Viena sobre o Direito dos Tratados. A Convenção adota como princípios o livre consentimento, a boa-fé e a norma de direito internacional pacta sunt servanda – brocado latino que significa ‘os pactos assumidos devem ser respeitados’ ou mesmo ‘os contratos assinados devem ser cumpridos’.

A Convenção determinou ainda que um Estado não pode invocar sua lei interna para justificar o descumprimento de um tratado de que seja parte. O Brasil é parte da Convenção de Viena desde 25 de outubro de 2009. No caso da liminar concedida à defesa do Lula, a decisão partiu do Comitê de Direitos Humanos ligado ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, no âmbito da ONU.

Organização dos Estados Americanos

Fundada em 30 de abril de 1948, três anos após a criação da ONU, a Organização dos Estados Americanos (OEA) é um dos organismo regionais mais antigos do mundo. Seu surgimento contou com 21 países signatários, entre eles o Brasil, que assinaram a Carta da OEA. No âmbito da organização, o Pacto de San José de Costa previu dois órgãos processuais internacionais, que são a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington DC (EUA), e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em San José (Costa Rica).

A Comissão é um órgão político-administrativo, com competência para receber e analisar petições individuais que contenham denúncias de violação aos direitos humanos contra os Estados-partes. A Corte, por sua vez, é um órgão judiciário internacional, dotado de força jurídica vinculante e obrigatória.

Representantes da OEA estão no Brasil para acompanhar as Eleições 2018. Os funcionários vão avaliar a lisura do processo eleitoral durante a missão e, segundo o ministro do STF Gilmar Mendes, a comunidade internacional vê Lula como um preso político. “Conversei com o pessoal da comissão da OEA, a visão deles é que no exterior colou a ideia de que ele é um perseguido político”, afirmou à revista Carta Capital.

Segundo a jornalista Mônica Bergamo, a missão da OEA chamou os advogados do ex-presidente para conversar e ouviu deles um relato sobre a perseguição política e jurídica contra Lula. Ainda de acordo com a colunista, os defensores do candidato líder das pesquisas mostrou documentos que revelam que o Tribunal Superior Eleitoral já permitiu candidato sub judice de participar da campanha de TV.

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