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Projetos de Lei, Requerimento e homenagens são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana

Ronaldo Caribé (Ron) é autor de PL que dispõe sobre inclusão de raça e etnia nos dados cadastrais da administração pública de Feira de Santana.

Ronaldo Caribé (Ron) é autor de PL que dispõe sobre inclusão de raça e etnia nos dados cadastrais da administração pública de Feira de Santana.

Projeto de Lei inclui raça e etnia nos dados cadastrais da administração pública municipal

A Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta terça-feira (13/03/2018), aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, com voto contrário do edil Edvaldo Lima (PP), o Projeto de Lei de nº 003/2018, de autoria do vereador Ronaldo Almeida Caribé (Ron do Povo, PTC), que dispõe sobre a inclusão de raça e etnia nos dados cadastrais da administração pública municipal de Feira de Santana.

De acordo com o artigo 1° da proposição, os sistemas de informações da administração pública municipal de Feira de Santana, deverão conter obrigatoriamente, campos próprios destinados à indicação da raça/etnia dos servidores municipais e dos usuários dos serviços públicos municipais.

O parágrafo 1° do referido artigo diz que o preenchimento do campo denominado raça/cor deverá respeitar o critério da autodeclaração, conforme critérios de classificação utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o parágrafo 2°, o objetivo é identificar o perfil das pessoas, bem como de mapear e cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas a atender as necessidades desse segmento social.

Conforme o artigo 2°, os indicadores agregados por raça/cor nos sistemas de informações do governo, serão utilizados como instrumento de monitoramento e avaliação de políticas e programas.

O artigo 3° ressalta que os indicadores serão disponibilizados no Portal da Prefeitura de Feira de Santana, na internet.

De acordo com o artigo 4°, caberá à Secretaria Municipal de Administração a coordenação de um grupo de trabalho a ser constituído com a finalidade de organizar o censo dos servidores públicos municipais, orientar as alterações nos formulários referidos no artigo anterior e orientar e implementar as alterações dos bancos de dados informatizados do Município, de forma a assegurar o efetivo cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

O parágrafo único informa que na impossibilidade ou negativa do declarante realizar o autoreconhecimento de sua raça/etnia, o cadastrador fará constar tal fato em campo próprio do sistema de dados.

Segundo o artigo 5°, o Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

O artigo 6° diz que esta Lei entra em vigor da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ewerton Carneiro solicita convocação de sessão solene em comemoração de aniversário de igreja evangélica

Na sessão legislativa da Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta terça-feira (13), foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 53/2018, do vereador Ewerton Carneiro (Tom, PEN), que solicita o agendamento para a sessão solene em 12 de novembro do ano corrente, às 19:30 horas, no plenário da Casa, em comemoração ao aniversário da Igreja do Evangelho Quadrangular.

Robson Souza Santos será homenageado com Comenda Dr. Gastão Guimarães

Na manhã desta terça-feira (13), a Casa Legislativa aprovou, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Decreto Legislativo de nº 078/2017, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM), que dispõe sobre a concessão da Comenda Dr. Gastão Guimarães ao médico Robson Souza Santos.

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal providenciará a impressão da Comenda, que será entregue em sessão solene convocada especialmente para este fim.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta de verbas existentes na Secretaria da Casa.

Rodrigo Serapião Mendes receberá Comenda Dr. Gastão Guimarães

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta terça-feira (13), aprovou, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Decreto Legislativo de nº 079/2017, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM), que dispõe sobre a concessão da Comenda Dr. Gastão Guimarães ao médico Rodrigo Serapião Mendes.

A Mesa da Câmara Municipal providenciará a impressão da Comenda, que será entregue em sessão solene convocada especialmente para este fim.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta de verbas existentes na Secretaria da Casa.

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