A indenizabilidade dos honorários advocatícios contratuais à luz do princípio da reparabilidade plena ou da reparação integral do dano | Por Gildásio Rodrigues Alves

Texto apresenta análise dos artigos 389, 395 e 404 do Novo Código de Processo Civil (nCPC).

Texto apresenta análise dos artigos 389, 395 e 404 do Novo Código de Processo Civil (nCPC).

Vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, o “princípio da restituição integral”, “da reparabilidade plena” ou “da reparação integral do dano”, consagrado nos artigos 389, 395 e 404 do nosso Código Civil, pelo qual o devedor responde por perdas e danos, as quais abrangem a atualização monetária, os juros, custas e honorários de advogado, sendo certo que os honorários contratuais, quais sejam, aqueles previstos nos dispositivos legais supracitados, se consubstanciam no numerário pago pelo credor ao advogado por ele contratado para aconselhá-lo e para postular, perante o Judiciário, a reparação do seu direito lesado, não podendo, pois, ser confundidos, nem de longe, com a verba honorária incluída na condenação por arbitramento ou em razão da sucumbência, pois que esta, como é cediço, não integra as pardas e danos experimentadas pela parte, haja vista que, por imposição legal (Lei 8.906/94, art. 23) pertence ao advogado. Esta, aliás, foi a exegese adotada na construção do Enunciado nº 426  da VII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários – CEJ do Conselho da Justiça Federal – CJF.

No entanto, parte da jurisprudência pátria, notadamente dos nossos Tribunais Superiores, adota entendimento de que “a contratação de advogado para a propositura da demanda é ato voluntário da parte autora e não enseja ressarcimento pela parte ré” (TJMG, AC n. 1.0079.09.945146-4/001) e de que “o fato de o postulante optar pela contratação de advogado, mediante remuneração, para defesa de seus interesses em juízo, não induz responsabilidade do réu pelo seu pagamento” (TJMG, AC n. 1.00194.14.003263-3/001), isso ao argumento de que “a parte poderia optar pelos serviços da Defensoria Pública ou mesmo litigar perante os Juizados Especiais, que não demandam advogado” (TJBA, AC 0329193-52.2012.8.05.0001).

Data vênia dos adeptos da corrente jurisprudencial que afasta a indenizabilidade dos honorários contratuais nas demandas judiciais que objetivam a reparação de danos, tenho que o referido entendimento jurisprudencial reclama urgente revisão, haja vista que, além de contrariar a norma expressa nos artigos 389, 395 e 404, do CCB, fere o “princípio da reparabilidade plena”, que serviu de base para os referidos dispositivos legais, olvidando que todo e qualquer ramo do Direito traz, em suas normas, princípios específicos à matéria que disciplina, de forma que, ao elaborar o Título IV do nosso Código Civil, que trata “Do Inadimplemento das Obrigações”, incluindo no cômputo das perdas e danos a verba pertinente aos honorários pagos pela parte vencedora ao advogado que contratou, o legislador o fez em atenção ao “princípio da reparabilidade integral do dano” – é dizer, com a intenção de que a parte que possuía o direito material reivindicado judicialmente, na hipótese de procedência da respectiva ação, tivesse restituído, além daquilo que já lhe pertencia, o quantum foi obrigada a despender com a remuneração do advogado que a aconselhou e patrocinou os seus interesses em juízo –, e isso não pode ser ignorado pelo operador nem, muito menos, pelo aplicador do Direito, sob pena de ofensa a outro princípio basilar de hermenêutica jurídica, traduzido no brocado pelo qual “a lei não contém palavras inúteis”, máxime em se considerando que a indenizabilidade da verba honorária em apreço está prevista, de forma expressa e reiterada, em nada menos do que três dispositivos legais distintos da nossa Lei Substantiva Civil.

Ao depois, concessa vênia, os argumentos utilizados pela referida corrente jurisprudencial não se sustentam, primeiro porque “a contratação de advogado para a propositura da demanda” não é nem nunca foi “ato voluntário da parte autora”, e isso por uma razão óbvia, ululante: se a parte vencedora não tivesse sido compelida, pela parte vencida, a defender os seus direitos perante o Judiciário, evidentemente que não teria a necessidade de contratar advogado para este fim; segundo, porque a utilização dos serviços da Defensoria Pública pressupõe a condição de hipossuficiência financeira, não sendo, pois, acessíveis a toda e qualquer pessoa, física ou jurídica; terceiro porque, o jus postulandi nos Juizados Especiais não é pleno, encontrando limitações nas hipóteses dos artigos 9º, segunda parte, e 41 da Lei 9.099/95 (causas de valor superior a 20 salários mínimos e na fase recursal, respectivamente), que exigem a intervenção de advogado. Mesmo na Justiça do Trabalho, onde o jus postulandi é pleno, a contratação de advogado para elaboração da petição inicial e acompanhamento do processo, em todas as suas fases, se faz necessária, sob pena de o trabalhador ficar em desvantagem perante o empregador, pois que, não obstante vigore no Direito brasileiro o princípio da “mihi factum dabo tibi jus”, a imparcialidade deve marcar a postura do juiz na condução do processo, o que implica na impossibilidade do julgador auxiliar a parte que, inadvertidamente, fez uso do jus postulandi no exercício da defesa dos seus direitos.

De mais a mais, a prevalecer o entendimento de que a parte deve utilizar-se dos serviços de assistência judiciária gratuita, ou demandar, pessoalmente, perante o Juizado Especial, como forma de não despender com a contratação de advogado, não onerando, destarte, a parte ex adversa, e de que a parte vencida não estaria obrigada a ressarcir a parte vencedora dos valores gastos com a contratação do causídico, pois não teria participado da escolha do profissional nem do ajuste celebrado, como quer a jurisprudência majoritária, estaríamos, por analogia, diante da esdrúxula situação em que a vítima de acidente automobilístico teria que ser conduzida para tratamento em hospital público, componente da rede do Serviço Único de Saúde – SUS, ou mesmo que se tratar em casa, se automedicando, pois que, somente teria direito ao ressarcimento das despesas com o seu tratamento médico-hospitalar se a escolha do hospital, do médico, e mesmo a aquisição dos respectivos medicamentos, fosse precedida da aquiescência do causador do acidente, o que se afiguraria absurdo, contrário à razão  e ao bom senso.

Nesse contexto, diante da dicção dos artigos 389, 395 e 404 do nosso Código Civil, e em homenagem ao “princípio da restituição integral”, “da reparabilidade plena” ou “da reparação integral do dano”, tenho que o juiz não deve indeferir o pedido de ressarcimento dos honorários pagos pela parte vencedora ao advogado que a aconselhou e patrocinou os seus interesses na causa, cuja prova do pagamento tenha sido realizada por meio idôneo. Antes disso, o magistrado deve verificar se o quantum despendido a esse título foi exorbitante, e, em se configurando essa hipótese, reduzi-lo para o patamar estabelecido na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil.

De toda sorte, é bom lembrar que o entendimento jurisprudencial contrário ao ressarcimento dos honorários contratuais não é pacífico, pois que, em uma linha contraposta a este, é crescente, no âmbito dos Tribunais Regionais e Estaduais, o entendimento de que o numerário pago pela parte vencedora ao advogado que contratou deve, sim, integrar as perdas e danos por ela sofridas, o que se nos afigura salutar, tanto para a parte quanto para o profissional da advocacia.

*Gildásio Rodrigues Alves é advogado, Membro da Comissão de Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia, ex-procurador Geral do Município de Candeias, ex-membro do Conselho de Contribuintes do Município de Candeias, ex-procurador Chefe da Câmara Municipal de Salvador, Ex-Secretário Geral da 4ª Junta Apuradora do TRE-BA, pós-graduado em Direito Civil e do Consumidor.

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