Liminar do CNJ determina suspensão do aumento do número de desembargadores e cargos comissionados do Tribunal de Justiça da Bahia

Valtércio de Oliveira: a situação do TJBA, no que se refere à observância do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não recomenda a ampliação no seu quadro de magistrados e servidores.

Valtércio de Oliveira: a situação do TJBA, no que se refere à observância do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não recomenda a ampliação no seu quadro de magistrados e servidores.

O desembargador do Tribunal do Trabalho da 5ª Região (Bahia) Valtércio Ronaldo de Oliveira , na condição de membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concedeu nesta segunda-feira (20/08/2018) liminar a favor da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado da Bahia (OAB Bahia) e em desfavor do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), deferindo medida de urgência para que o Tribunal de Justiça suspenda ou se abstenha de realizar qualquer ato que resulte na efetivação da Lei Estadual nº 13.964/2018, que criou nove cargos de desembargador, e respectivos cargos comissionados de Assessor de Desembargador, símbolo TJ-FC-2 e de Assistente de Gabinete, símbolo TJ-FC-3, até a resolução definitiva do mérito do processo administrativo no âmbito do CNJ.

Ao prolatar a decisão liminar, o conselheiro Valtércio de Oliveira argui que:

— A situação do TJBA, no que se refere à observância do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não recomenda a ampliação no seu quadro de magistrados e servidores, haja vista o risco de eventual ultrapassagem do limite, decorrente de decisão desfavorável em relação à dedução das despesas com imposto de renda na fonte.

— A Lei Orçamentária Anual de 2018 havia previsto a criação de 5 (cinco) gabinetes a partir do mês de abril de 2018, sendo conveniente ressaltar: […] que a Lei supracitada estabeleceu uma cota orçamentária insuficiente para honrar, sequer, o pagamento integral da despesa com pessoal e encargos sociais deste Poder, só comportando a despesa já existente até o mês de outubro/18, necessitando, portanto, de suplementação para os dois últimos meses do exercício corrente.

— As opiniões técnicas apontam para a edição de uma lei ampliativa do quadro funcional do segundo grau do TJBA sem lastro orçamentário suficiente e em contrariedade às disposições de normativos deste Conselho.

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Liminar do CNJ determina suspensão do aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)

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Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia).