São Paulo: Relatório final de CPI propõe autonomia financeira do CONDEPE; Comissão foi criada após Operação Ethos prender então vice do conselho

Fachada da sede da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).

Fachada da sede da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a Operação Ethos e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), na Assembleia Legislativa de São Paulo, aprovou nesta quarta-feira (16/05/2018), por seis votos a um, o relatório final proposto pelo relator da CPI, o deputado Coronel Camilo (PSD). O único voto contrário foi da deputada Beth Sahão (PT), que apresentou um parecer alternativo. Entre as sugestões aprovadas no relatório final estão a criação de um órgão interno de controle, autonomia financeira e descentralização regional do Condepe.

A CPI foi criada em outubro de 2017 como resultado da Operação Ethos, deflagrada no dia 22 de novembro de 2016, que prendeu 54 pessoas, entre membros do PCC e advogados que atuavam em colaboração com o PCC. Entre os presos, estava o então vice-presidente do Condepe, Luiz Carlos dos Santos, acusado de receber uma mesada mensal de R$ 5 mil para “plantar” denúncias de violação de direitos humanos com o intuito de gerar desestabilização na segurança do estado de São Paulo.

O deputado Coronel Camilo distinguiu a atuação do Condepe da atividade criminosa do então vice-presidente. “A primeira conclusão importante é que o Condepe é um órgão extremamente importante para garantir os direitos humanos na sociedade brasileira e paulista. Segundo: ele precisa ser repensado porque o fato aconteceu dentro do Condepe. Terceiro: identificamos que não foi o Condepe como instituição que provocou todo esse problema que percebemos. Foi, sim, um membro do Condepe, usando o poder de ser vice-presidente do órgão”, disse Camilo, em entrevista.

Como forma de repensar o Condepe, o coronel Camilo sugeriu que o órgão crie alguma forma para fazer uma triagem de seus integrantes. “Ou seja, não poder participar do Conselho quem tenha algum tipo de envolvimento com o crime. O mais agressor dos direitos humanos é o crime”, disse ele. O deputado sugere também que o Condepe tenha um órgão interno – ouvidoria, auditoria ou corregedoria – para que “ele faça, periodicamente, uma checagem do seu trabalho, de quem está lá trabalhando” e que preste contas de suas ações. “Hoje ele não presta contas para ninguém”, disse.

Outras sugestões apresentadas pelo relator é de encaminhar sugestão ao governo estadual para que se dê autonomia financeira ao Condepe. “Isso não existe hoje. Ele depende da Secretaria de Justiça. A ideia é que o conselho tenha uma rubrica separada no Orçamento com verba para ter uma estrutura maior e, dentro dessa estrutura, criar uma auditoria. E, por último, descentralizar o Condepe. Hoje, quem precisa do Condepe, precisa vir para a capital. A ideia seria que ele tivesse estruturas regionais”, ressaltou o deputado.

Relatório alternativo

No relatório alternativo, que não foi aprovado pela comissão, a deputada Beth Sahão propõe a criação de uma comissão de ética, em vez de ser criada uma auditoria, uma ouvidoria ou uma corregedoria para o órgão. Ela disse também não concordar com o relatório aprovado. “Não podemos concordar com qualquer alteração na maneira, na forma e no conteúdo, porque a gente entende que o Condepe foi bem. Talvez levar em conta um levantamento um pouco melhor das indicações de nomes [de membros do Conselho] por entidades”, ressaltou a deputada.

Quanto à proposta de autonomia financeira proposta por Camilo, a deputada disse que os membros do Condepe atualmente atuam de forma voluntária. “Entendemos que, se eles forem remunerados, isso descaracteriza o trabalho deles. O que dá credibilidade ao trabalho está exatamente no fato de eles não serem remunerados. Assim, eles exercem o trabalho com total autonomia”, falou ela. “E não sei até que ponto a proposta de regionalização seja importante, porque ela talvez poderia ser passível de outras influências”, destacou.

O relator da CPI criticou o fato de a deputada não ter apresentado suas sugestões antes. “A ideia era ter feito um único relatório. Tanto é que eu distribui, antecipadamente, para os deputados, e solicitei que fizessem sugestões antes de eu apresentar o relatório [final]. Infelizmente, ela não apresentou a sugestão antes e veio apresentar [o relatório dela] só agora na reunião final. Acho que ela poderia ter feito isso antes. Mas isso faz parte da forma democrática da Casa”, disse o Coronel Camilo.

Membro do Condepe

Para Dimitri Sales, conselheiro e representante do Condepe na CPI, o relatório final está adequado. Em sua visão, o relatório apresentado pela deputada Beth Sahão é mais abrangente e traz mais avanços, mas o relatório aprovado também satisfaz o Conselho que, no início, temia que a CPI fosse política e pretendesse diminuir sua autonomia. “Mas, no transcorrer dessa Comissão, pudemos verificar que, em que pese alguma exploração típica da democracia, a CPI conseguiu manter-se extremamente atenta à função de investigar o Condepe, embora tenham deixado de cumprir a função de investigar a Operação Ethos”, falou Sales.

“Lemos o relatório do Coronel Camilo e entendemos que ele tem uma grande importância por dois motivos: primeiro, por destacar a importância do Condepe como estrutura do sistema de Justiça do estado de São Paulo. E pelas suas funções de proteger os direitos humanos. O segundo destaque é que ele deixou nítido que não houve participação do Condepe, enquanto instituição, e de nenhum outro conselheiro, exceto o Luiz [Luiz Carlos dos Santos, que foi preso], em atos criminosos”, disse ele.

*Com informações da Agência Brasil.

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