MP do Governo Temer estabelece novas regras para saneamento básico no país; ANA regulará o setor em municípios que objetivarem receber recursos federais

O presidente Michel Temer assina medida provisória de modernização do Marco Legal do Setor de Saneamento Básico.

O presidente Michel Temer assina medida provisória de modernização do Marco Legal do Setor de Saneamento Básico.

O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (06/07/2018) a medida provisória que atualiza o marco legal do setor do saneamento básico no país. O texto ainda não foi divulgado pelo governo, mas, de acordo com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, uma das mudanças é que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora do saneamento nas cidades que desejarem receber serviços ou recursos federais.

“A ANA será a agência reguladora de saneamento para cidades e estados que desejarem receber serviços ou recursos de ordem federal”, disse Baldy.

Atualmente, os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios, e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano. Segundo o presidente Temer, ao atualizar o marco legal do setor de saneamento, o governo federal não está invadindo a competência de estados e municípios nessa área, mas atuando em parceria com esses entes federados para enfrentar o problema.

Segurança jurídica

Em discurso na cerimônia de assinatura da medida provisória, Baldy disse que o novo marco regulatório dá segurança jurídica para que empresas privadas também invistam no setor. Segundo ele, atualmente mais de 90% dos investimentos de saneamento básico no Brasil são realizados por companhias estatais e a ideia é promover a competição entre entes públicos e privados.

“Essa política pública que aqui hoje estamos adotando é passível de colocar um novo desafio de que consigamos atrair investimentos, atrair interessado que com segurança jurídica possam realizar essa profunda transformação no saneamento básico brasileiro”, disse.

Novas regras podem ser consideradas reforma

Durante a cerimônia, Temer disse que o novo marco legal pode ser considerado mais uma reforma executada por seu governo e consolida um “combate” em favor do saneamento.

“Essa solução, considero até mais uma reforma que estamos fazendo, outro tipo de reforma, mas ela pode inserir-se no conceito de reforma do Estado”, disse. Temer destacou a necessidade de ampliar o saneamento básico no país. “Estamos consolidando essa ideia de que agora o combate é precisamente em favor do saneamento. Como outros tantos combates foram levados adiante pelo nosso governo”, disse.

E completou “Este é um governo que promove reformas estruturais para resolver problemas estruturais. Nunca quisemos soluções paliativas que geram aplausos fáceis. Você pratica um ato paliativo hoje, ganha o aplauso amanhã e o desprezo depois de amanhã”.

Confira nota da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON)

Sanção da MP que moderniza marco regulatório coloca finalmente o saneamento na agenda brasileira; ABCON defendeu as mudanças para que os investimentos no setor sejam finalmente incentivados, e o Brasil consiga reduzir o déficit histórico na cobertura dos serviços de água e esgoto  

A Medida Provisória que moderniza o marco regulatório do saneamento, sancionada hoje (06/07) pelo presidente Michel Temer, em Brasília, é essencial para que o Brasil consiga ampliar sua atual cobertura dos serviços de água e esgoto.

Essa é a avaliação da ABCON (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) sobre a iniciativa do Ministério das Cidades de encaminhar mudanças na Lei do Saneamento (Lei 11.445/07), considerada o marco regulatório do setor, por meio da Medida Provisória ora sancionada.

Entre outros desdobramentos, as mudanças ampliam a competitividade ao permitirem que a iniciativa privada possa apresentar propostas quando da renovação dos contratos de concessão firmados entre municípios e empresas estaduais. Hoje, essa renovação acontece automaticamente, sem a chance de que outros players possam sequer manifestar seu interesse, oferecendo condições melhores para a gestão dos serviços, com regras claras de investimentos comprometidos e metas de expansão dos serviços.

“A escassez de recursos públicos para o saneamento se agravou nos últimos dois anos com a crise fiscal. Com isso, a realidade das companhias públicas de saneamento segue, na maioria das vezes, um perfil desanimador. Por falta de investimentos, algumas cheguem a perder mais de 70% da água que produzem, e que a maior parte do faturamento dessas companhias é consumida com a folha de pagamento.”afirma Santiago Crespo, presidente da ABCON

Com o chamamento público, a ABCON prevê a ampliação de investimentos a partir das concessões à iniciativa privada, aliviando a paralisação de investimentos públicos no setor. Dados do SNIS (Serviço Nacional de Informações sobre Saneamento) indicam que pouco mais da metade do esgoto produzido é coletado, e apenas 44,9% é tratado. Além disso, mais de um terço da água potável produzida é perdida em sistemas obsoletos e sem a devida manutenção.

Para a ABCON, o incentivo à parceria entre os setores público e privado faz com que o Brasil retome seu compromisso com a universalização dos serviços de água e esgoto, prevista pelo Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico) para 2033 – prazo que só será cumprido, de fato, na década de 2050, se o país mantiver os baixos investimentos registrados nos últimos anos no setor.

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