STF: Ministra Cármen Lúcia discute auxílio-moradia com associações de magistrados

Minsitra Cármen Lúcia Antunes Rocha durante reunião com o presidente da AMB e associações de magistrados.

Minsitra Cármen Lúcia Antunes Rocha durante reunião com o presidente da AMB e associações de magistrados.

Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da AMB e Cármen Lúcia Antunes Rocha, presidente do STF.

Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da AMB e Cármen Lúcia Antunes Rocha, presidente do STF.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, discutiu nesta sexta-feira (04/05/2018) com representantes de associações de magistrados a negociação referente ao auxílio-moradia dos juízes e membros do Ministério Público, em curso na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, da Advocacia-Geral da União (AGU).

A ministra relatou que aguarda a conclusão da negociação até junho deste ano para elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário que será enviada ao Congresso Nacional. “Ou sairá uma proposta objetiva sobre o assunto ou teremos que ter outro caminho. Espero que aconteça a conciliação”, disse. Ela lembrou o caso dos planos econômicos, em que houve um acordo entre a AGU e entidades representativas dos bancos e dos poupadores sem necessidade do julgamento de ações que tramitavam no STF.

Em 21 de março deste ano, o ministro Luiz Fux acolheu pedido formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora da Ação Originária (AO) 1946, e remeteu as ações de sua relatoria referentes a auxílio-moradia para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal com o objetivo de que as partes alcancem solução consensual para a questão.

Na reunião de hoje, a ministra Cármen Lúcia pediu ainda aos representantes das associações que solicitem aos juízes dos estados responder o perfil dos magistrados brasileiros, elaborado pelo CNJ. “Quero anunciar o perfil no dia 11 de agosto e um número significativo de juízes ainda não respondeu. O perfil do magistrado brasileiro mudou muito e precisamos dos dados para traçar as políticas do Poder Judiciário e ajudar na elaboração do orçamento”, afirmou.

Outro assunto discutido foi a Resolução 219/2016, do CNJ, que determinou a redistribuição de pessoal para priorizar a força de trabalho do primeiro grau da Justiça. Algumas associações apontaram que estão tendo dificuldades para implementar a medida. “Por um lado, se entende a dificuldade de baixar o servidor do 2º grau para o 1º grau, porque tem demandas no 2º grau, por outro lado, é preciso reequilibrar a força de trabalho”, disse o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.

A presidente do STF e do CNJ destacou que a resolução é importante para garantir a prestação jurisdicional aos cidadãos e informou que o Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição está analisando os resultados da medida, que serão anunciados na próxima reunião dela com as associações de magistrados.

Outros assuntos debatidos na reunião foram a segurança dos juízes e a política de valorização da magistratura. Participaram do encontro, além de Jayme de Oliveira, 24 presidentes de associações estaduais de magistrados.

Entidades de juízes querem volta de adicional por tempo de serviço

A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) já disseram, na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal que discute a concessão de auxílio-moradia, serem favoráveis à instituição do adicional por tempo de serviço aos magistrados. As duas entidades também defendem que não haja distinção entre os pagamentos a juízes federais e estaduais.

A Câmara de Conciliação foi instalada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em abril, após decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que atendeu a um pedido da AMB e retirou da pauta do plenário, na véspera do julgamento, as ações que tratam do tema. Havia boas chances de a maioria do tribunal decidir pela extinção do benefício.

Na quarta-feira (02/05/2018), foi realizada a quarta reunião, desta vez com representantes da União e das procuradorias-gerais de nove Estados. Na semana passada, foram ouvidas as associações de magistrados e de procuradores. As tratativas ocorrem em sigilo. Segundo a AGU, esse é o padrão na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, independentemente do tema em negociação.

Pleito antigo da magistratura e também de entidades de integrantes do Ministério Público, a recuperação do adicional por tempo de serviço é um ponto “importante”, segundo o presidente da AMB, Jayme de Oliveira. “São dois caminhos de atuação: a regulamentação do auxílio-moradia ou uma nova estrutura de regime jurídico de vencimentos. É mais ou menos isso que foi falado com várias entidades. A magistratura defende muito aqui a recuperação do adicional por tempo de serviço, que nós tínhamos e perdermos na reforma administrativa. Isso aproximou muito o salário inicial do final e faz hoje com que juízes que ingressem ganhem mais do que juízes que estão no final da carreira”, disse Jayme de Oliveira.

Ele explicou que o primeiro ponto da negociação é a regulamentação do auxílio-moradia – se vai ser possível ou não. Ele reconhece que há hoje um grau de rejeição ao benefício, hoje estipulado em R$ 4,3 mil. No orçamento geral da União, o valor anual do auxílio-moradia, considerando os Três Poderes, é de aproximadamente R$ 1 bilhão, segundo a ONG Contas Abertas – e aí não se incluem os gastos que os Estados têm com os juízes estaduais.

“O que a gente coloca numa mesa e eu coloquei no início quando cheguei foi que uma das ideias de trazer isso para conciliação é para trazer debate para a racionalidade, porque, do jeito que estava, não dava para discutir. Não consegue falar nada, não consegue explicar”, disse Jayme de Oliveira.

“Você tem uma lei que desde 1979 diz que o Estado é obrigado te pagar um imóvel e não acontece nada, e quando vem a decisão que manda então estender quem não tem imóvel receber ajuda de custo e isso vira uma situação”, disse o presidente da AMB. Segundo ele, o que se busca é “construir um meio-termo, construir uma saída”. Ele não chegou a falar sobre o adicional por tempo de serviço como uma substituição ao auxílio-moradia.

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, por sua vez, diz que a associação é favorável à volta do adicional por tempo de serviço em substituição ao auxílio-moradia, de acordo com deliberação de seu Conselho de Representantes.

“Mas isto envolve alteração da Constituição e da lei”, diz ele, citando como dificuldade a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, que inviabiliza a tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Segundo ele, só por meio de PEC é possível estabelecer o adicional por tempo de serviço.

“Nós defendemos um modelo remuneratório único e nacional, para toda a Magistratura, como manda a Constituição Federal, no artigo 93. Sem distinções entre ramos do Judiciário, entre instâncias federativas e entre ativos e aposentados”, disse Guilherme Feliciano.

O presidente da Anamatra acrescenta que a associação é contra penduricalhos como auxílio escola, auxílio livro e auxílio transporte, por não estarem previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que nem mesmo existem na União – o auxílio-moradia está previsto. “Achamos que a solução para a unificação – e a economia da União e dos Estados – seja o adicional por tempo de serviço. Mas há esse elemento de dificuldade neste instante”, disse.

Para Roberto Veloso, presidente da terceira entidade de magistrados incluída na mesa de negociações, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a volta do adicional por tempo de exercício de cargo de magistratura deve se dar independentemente do auxílio-moradia. Ele disse que, na Câmara de Conciliação e Arbitragem, a fase é de discussão da ajuda de custo para moradia e que a entidade não colocou o retorno do adicional por tempo de serviço. “Nós defendemos um plano de carreira com adicional por tempo de serviço independente da ajuda de custo para moradia. A PEC 63 é uma proposta legislativa que atende a essa reivindicação”, disse.

*Com informações do STF e do Jornal Estadão.

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