Câmara Municipal de Feira de Santana discute aprovação de Projetos de Lei

Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.

Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.

Aprovado em 1ª discussão reajuste salarial para servidores públicos municipais

Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Feira de Santana, desta terça-feira (15/05/2018), foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 086/2018, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

De acordo com a matéria, os vencimentos dos servidores públicos da administração direta e descentralizada do município de Feira de Santana, de suas autarquias e fundações, à exceção dos professores, especialistas em educação e secretários escolares da rede municipal de ensino, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias serão revistos, acrescendo-lhes aos vencimentos do mês de dezembro de 2017, o percentual de 2,68%.

O percentual de ajuste estabelecido correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período compreendido entre abril de 2017 e março de 201. A concessão ocorrerá a partir do mês de maio do exercício em curso.

Para os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento temporário, exceto os de secretário municipal e aqueles correspondentes ao Símbolo DAS – Direção e Assessoramento Superior e DAE – Direção e Assessoramento Especial, será acrescido o mesmo percentual dos servidores públicos da administração direta e descentralizada, respeitadas as mesmas condições.

A partir de 1 de janeiro de 2018 o menor vencimento pago pela Administração Municipal é de R$ 954,00.

Aplicam-se aos vencimentos dos aposentados e pensionistas o percentual estabelecido de 2,68%.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovado PL que dispõe de denominação de avenida no conjunto Feira VII

O Projeto de nº 085/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre denominação de Avenida Bernardo Martins Catharino no Conjunto Feira VII, no Bairro Tomba, foi aprovado pela Câmara Municipal de Feira de Santana, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, na manhã desta terça-feira (15).

Rejeitado PL que institui Cemitério e o Crematório de Animais Domésticos

Na sessão legislativa desta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Feira de Santana, rejeitou com sete votos contrários, cinco favoráveis e quatro abstenções, o Projeto de Lei de nº 224/2017, de autoria do vereador Isaías dos Santos (Isaías de Diogo, PSC), que dispõe sobre a criação do cemitério e do crematório de animais domésticos de pequeno e médio porte.

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