Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projeto de Lei e Requerimento

Cadmiel Pereira é autor de PL que dispõe sobre remoção de veículos em vias públicas e de Requerimento que solicita convocação de sessão especial para discutir sobre o autismo.

Cadmiel Pereira é autor de PL que dispõe sobre remoção de veículos em vias públicas e de Requerimento que solicita convocação de sessão especial para discutir sobre o autismo.

Aprovado em 1ª discussão PL que dispõe sobre remoção de veículos em vias públicas

O Projeto de Lei de nº 021/2018, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que dispõe sobre a remoção de veículos nas vias públicas no âmbito do município de Feira de Santana, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa da Câmara Municipal desta quarta-feira (28/03/2018). Os edis Antônio Carlos Passos Ataíde (Carlito do Peixe, DEM) e Edvaldo Lima (PP) se abstiveram da votação.

De acordo com a matéria, esta Lei disciplina o uso das vias públicas por veículos de propulsão humana, animal, motorizado ou não, e em condição de visível estado de abandono, os quais apresentando as características elencadas nesta Lei serão considerados abandonados e assim removidos quando forem encontrados nas condições a seguir:

“I – Veículos motorizados ou não, estacionados em vias públicas sem sinais de identificação;

II – Veículos motorizados ou não que se apresentem em uma ou mais das seguintes condições: a) sem identificação de n° de chassi, sem identificação do n° do motor, com registro de comunicação de venda no sistema informatizado do DETRANNET, BIN (Base de Identificação Nacional) DETRAN, com identificação de compra ou não.

III – Veículos motorizados ou não, com débitos fiscais registrados no Sistema DETRANNET, ou Base de Identificação Nacional (BIN) imposto, multas, taxas, entre outros débitos condicionados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública;

IV- Veículos motorizados ou não, em estado de abandono visível, com aparência externas e internas, identificadas a olho nu pelo mau estado de conservação;

V- Veículos de propulsão humana ou animal, encontrados em qualquer uma das condições do inciso IV”.

A proposição ressalta também que os veículos encontrados em vias públicas e que sejam identificados pelo mau estado de conservação e abandono serão conduzidos ao pátio da SMT e levados a hasta pública decorridos 90 dias após o seu recolhimento, quando não forem recolhidos por seus proprietários neste prazo, conforme prevê o art. 328 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1992 (Código de Trânsito Brasileiro).

Fica dispensada a notificação dos eventuais proprietários, conforme prevê o art. 1.215 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata do abandono, afirmando que ao abandonar um bem, perde-se a propriedade do mesmo.

São agentes da autoridade de trânsito, competentes para lavrar o auto de identificação de características de abandono e remoção da via pública: “agentes de trânsito; II – policiais militares; III – fiscais de Serviços Públicos”.

Ainda conforme o PL, conduzido ao pátio da SMT, o objeto de retirada só poderá ser retirado nas seguintes condições:

“I – No prazo de 30 dias, conforme prevê o art. 262 do Código de Trânsito Nacional, por quem se apresente como proprietário do objeto, devidamente identificado pelos meios em direito admitido, ou por procurador devidamente habilitado, por meio de procuração pública, trazendo provas de que o objeto abandonado é de sua propriedade;

II – Pagamento dos custos do reboque e das diárias do pátio da SMT, pelo período em que permaneceu no local;

III – Quando o objeto abandonado se tratar de veículo automotor, será exigido o pagamento de multas, caso tiver registro, seguro obrigatório e demais taxas devidas;

  1. a) Em caso de veículo automotor com registro de venda comunicada, somente se transferida a propriedade;
  2. b) Em caso de impossibilidade de recuperação, somente será retirado após a respectiva baixa junto ao órgão de trânsito competente.

IV – O objeto apreendido somente será retirado do pátio mediante guinchos plataforma, ou sobre carrocerias, vetado o uso de cordas, correntes, cambão, do leilão dos objetos e veículos abandonados em via pública”.

A matéria diz também que compete ao Poder Executivo nomear comissão de leilão de veículos e objetos abandonados em via pública.

Também segundo o PL, compete ao Poder Executivo regulamentar por meio de Decreto Executivo às disposições necessárias à efetiva aplicação da presente Lei.

A proposição informa ainda que esta Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cadmiel Pereira solicita convocação de sessão especial para discutir questões pertinentes ao autismo

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, nesta quarta-feira (28), o Requerimento de nº 075/2018, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que solicita do Legislativo feirense convocação de sessão especial, para o dia 5 de abril (quinta-feira), às 9 horas, com a finalidade de discutir com a sociedade civil, juntamente com os órgãos competentes e afins, questões pertinentes ao autismo, em alusão a Semana de Conscientização ao Autismo.

De acordo com o edil, os palestrantes do evento supracitado serão Cíntia Souza de Almeida, presidente do Instituto Família Azul; Ildes Ferreira de Oliveira, secretária municipal de Desenvolvimento Social; Jayana Ribeiro, secretário municipal de Educação; e Denise Mascarenhas, secretária municipal de Saúde.

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