TJBA esclarece votação do julgamento da ADIN questionando legislação do IPTU de Salvador; Lei foi sancionada pelo prefeito ACM Neto

Em nota, encaminhada nesta quarta-feira (11/07/2018) ao Jornal Grande Bahia, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) esclareceu o resultado da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que questiona a legalidade da legislação, sancionada pelo prefeito ACM Neto, com a finalidade de instituí novos valores para cobrança do Imposto sobre a Propriedade Urbana (IPTU) do Município de Salvador.

Segundo o TJBA, com 23 votos, a inconstitucionalidade da lei do IPTU foi parcialmente procedente, sendo vencedor o voto do desembargador José Edivaldo Rotondano. Porém, explica o Tribunal, “não houve quorum suficiente que exige maioria absoluta de 31 votos, por isso, a lei continua em vigor”. Foram voto vencido, o relator, desembargador Roberto Maynard Frank, ao obter 12 votos e a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, com 13 votos.

A votação da ADI do IPTU do Município de Salvador ocorreu nesta quarta-feira (11), durante sessão plenária do TJBA.

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Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: [email protected]