Presidente da Câmara dos Deptuados defende revisão do pacto federativo; declaração ocorreu durante XXIª Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios

Durante XXIª Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, deputado Rodrigo Maia defendeu revisão do pacto federativo é a principal reforma que o Brasil precisa fazer nos próximos anos.

Durante XXIª Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, deputado Rodrigo Maia defendeu revisão do pacto federativo é a principal reforma que o Brasil precisa fazer nos próximos anos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta quarta-feira (23/05/2018) a centenas de prefeitos que participam da 21ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios que a revisão do pacto federativo é a principal reforma que o Brasil precisa fazer nos próximos anos.

Para Maia, a marcha só continua existindo porque o Estado, que deveria compartilhar direitos e obrigações entre os entes federados (União, estados e municípios), acabou concentrando decisões e recursos financeiros no governo federal (União).

“Fizemos uma constituição em 1988 que acabou descaracterizada pelos governos federais ao longo dos anos. Temos quase um Estado unitário, em que o governo federal manda e prefeitos e governadores são obrigados a obedecer”, disse Maia. “Se os municípios tivessem autonomia na arrecadação e nas leis, nós não precisaríamos estar aqui todo ano dessa forma”, acrescentou.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, questionou Maia sobre a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09 – já aprovada pelo Senado –, que prevê o aumento nos repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“Essa PEC andou rápido no Senado e agora está na Câmara. Sabemos que tem o impedimento de votar PECs por conta da intervenção no Rio de Janeiro, mas nós gostaríamos que a comissão de justiça [CCJ] aprovasse a admissibilidade para que a comissão especial já fosse instalada”, cobrou Ziulkoski.

O entendimento de Maia, o qual é alvo de contestação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é que as comissões da Câmara podem até votar PECs durante a intervenção no RJ, mas o Plenário da Casa não. “Da minha parte, assim que a CCJ votar, no dia seguinte, a gente cria a comissão especial e trabalha o mérito para deixar pronto para o Plenário”, disse.

Está pendente de votação na CCJ o parecer do deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ), que é contrário à tramitação de PECs em todas as fases do processo legislativo, durante período de intervenção federal.

Improbidade administrativa

Entre outras propostas de interesse dos municípios que poderão entrar em votação na Câmara dos Deputados, Maia destacou a que prevê mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

“Eu criei um grupo de trabalho comandado pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para revisar a Lei de Improbidade Administrativa. Nenhum de nós quer tirar nada da lei, o que queremos é uma lei mais clara, com crimes melhor definidos, para que cada juiz não julgue da forma que quer”, disse Maia.

Por fim, o presidente da Câmara citou outras pautas municipalistas que poderão ser votadas neste ano pela Casa, como a nova Lei de Licitações (PLs 1292/95, 6814/17 e apensados); e a proposta que redefine regras para a criação de municípios no País (Projeto de Lei Complementar 137/15, do Senado).

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