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Anulação do impeachment de Dilma Rousseff é questionado por comitês no STF

A presidenta afastada Dilma Rousseff faz defesa diante dos senadores durante sessão de julgamento do impeachment no Senado.

Ao lado de ministros, auxiliares e familiares, presidente Dilma Rousseff comenta sobre impeachment, em agosto de 2016.

Comitês nacionais e internacionais pela Anulação do Impeachment da presidente Dilma Rousseff dão entrada no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação popular propondo a extinção do processo que culminou no afastamento de Dilma. O documento, assinado por vários juristas, é encabeçado pelo advogado Fábio Konder Comparato.

Na ação, os solicitantes exigem a recondução imediata de Dilma e afastamento do grupo que “quer implantar políticas neoliberais rejeitadas pelo povo. Depois de quase dois anos do golpe, a imensa maioria dos brasileiros e brasileiras percebeu e sentiu as consequências do impeachment fraudulento, degradação de direitos, liberdades e benefícios, dilapidação da soberania nacional e o risco de perpetuação no poder de grupos golpistas, através da fraude e inviabilização de eleições democráticas em 2018”, sublinha o documento.

Em entrevista, Marcelo Lavenère, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), admite que a ação popular dificilmente terá efeitos práticos, mas se constitui em um ato de repúdio da sociedade contra o processo que afastou Dilma da presidência.”O povo brasileiro, em sua grande maioria, não entendeu as razões pelas quais, sem crime, sem nenhuma notícia de ilícito praticado, houve o processo de impeachment, não aceitou as razões que foram dadas. Ficou muito claro que o que havia era um golpe cívico, judiciário para o afastamento de uma presidente por ter perdido a base parlamentar. Na história do presidencialismo, isso não acontece. e, se acontece, é fora da Constituição. Apesar da cobertura partidarizada da grande mídia, responsável em grande parte por ter passado esse pedido, foi um golpe, como todo mundo se refere no Brasil e fora do Brasil”, diz Lavenère.

Para o ex-presidente do Conselho Federal da OAB, a ação popular põe em cheque o STF, “que foi omisso durante todo o processo”. Segundo ele, o Supremo não tem sustentação e o poder de emitir um julgamento desse quilate, “dado os compromissos que a grande maioria dos ministros tem assumido perante à imprensa, partidos políticos, interesses mercadológicos”. Para agravar a situação, Lavenère diz que, tecnicamente, não haveria tempo hábil até as eleições de outubro para anulação do processo, permitindo que Dilma voltasse à presidência.

“Não temos registrado na nossa Suprema Corte e acredito mesmo que tenhamos poucos precedentes no mundo de casos em que, em um regime presidencialista, um processo de impeachment dois anos depois uma decisão de Suprema Corte determine a restauração do mandato que recebeu. Seria para terminar só aquilo que falta? Teria direito para recuperar todo o período do afastamento? Em situações que tais, o Supremo costuma fazer uma coisa chamada de modulação: dizer para aquela decisão qual vai ser a forma que ela vai ser executada. Pode ser uma decisão que declare nulo o processo do impeachment e que não restaure nenhum dos direitos da presidente, seja porque já ultrapassou o prazo de seu mandato, seja por outro motivo qualquer”, explica o especialista.

Na hipótese de anulação do impeachment e da volta de Dilma ao poder, Lavenère admite que isso teria um forte impacto na economia e elevaria ainda mais o grau de incerteza dos agentes econômicos e da própria capacidade de recuperação econômica do Brasil que vem se dando em altos e baixos.

“Em um regime neoliberal, como o que está sendo implantado no Brasil, são as regras da economia que prevalecem sobre as regras jurídicas do Direito Constitucional. Temos visto isso. Em nome do mercado, do equilíbrio da balança orçamentária, do superávit primário, se afirmar que quem comanda não é a Constituição. Para acomodá-la às regras da economia, se faz o que se fez: revoga-se a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), tenta-se acabar com a Previdência Social, entrega-se os ativos do país como o pré-sal e as empresas à ganância internacional. Se acontecesse essa hipótese (anulação do impeachment), haveria grandes dificuldades. O mesmo setor que comandou de fora do Brasil o impeachment e que atualmente comanda o governo faria o que fosse possível para anular e inibir uma eventual volta ao governo da presidenta Dilma”, analisa Lavenère.

O ex-presidente do Conselho Federal da OAB diz que existe perigo existe até mesmo nas eleições de outubro caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso e afastado do processo, vença o pleito. Na opinião de Lavenére, o mercado financeiro e as forças conservadoras fariam de tudo novamente para dificultar sua nova gestão. Por fim, Lavenère critica o que chama de superexposição do STF ao noticiário. Ele afirma que a Suprema Corte dos Estados Unidos, fonte de inspiração para criação da nossa, tem um comportamento de seus integrantes completamente diferente do brasileiro.

“Grande parte dos ministros da Suprema Corte não tem colaborado para o bom nome e a boa honra que uma Suprema Corte constitucional deve merecer. A crítica ao comportamento da Corte como um todo é procedente, seja pelo lado dos mais progressistas, seja por aqueles mais conservadores. Nossos ministros, há algum tempo, apesar das divergências, mantinham uma discrição, seja nas reuniões, seja em relação à imprensa de tal forma que há 20, 30 anos não se via esse espetáculo, os ataques pessoais. Há quem diga no Brasil que nossos juízes não aguentam ver um holofote de uma câmera de televisão”, conclui Lavenère.

*Com informações da Sputnik Brasil.

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