MP recomenda que Prefeitura de Conceição da Feira aplique verba do FUNDEF exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino

Recomendação 001/018 do MPBA ao Município de Conceição da Feira referente ao FUNDEF.

Recomendação 001/018 do MPBA ao Município de Conceição da Feira referente ao FUNDEF.

O Ministério do Público da Bahia (MPBA) — através da Recomendação 001/018, documento assassinado, em 7 de fevereiro de 2018, pela promotora de Justiça Laíse de Araújo Carneiro — orientou o Município de Conceição da Feira a investir o precatório judicial, oriundo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), “exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino, em atenção ao artigo 29 da Lei 9424/96”.

A Recomendação do MPBA foi dirigida ao prefeito de Conceição da Feira, Raimundo da Cruz Bastos (Pompílio, PSD), no documento, o órgão alerta que o “descumprimento poderá ensejar a adoção de providências legais e judiciais”. Cópias do documento foram encaminhadas pelo MPBA à Câmara Municipal e APLB (Sindicato dos Trabalhadores em Educação).

O FUNDEF foi substituído pelo Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da educação (FUNDEB). Ele foi instituído pela Emenda Constitucional n. 14/96, como fundo de natureza contábil que assegura aos Estados e Municípios o repasse automático de recursos financeiros.

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Perfil do Autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).