Câmara Municipal de Salvador tem o dever de rejeitar contas da gestão do prefeito ACM Neto, diz vereador Hilton Coelho

Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto (ACM Neto), prefeito de Salvador.

Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto (ACM Neto), prefeito de Salvador.

Rejeitar as contas do prefeito ACM Neto relativas ao ano de 2015 seria uma afirmação da Câmara Municipal de Salvador como Poder Legislativo independente na opinião do vereador Hilton Coelho (PSOL). “A Câmara vota na tarde desta quarta-feira (15/08/2018) as contas do prefeito ACM Neto (DEM) relativas ao ano de 2015. As contas em relação ao ano de 2015 foram aprovadas pelo TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) com ressalvas. Para nós, há elementos que levam à sua rejeição. O Poder Legislativo é independente e tem o dever constitucional de fiscalizar as contas do Executivo. Eu voto contra a aprovação”, afirma o legislador.

Hilton Coelho destaca que “os gastos excessivos com publicidade agridem o princípio da razoabilidade e para nós servem apenas para a promoção pessoal do gestor e não de informações importantes para a sociedade de ações a serem efetuadas pela prefeitura. Houve um crescimento absurdo dos gastos com publicidade entre 2013 e 2014 – 300% e aumentou ainda mais em 2015 – 16,40%. Gasto de R$ 71 milhões. O TCM determinou que houvesse menor gasto nessa área, e que não se promova pessoalmente, como tem sido feito, em violação ao parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal. Isso bastaria para a rejeição, mas não é só”.

Outro ponto criticado pelo vereador é a contratação sem concurso público, “algo que sempre apontamos ao longo da gestão de ACM Neto. O TCM alertou que há grande quantidade de contratados de forma diferente do que prescreve a Constituição – artigo 37, II, que é a regra do concurso público. Há muitos terceirizados e REDA em situação precarizada. Até agora, ACM Neto não realizou um concurso público para as principais áreas do serviço público municipal”.

Outro questionamento é o que Hilton Coelho classifica como frustração de receitas. “A prefeitura arrecada muito menos do que o previsto, inflando de forma artificial as receitas. Em 2015 estava orçada uma receita de R$ 6,2 bilhões e arrecadado efetivamente R$ 5,4 bilhões. O TCM sempre apontou este aumento artificial da expectativa de receitas orçamentárias como um problema a ser solucionado pela gestão. O valor dos investimentos foi de apenas R$ 334 milhões, somente 5,35% do total”.

“Qual a razão de não melhorar a cobrança da Dívida Ativa Municipal?, questiona Hilton Coelho explicando que a dívida ativa era de R$ 17,2 bilhões no final de 2014, crescendo para R$ 19,6 bilhões ao final de 2015 (crescimento de 14,23%) e foi arrecadado apenas R$ 125,5 milhões em 2015, o que corresponde a apenas 0,73% da dívida de 2014. Nos três primeiros anos da gestão de ACM Neto, a dívida cresceu mais de 52%, e a cobrança inferior a 3%”.

Hilton Coelho conclui reafirmando que espera a rejeição das contas e aponta mais problemas que justificam sua postura. “Há problemas no controle interno, com muitas falhas e impropriedades ao longo do exercício financeiro de 2015. O TCM apontou outros problemas na administração municipal como as inconsistências de análise de processo de pagamento feitas por amostragem; irregularidades encontradas no exame de processos licitatórios e despesas pagas irregularmente. Rejeitar será uma satisfação que a Câmara de Salvador dará à população mostrando que cumpre sua função de fiscalizar”.

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