Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei e requerimentos

João dos Santos (João Bililiu) é autor de PL que assegura a reserva de vagas nos estacionamentos em vias públicas de Feira de Santana para os idosos condutores de motocicletas.

João dos Santos (João Bililiu) é autor de PL que assegura a reserva de vagas nos estacionamentos em vias públicas de Feira de Santana para os idosos condutores de motocicletas.

PL assegura reserva de vagas nos estacionamentos em vias públicas para idosos condutores de motocicletas

Na manhã desta segunda-feira (18/06/2018), a Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, com o voto contrário do edil Antônio Carlos Passos Ataíde (Carlito do Peixe, DEM) e abstenções dos vereadores Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM) e Cadmiel Pereira (PSC), o Projeto de Lei de nº 028/2018, de autoria do vereador João dos Santos (João Bililiu, PPS), que assegura a reserva de vagas nos estacionamentos em vias públicas no município de Feira de Santana para os idosos condutores de motocicletas ou motonetas com idade igual ou superior a 60 anos.

Conforme o artigo 1º da matéria, fica assegurado a todo idoso de idade igual ou superior a 60 anos a reserva de 5% das vagas destinadas às motocicletas ou motonetas.

O parágrafo único ressalta que as vagas destinadas aos idosos condutores de motocicletas e motonetas serão organizadas de modo que traga maior comodidade à pessoa idosa.

Segundo o artigo 2º, ao Poder Executivo Municipal é facultado a implantação de rampas de acesso próximo as vagas destinadas aos idosos, que trata o artigo 1º desta Lei.

O artigo 3º informa que as vagas reservadas deverão conter indicação de sua finalidade e quais os critérios para a sua utilização.

De acordo com o artigo 4º, para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo fiscalizará através da secretaria competente.

O artigo 5º diz que as despesas decorrentes da implantação desta Lei, no que tange aos estacionamentos públicos, correrão por conta das despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Conforme o artigo 6º, o Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.

PL dispõe sobre denominação de logradouro público no Distrito de Tiquaruçu

Na manhã desta segunda-feira (18), na Câmara Municipal, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 99/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos Passos Ataíde (Carlito do Peixe, DEM), que dispõe sobre a denominação de logradouro público.

Conforme o artigo 1º da proposição, fica denominado no povoado de Baixa Fria, a Vila Gonçalves, no Distrito de Tiquaruçu, em Feira de Santana.

O artigo 2º diz que as ruas da Vila Gonçalves terão as seguintes denominações: “I – a rua Principal passará a se chamar rua A. II – a Segunda rua passará a se chamar rua B”.

Segundo o artigo 3º, as despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

O artigo 4º ressalta que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Alberto Nery solicita informações sobre obra no loteamento Parque Santa Bárbara

A Câmara Municipal aprovou, em discussão única e por unanimidade dos presentes, na manhã desta segunda-feira (18), o Requerimento de nº 124/2018, de autoria do vereador Alberto Nery (PT), que solicita do secretário de Desenvolvimento Urbano, José Pinheiro, informações sobre uma obra no loteamento Parque Santa Bárbara, no Bairro Conceição.

O petista disse que, em visita a comunidade do Parque Loteamento Santa Barbara, os moradores daquela localidade apresentaram queixas sobre a realização de uma obra em área pública, que supostamente deveria ser utilizada para construção de uma praça.

“Ainda de acordo com as informações dos moradores, uma empresa privada fechou o local com tapumes e colocou placas informando que a construção da praça é de responsabilidade da mesma, sem, entretanto, colocar informações obrigatórias, como o valor da obra, responsáveis, origem da verba para construção e autorização da Prefeitura”, contou.

Partindo desse pressuposto, Alberto Nery quer saber se há autorização da Prefeitura Municipal para a construção da referida obra e, em caso afirmativo, quando foi concedida.

Ele também indaga está sendo fiscalizada pelo Governo do Município e, na hipótese da citada obra ter sido autorizada pelo poder público, quais os dados cadastrais da empresa que realizará a mesma. Por fim, o petista pede à Prefeitura a informação sobre o custo para realização da suposta praça.

José Marques solicita manutenção da BA-513

Na manhã desta segunda-feira (18), a Câmara Municipal aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 126/2018, de autoria do vereador José Marques de Messias (Zé Curuca, DEM), que solicita ao diretor da CRB Empreendimentos, empresa responsável por parte da obra de pavimentação da rodovia BA-513 (Estrada de Humildes), que se digne a proceder com a manutenção da referida via, “uma vez que se encontra danificada, próximo ao Bar de Ló, na comunidade de Fulô, Distrito de Humildes.

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