Em matéria penal, não há espaço para clamor das ruas, diz ministro Roberto Barroso; magistrado apoiou através do voto, em julgamento no STF, usurpação da República

Luís Roberto Barroso e a decisão do STF que denegou o HC de Olga Gutmann Benário Prestes

Luís Roberto Barroso e a decisão do STF que denegou o HC à Olga Gutmann Benário Prestes.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso disse na noite de segunda-feira (27/08/2018) que, em matéria de direito penal, não há espaço para o “clamor das ruas”. O ministro ressaltou ainda que, na área criminal, não há possibilidade de os juízes fazerem escolhas políticas ou ideológicas. A afirmação é risível e patética, quando observadas a atuação do juiz Sérgio Moro e os atos persecutórios promovidos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Eu gostaria de dizer e de deixar claro, logo de início, em matéria penal não há espaço nem para criatividade judicial, nem muito menos para ativismo judicial e tampouco para clamor público e menos ainda para ouvir voz das ruas. A área criminal é o espaço em que não há possibilidades de escolhas políticas, ideológicas. Mais do que em todas as outras, é preciso trabalhar com os fatos e as provas que existem”, disse.

As declarações de Barroso foram dadas no Quinto Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo, na capital paulista.

O ministro do STF lembrou alguns posicionamentos seus em decisões tomadas pela corte nos últimos anos. Ele citou o voto que proferiu sobre a desnecessidade do cumprimento de um sexto da pena para autorização de trabalho externo ao condenado em regime inicial semi-aberto, decisão que beneficiava o ex-ministro José Dirceu.

“Direito penal não pode escolher alvos. Portanto não tem réus que eu goste e réus que eu não goste. Réu que eu tenha afinidade ou não. Eu tenho a pretensão sincera de não ter desviado o meu caminho, nem quando chegou em A, nem quando chegou B, nem quando chegou em L”, acrescentou.

Barroso também é ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e foi escolhido relator do registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele deverá decidir nos próximos dias se Lula poderá ser candidato ou não.

Tribunal messiânico

Em outro painel, o ex-ministro do STF Cezar Peluso disse que algumas decisões da corte passam a ideia de que o tribunal tem a missão messiânica de salvar o país da corrupção, e que os juízes parecem ser justiceiros e não julgadores.

“Algumas decisões me passam a impressão de que certas decisões do STF estão baseadas no pressupostos de que o STF de hoje tenha a missão messiânica de promover uma revolução no país. A revolução cultural pela qual ser extirpada da história desse país a praga da corrupção”, disse.

“Qual é o problema dessa postura ditada por algumas decisões ou pelo teor aparente de algumas decisões? É passar ao povo a ideia de que os juízes não são instituídos para julgar, mas para serem justiceiros. A função da magistratura é apenas a de julgar. A revolução, seja ela de que ordem for, é papel das instâncias políticas e da sociedade civil, não é função do Judiciário”, acrescentou.

Roberto Barroso, Eduardo Cunha e a queda da República

Para ser nomeado como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso apresentou perfil de magistrado progressista. Mas, a pseudo imagem vendida se desfez durante o julgamento no STF, em que foi apreciada a procedência da ação de deposição do mandato popular da presidente Dilma Rousseff, coordenada pelo corrupto político Eduardo Cunha (MDB/RJ), então presidente da Câmara dos Deputados e dileto aliado do vice-presidente Michel Temer (MDB/AP).

Com o voto pela continuidade do ilegítimo processo legislativo, comandado por Eduardo Cunha, contra Dilma Rousseff, o ministro Roberto Barroso traiu uma das principais prerrogativas políticas dos ministros da Corte de Justiça, que é o de preservar a democracia, através da soberania popular, manifestada nas urnas com o sufrágio.

Observa-se que a história é inclemente com aqueles que traem as mais elevadas aspirações do subjugado povo brasileiro e, para infelicidade do ministro Roberto Barroso, não serão os “amigos” da Rede Globo e dos demais veículos de comunicação que fazem parte do Partido da Imprensa Golpista (PIG) que irão analisar e pontuar o papel que desempenha na usurpação da República, com a assunção antidemocrática do Governo Temer, são os intelectuais orgânicos da sociedade que vão desvelar os atos e o contexto histórico, com base na teoria política.

Destaca-se que, tempos depois do Golpe Jurídico/Parlamentar de 2016, os ministros do STF foram acossados pelo discurso do comandante das Forças Armadas do Brasil para que mantivessem preso o líder trabalhista e ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Observa-se que este é um dos exemplos do preço que eles pagam por terem sidos coparticipes da usurpação da República. Deixam de julgar pela consciência e passam a ser meros títeres dos escusos interesse da classe dominante do Brasil.

O STF e o HC negado à uma judia comunista

Por fim, a história mostra que não é a primeira vez que ministros do STF apoiam movimentos reacionários de caráter fascista, violando direitos humanos, posicionando-se contra as mais elevadas aspirações do povo brasileiro. Exemplar deste contexto é o julgamento do Habeas Corpus 26.155 (HC) pleiteado, em 17 de junho de 1936, por Olga Gutmann Benário Prestes contra o pedido de deportação requerido pelo Governo Vargas, através do Ministro da Justiça.

Militante comunista alemã de origem judaica, Olga Benário, através do advogado Heitor Lima, tentava impedir que o Estado Brasileiro a deportasse para o Governo Nazista de Adolf Hitler, na Alemanha. O pedido de Olga foi relatado pelo ministro do STF Bento de Faria, que em conjunto com os ministros Carlos Maximiliano, Carvalho Mourão e Eduardo Espinola indeferiu HC, permitindo a deportação da militante de esquerda.

Grávida de um brasileiro, a revolucionária foi enviada para o campo de extermínio de Bernburg, na Alemanha, onde foi executada na câmara de gás, em 23 de abril de 1942, com mais 199 prisioneiras.

O que se pode abstrair da convergência histórica dos fatos é o seguinte: ministros do STF apoiaram o Nazismo, bem como, ministros do STF apoiaram a usurpação da República, liderada pelo criminoso ex-deputado federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) — que agiu em conluio com o presidente da República, Michel Temer (MDB/SP) e com apoio de membros reacionários e conservadores da sociedade do do Estado brasileiro — contra a soberania popular, manifesta através do sufrágio concedido à Dilma Rousseff (PT/MG).

Na sequência, ministros do STF permitiram o ilegal encarceramento, decorrente de fraudulento processo judicial contra o líder trabalhista Luiz Inácio Lula da Silva. É neste ponto que entra o ínclito ministro Roberto Barroso, ou seja, dá importante contribuição à história que realizou ao denegar, mais uma vez, as mais elevadas aspirações do povo brasileiro, perfilando-se ao lado das sórdidas manipulações processuais e de poder através da atuação de personagens como Eduardo Cunha e Michel Temer, dentre outros. Alinhamento que resultou em severo retrocesso ambiental, socioeconômico e dos fundamentos da democracia, que culminaram com a fragilidade da República brasileira e a assunção de políticos de perfil fascista, a exemplo de Jair Bolsonaro (PSL/RJ).

Para reflexão

O intelectual, dentre outros aspectos, é aquele que é capaz de promover deduções lógicas, antevendo os desdobramentos que as escolhas e posturas que assume são capazes de produzir no mundo real, objetivando, sempre, o aprimoramento civilizatório da humanidade. Na contraordem, os falsos intelectuais engendram pensamentos e ações que promovem retrocesso civilizatório.

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Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia).