Em matéria penal, não há espaço para clamor das ruas, diz ministro Roberto Barroso; magistrado apoiou através do voto, em julgamento no STF, usurpação da República

Luís Roberto Barroso e a decisão do STF que denegou o HC de Olga Gutmann Benário Prestes

Luís Roberto Barroso e a decisão do STF que denegou o HC à Olga Gutmann Benário Prestes.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso disse na noite de segunda-feira (27/08/2018) que, em matéria de direito penal, não há espaço para o “clamor das ruas”. O ministro ressaltou ainda que, na área criminal, não há possibilidade de os juízes fazerem escolhas políticas ou ideológicas. A afirmação é risível e patética, quando observadas a atuação do juiz Sérgio Moro e os atos persecutórios promovidos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Eu gostaria de dizer e de deixar claro, logo de início, em matéria penal não há espaço nem para criatividade judicial, nem muito menos para ativismo judicial e tampouco para clamor público e menos ainda para ouvir voz das ruas. A área criminal é o espaço em que não há possibilidades de escolhas políticas, ideológicas. Mais do que em todas as outras, é preciso trabalhar com os fatos e as provas que existem”, disse.

As declarações de Barroso foram dadas no Quinto Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo, na capital paulista.

O ministro do STF lembrou alguns posicionamentos seus em decisões tomadas pela corte nos últimos anos. Ele citou o voto que proferiu sobre a desnecessidade do cumprimento de um sexto da pena para autorização de trabalho externo ao condenado em regime inicial semi-aberto, decisão que beneficiava o ex-ministro José Dirceu.

“Direito penal não pode escolher alvos. Portanto não tem réus que eu goste e réus que eu não goste. Réu que eu tenha afinidade ou não. Eu tenho a pretensão sincera de não ter desviado o meu caminho, nem quando chegou em A, nem quando chegou B, nem quando chegou em L”, acrescentou.

Barroso também é ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e foi escolhido relator do registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele deverá decidir nos próximos dias se Lula poderá ser candidato ou não.

Tribunal messiânico

Em outro painel, o ex-ministro do STF Cezar Peluso disse que algumas decisões da corte passam a ideia de que o tribunal tem a missão messiânica de salvar o país da corrupção, e que os juízes parecem ser justiceiros e não julgadores.

“Algumas decisões me passam a impressão de que certas decisões do STF estão baseadas no pressupostos de que o STF de hoje tenha a missão messiânica de promover uma revolução no país. A revolução cultural pela qual ser extirpada da história desse país a praga da corrupção”, disse.

“Qual é o problema dessa postura ditada por algumas decisões ou pelo teor aparente de algumas decisões? É passar ao povo a ideia de que os juízes não são instituídos para julgar, mas para serem justiceiros. A função da magistratura é apenas a de julgar. A revolução, seja ela de que ordem for, é papel das instâncias políticas e da sociedade civil, não é função do Judiciário”, acrescentou.

Roberto Barroso, Eduardo Cunha e a queda da República

Para ser nomeado como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso apresentou perfil de magistrado progressista. Mas, a pseudo imagem vendida se desfez durante o julgamento no STF, em que foi apreciada a procedência da ação de deposição do mandato popular da presidente Dilma Rousseff, coordenada pelo corrupto político Eduardo Cunha (MDB/RJ), então presidente da Câmara dos Deputados e dileto aliado do vice-presidente Michel Temer (MDB/AP).

Com o voto pela continuidade do ilegítimo processo legislativo, comandado por Eduardo Cunha, contra Dilma Rousseff, o ministro Roberto Barroso traiu uma das principais prerrogativas políticas dos ministros da Corte de Justiça, que é o de preservar a democracia, através da soberania popular, manifestada nas urnas com o sufrágio.

Observa-se que a história é inclemente com aqueles que traem as mais elevadas aspirações do subjugado povo brasileiro e, para infelicidade do ministro Roberto Barroso, não serão os “amigos” da Rede Globo e dos demais veículos de comunicação que fazem parte do Partido da Imprensa Golpista (PIG) que irão analisar e pontuar o papel que desempenha na usurpação da República, com a assunção antidemocrática do Governo Temer, são os intelectuais orgânicos da sociedade que vão desvelar os atos e o contexto histórico, com base na teoria política.

Destaca-se que, tempos depois do Golpe Jurídico/Parlamentar de 2016, os ministros do STF foram acossados pelo discurso do comandante das Forças Armadas do Brasil para que mantivessem preso o líder trabalhista e ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Observa-se que este é um dos exemplos do preço que eles pagam por terem sidos coparticipes da usurpação da República. Deixam de julgar pela consciência e passam a ser meros títeres dos escusos interesse da classe dominante do Brasil.

O STF e o HC negado à uma judia comunista

Por fim, a história mostra que não é a primeira vez que ministros do STF apoiam movimentos reacionários de caráter fascista, violando direitos humanos, posicionando-se contra as mais elevadas aspirações do povo brasileiro. Exemplar deste contexto é o julgamento do Habeas Corpus 26.155 (HC) pleiteado, em 17 de junho de 1936, por Olga Gutmann Benário Prestes contra o pedido de deportação requerido pelo Governo Vargas, através do Ministro da Justiça.

Militante comunista alemã de origem judaica, Olga Benário, através do advogado Heitor Lima, tentava impedir que o Estado Brasileiro a deportasse para o Governo Nazista de Adolf Hitler, na Alemanha. O pedido de Olga foi relatado pelo ministro do STF Bento de Faria, que em conjunto com os ministros Carlos Maximiliano, Carvalho Mourão e Eduardo Espinola indeferiu HC, permitindo a deportação da militante de esquerda.

Grávida de um brasileiro, a revolucionária foi enviada para o campo de extermínio de Bernburg, na Alemanha, onde foi executada na câmara de gás, em 23 de abril de 1942, com mais 199 prisioneiras.

O que se pode abstrair da convergência histórica dos fatos é o seguinte: ministros do STF apoiaram o Nazismo, bem como, ministros do STF apoiaram a usurpação da República, liderada pelo criminoso ex-deputado federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) — que agiu em conluio com o presidente da República, Michel Temer (MDB/SP) e com apoio de membros reacionários e conservadores da sociedade do do Estado brasileiro — contra a soberania popular, manifesta através do sufrágio concedido à Dilma Rousseff (PT/MG).

Na sequência, ministros do STF permitiram o ilegal encarceramento, decorrente de fraudulento processo judicial contra o líder trabalhista Luiz Inácio Lula da Silva. É neste ponto que entra o ínclito ministro Roberto Barroso, ou seja, dá importante contribuição à história que realizou ao denegar, mais uma vez, as mais elevadas aspirações do povo brasileiro, perfilando-se ao lado das sórdidas manipulações processuais e de poder através da atuação de personagens como Eduardo Cunha e Michel Temer, dentre outros. Alinhamento que resultou em severo retrocesso ambiental, socioeconômico e dos fundamentos da democracia, que culminaram com a fragilidade da República brasileira e a assunção de políticos de perfil fascista, a exemplo de Jair Bolsonaro (PSL/RJ).

Para reflexão

O intelectual, dentre outros aspectos, é aquele que é capaz de promover deduções lógicas, antevendo os desdobramentos que as escolhas e posturas que assume são capazes de produzir no mundo real, objetivando, sempre, o aprimoramento civilizatório da humanidade. Na contraordem, os falsos intelectuais engendram pensamentos e ações que promovem retrocesso civilizatório.

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Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: [email protected]