Com partes vigentes desde 1850, Código Comercial segue em processo de atualização no Congresso Nacional

Código Comercial segue em processo de atualização no Congresso Nacional.

Código Comercial segue em processo de atualização no Congresso Nacional.

Vigente desde 1850, época do Império, o Código Comercial brasileiro está passando por um processo de atualização. Com o tempo, a lei de 1850 passou por alterações. Por exemplo, a parte que trata das relações entre empresas foi transferida para o Código Civil, que revogou toda a ‘Parte Primeira’ do Código Comercial de 1850, correspondente ao Direito Comercial Terrestre. Do antigo Código Comercial restou apenas a parte correspondente ao Comércio Marítimo.

Os críticos à ideia de um novo Código Comercial defendem que, diante do dinamismo presente no setor empresarial, em especial no Direito Empresarial, seria mais conveniente e rápida a revisão e alteração de alguns pontos da legislação empresarial, o que seria mais eficaz do que o longo e burocrático trâmite legislativo de um código.

De outro lado, quem defende a criação do novo Código Comercial prega a necessidade de uma grande revisão unificada do tema, o que facilitaria o entendimento da matéria e o conhecimento dos direitos e obrigações próprias do empresário.

Tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que debatem uma nova codificação do direito comercial. Apesar de algumas poucas diferenças, os projetos possuem a mesma finalidade desde suas origens. No Congresso, a expectativa é que com a consolidação do novo código, os empresários enfrentem menos burocracia, maior segurança jurídica e maior competitividade no mercado.

A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial vai se reunir para votar o parecer do relator do projeto, o deputado Paes Landim, do PTB do Piauí.

Entre as mudanças propostas por Landim, está a retirada da possibilidade de uso do Código do Consumidor ou da legislação trabalhista nas relações entre micro e pequenas empresas com organizações de grande porte. Segundo o relator, em caso de utilização dessas normas pode prejudicar o desenvolvimento econômico e gerar insegurança jurídica. O substitutivo também propõe uma regulação específica para o comércio eletrônico, com o estabelecimento de obrigações mínimas aos contratantes.

Para Fábio Ulhoa, membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio SP, a subdivisão do Código Comercial em leis pode aumentar ainda mais o tempo de tramitação dos projetos no Congresso.

O especialista também destaca a importância da sistematização das normas empresariais. “Acontece que essas leis nem têm projeto ainda. E o projeto do Código Comercial já está aí discutindo, sendo debatido já há sete anos. E mais, mesmo que tivéssemos de um lado todas as cinco, seis, sete, oito leis espaças, uma para tratar de cada assunto, e o projeto do Código Comercial, ainda assim seria melhor o projeto do Código Comercial por causa da questão da sistematização das normas”, disse.

A extensão das normas chamam a atenção. O texto em tramitação no Senado possui 1.103 artigos, e na Câmara, 670. Um estudo feito pelo INSPER, com base no texto que está na Câmara dos Deputados, mostra que a adaptação das empresas ao novo Código Comercial pode custar até R$ 26,5 bilhões.

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