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Alckmin, corrupção e seletividade | Por Davi Tangerino

Geraldo Alckmin, ex-governador de São Paulo e pré-candidato à presidente da República pelo PSDB.

Geraldo Alckmin, ex-governador de São Paulo e pré-candidato à presidente da República pelo PSDB.

Por ocasião do julgamento pelo STF no HC do Presidente Lula, vários ministros e, com destaque, a Min. Rosa Weber, insistiram na importância da estabilidade da jurisprudência constitucional. Sem entrar nessa polêmica, fato é que boa parte da legitimidade do sistema de justiça decorre de sua capacidade de dar respostas o mais uniformes possível; em outras palavras, a casos idênticos, soluções idênticas.

O tema do pagamento de doações eleitorais via caixa 2 vem sendo tratado de maneira diferente pelos Tribunais brasileiros: uns entendem que se o doador de alguma forma se beneficiou da doação, então houve corrupção; outros, que para ser corrupção, a ligação doação-vantagem deve ser mais concreta, palpável.

Caso 01: Lula é condenado por corrupção por ter recebido (de novo, não se entra, aqui, na polêmica da propriedade) um triplex da empresa OAS, no valor aproximado de R$ 2,5 milhões de reais. Não há identificação de uma contrapartida específica de Lula para o grupo OAS, porém uma relação promíscua alongada, para se fazer uma síntese.

Caso 02: colaborador da Odebrecht afirma ter dado R$ 10 milhões a cunhado de Alckmin, atendendo a pedido do Governador, como doação eleitoral, via caixa 2. Por ora, entendeu a PGR, e validou o STJ, entende-se tratar-se de crime eleitoral.

Em ambos os casos teria havido uma doação indevida para manter vínculos próximos com políticos, sem que se possa identificar uma contrapartida determinada desses agentes políticos.

A solução do caso 2 me parece a mais indicada. Os delitos de corrupção passiva e ativa, por serem uma exceção à regra geral do artigo 29 do CP, segundo a qual todos aqueles que concorrem a um crime, respondem pelo mesmo crime, podem ser resumidos a um núcleo central: mercadejar atos de ofícios, isto é, quebras de deveres funcionais mediante vantagem indevida.

Traduzindo: se Alberto empunha uma arma em agência bancária para que Bruna subtraia dinheiro do cofre, ambos terão cometido o crime de roubo, muito embora nem Alberto, nem Bruna, tenha, individualmente exercido violência e subtração de bens. Isso decorre do artigo 29 do CP. Na corrupção o legislador quebrou os crimes em dois: art. 317, corrupção passiva, e art. 333, corrupção ativa. Logo, em minha leitura, ambos são lados da mesma moeda, de sorte que no art. 333 incrimina-se a oferta de vantagem, ou sua efetivação, a um funcionário público para que ele venda seu ato de ofício; se ele cede, incorre no artigo 317, que também incrimina o pedido de vantagem pelo funcionário público, ao civil por assim dizer.

Nos casos 1 e 2 não há nenhum ato de ofício individualizado, não estando completo, portanto, o tipo penal. E, em boa dogmática, se não há adequação típica, não há tipicidade e não há crime. Ao menos esse crime (pode ser crime eleitoral).

Voltando aos casos hipotéticos, a solução do caso 1, passa, assim, a ser dogmaticamente errada, conforme minha interpretação dos tipos, mas, fundamentalmente, injusta diante do tratamento dado a todos aqueles que vem sendo tratado como “caso 2”, a exemplo do Governador Alckmin.

Bem verdade que o triplex seria de Lula, ao passo que os 10 milhões, da campanha. O fundamental, porém, desses tipos não está no recipiente concreto da vantagem, porém na contrapartida ilícita com violação à Administração Pública.

*Davi de Paiva Costa Tangerino é pós-doutor pela Max Planck Institut für internataionales und vergleichendes Strafrecht, em Freiburg, Alemanha. Doutor (2009) e Mestre (2005) em Direito Penal pela Universidade de São Paulo, com estágio doutoral em Humboldt Universität, em Berlim, Alemanha. Professor licenciado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Foi assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal e é sócio do escritório Davi Tangerino & Salo de Carvalho.

*Publicado na coluna de Fausto Macedo, do Jornal Estadão.

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