Mesmo após interdição, Conjunto Penal de Feira de Santana segue abandonado, diz SINSPEB

Imagens internas do Conjunto Penal de Feira de Santana.

Imagens internas do Conjunto Penal de Feira de Santana.

Imagens internas do Conjunto Penal de Feira de Santana.

Imagens internas do Conjunto Penal de Feira de Santana.

Imagens internas do Conjunto Penal de Feira de Santana.

Imagens internas do Conjunto Penal de Feira de Santana.

Em nota encaminhada nesta sexta-feira (27/07/2018) ao Jornal Grande Bahia (JGB), o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPEB) relata e denuncia em texto e imagens deficiência na infraestrutura, má conservação e falta de pessoal do Conjunto Penal de Feira de Santana.

Íntegra da nota ‘Mesmo após interdição, Conjunto Penal de Feira de Santana segue abandonado’

O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPEB), esteve realizando uma visita técnica e constatou in loco na última quarta-feira (25/07/2018), a situação degradante em que se encontra Conjunto Penal de Feira de Santana (CPFS). Com arrimo na resolução n° 1 de 7 de fevereiro de 2013 editada conjuntamente entre CNJ/CNPCP foi feito registro fotográfico para subsidiar denúncia feita no mesmo dia a Vara de Execuções Penais (VEP), Ordem dos Advogados (OAB), Defensoria Pública, Corregedoria da SEAP, Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) e Imprensa.

Pra se ter uma ideia, neste dia, em plena crise, não estavam presentes nem o diretor e nem diretor adjunto, segundo informações repassadas por servidores, o primeiro estaria em um curso de inteligência promovido pela SEAP e o segundo participando de curso de formação de sargentos da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), com duração de três meses, ou seja, a unidade estava entregue aos Servidores.

Foi possível perceber o descaso, a insensibilidade e a falta de compromisso dos diretores da unidade e da Superintendência de Gestão Prisional (SGP), órgão da SEAP, com o CPFS. É uma total situação de abandono que vem sendo sistematicamente imposta há anos a esta unidade prisional, que é a maior e mais populosa do Estado. O governo trata com descaso e insensibilidade o sistema prisional, e deixa de investir em melhorias, modernização e humanização.

Atualmente, esta unidade abriga aproximadamente 1.800 internos, foi parcialmente interditada após decisão judicial, permanece interditada sem previsão de normalizar e sem poder receber novos detentos há 90 dias. A sentença foi assinada pelo juiz de Execuções Penais, Waldir Viana, devido o não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo governo estadual, referente à separação de presos (regime fechado e semiaberto / definitivos e provisórios, falta de equipamentos de segurança, dentre outras irregularidades).

Em novembro de 2016, os responsáveis diretos pela gestão da SEAP e do CPS, reconhecendo a situação de abandono, de sucateamento e degradação a qual está submetida a unidade prisional, em comum acordo com a determinação judicial, assumiram o compromisso que em um prazo de 12 (doze) meses, seriam adotadas todas as providências necessárias para a resolução definitiva dos graves problemas de segurança do CPFS, assinaram o TAC, mas, infelizmente, passados 16 (dezesseis) meses, nenhuma providência razoável foi adotada. A decisão da interdição já havia sido tomada, após os meses estipulados pelo TAC para que fossem feitas melhorias.

A nova interdição foi por não cumprimento do acordo entre SEAP e o Ministério Público Do Estado (MPE), as irregularidades não foram sanadas, pois todas esbarram na falta de Agentes Penitenciários.

O CPFS vive uma realidade cada vez mais precária e perigosa, o que reflete diretamente na segurança pública do município. Atualmente, encontram-se 20 Agentes Penitenciários que atuam por turno, estes são responsáveis por toda assistência aos presos prevista na Lei de Execuções Penais (LEP) e também fazem a segurança da unidade prisional que está superlotada. Divididos em nove pavilhões dos onze existentes, além do mini presídio que não está funcionando por falta de Agentes Penitenciários, bem como, os pavilhões 6 e 11. Das 17 guaritas existentes, 14 estão desativadas por falta de Policiais Militares de plantão, portanto, não existe vigilância perimetral realizada pela Polícia Militar nas guaritas e muralhas. E o número de Agentes está muito aquém do recomendado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que determina a proporção de um Agente para cada grupo de cinco presos.

Nos pavilhões de convivência dos presos, são no máximo dois Agentes Penitenciários de plantão, no horário das refeições fica apenas um Agente em cada pavilhão que abriga em média 190 presos.

Outro agravante na segurança constatado e registrado pelos representantes do SINSPEB, são os pontos cegos destes pavilhões, que inviabiliza uma vigilância eficaz por parte dos Agentes Penitenciários, pois o que se passa nesses locais está fora das vistas dos Agentes Penitenciários. Fica visivelmente impossível manter a segurança nestes pavilhões.

Foi registrado também, a desertificação de Agentes Penitenciários em postos de serviço de crucial importância para a segurança da unidade, a exemplo do portão de acesso aos pavilhões 2 ao 5 e o que separa os dois blocos de pavilhões.

A realidade dos presos com tuberculose do CPFS mostra a barbárie promovida pela direção. Três detentos diagnosticados com a doença permanecem trancados, isolados em celas em condições subumanas, sem qualquer assistência ou direito a banho de sol, e o que é mais grave, sem a vigilância dos Agentes Penitenciários. No pátio deste pavilhão estão dois cachorros da raça Rottweiler com feridas no corpo, orelhas e aparentemente muito doentes. Os animais visivelmente sem qualquer cuidado e desnutridos. Maltratar animais é crime, sim, e pode dar multa e até “cadeia”. Nesse caso, quem responderá por maus-tratos a esses animais? Os cães continuarão submetidos a essas condições de abandono e maus tratos?

Outro local sem vigilância dos Agentes Penitenciários é a ala dos presos denominados “especiais”, neste local estão custodiados cerca de 20 apenados que ficam sem vigilância durante 24h.

O SINSPEB vem realizando denúncias há anos, apresentou propostas e encaminhou relatórios à SEAP, bem como, aos demais órgãos competentes e responsáveis pela execução penal no Estado. Mas, as providências necessárias para a resolução dos problemas não foram adotadas. Foram várias denúncias sobre a superlotação, o baixo efetivo de Agentes Penitenciários, falta de equipamentos modernos de segurança prisional, scanner humano, bloqueador de celular, inexistência de um sistema de monitoramento por câmeras (CFTV), dentre outros problemas graves que fragilizam completamente a segurança do CPFS.

Vale lembrar que o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) disponibilizou quase R$ 74.000.000,00, este recurso está nas contas da SEAP desde o dia 23 de outubro de 2017, sedo que deveria ser utilizado para reforma e ampliação de unidades prisionais, aparelhamento e custeio, ou seja, a situação calamitosa em que se encontra o CPFS não é por falta de recursos financeiros, o que falta na realidade é vontade política para resolver todos os problemas apontados pelo MPE.

O refeitório que seria para uso dos presos encontra-se fechado, abandonado, atualmente o local é utilizado para reciclagem de lixo, contendo caixas de papelão velhas e outros objetos. A chave do “refeitório” encontra-se em poder de um interno por determinação expressa do diretor da unidade e afixada no pavilhão 01, onde o preso está custodiado e só retorna à noite, pois permanece durante todo o dia livre, circulando nos fundos dos pavilhões 06 até o 11 e do muro que separa estes pavilhões da via públicas sem qualquer fiscalização. Neste caso, vale salientar que todas as guaritas que deveriam ser habitadas por prepostos da PM estão desabitadas, o que possibilita o arremesso de ilícitos por parte de criminosos.

A administração do CPFS é um fracasso comprovado e ignorado pela SGP, pois não oferece condições dignas de trabalho aos Agentes Penitenciários e não é capaz de ressocializar os apenados, uma vez que, estes são tratados como animais enjaulados e abandonados à própria sorte.

O SINSPEB espera que o registro de informações protocoladas na última quarta-feira não sejam esquecidas no fundo de uma gaveta, porque trata-se da segurança da população feirenses e das vidas de seres humanos que estão sendo negligenciadas pela Superintendência de Gestão Prisional da SEAP.

Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPEB)

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Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: [email protected]