Justiça determina que gestão do prefeito ACM Neto estruture Conselhos Tutelares do Município de Salvador

A gestão do prefeito ACM Neto (DEM) terá que equipar todas as 18 unidades do Conselho Tutelar do Município de Salvador, decide Poder Judiciário.

A gestão do prefeito ACM Neto (DEM) terá que equipar todas as 18 unidades do Conselho Tutelar do Município de Salvador, decide Poder Judiciário.

A gestão do prefeito ACM Neto (DEM) terá que equipar todas as 18 unidades do Conselho Tutelar do Município de Salvador com computadores, internet, impressora, linhas telefônicas fixa e móvel, além de aparelhar as unidades com automóvel em boas condições de uso. A decisão da Justiça atende a pedido liminar do Ministério Público da Bahia (MPBA) formulado pelas promotoras de Justiça da Infância e Juventude de Salvador Ana Kristina Lehubach Prates, Karine Campos Espinheira e Márcia Rabelo Sandes.

A decisão estabelece ainda que seja implementado serviço de segurança no conselho do bairro da Federação, bem como que sejam concedidos imóveis adequados para os conselhos dos bairros de Roma, Barroquinha, Boca do Rio, Barra e Ilhas. O Município devera também assegurar o transporte marítimo aos membros do conselho das ilhas, viabilizando o pronto atendimento das crianças e adolescentes, inclusive nos finais de semana, feriados e plantões.

Nos imóveis atuais, segundo as promotoras, foram verificadas irregularidades nas instalações hidráulicas e elétricas, além de problemas estruturais que provocam umidade, dificultam o acesso dos usuários e a ventilação das unidades. Até o dia 30 de setembro de 2018, o Município deverá remeter à Câmara Municipal o projeto de Lei Orçamentária prevendo os recursos necessários ao cumprimento de todos os ítens determinados pela Justiça.

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