STF rejeita ação de deputado e mantém sessão da Câmara dos Deputados que vota intervenção federal no Rio de Janeiro

Ministro Celso de Mello durante sessão do STF.

Ministro Celso de Mello durante sessão do STF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, negou o pedido de um parlamentar oposicionista para suspender a tramitação do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. Apresentado nesta segunda-feira (19/02/2018) pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP), o mandado de segurança foi negado pelo ministro devido à ausência, segundo ele, de “plausibilidade jurídica”.

Ao impedir a paralisação do decreto, que deve ser votado ainda nesta madrugada pela Câmara dos Deputados, o ministro afirma que não cabe ao Poder Judiciário analisar a conveniência de uma medida “extraordinária” como a intervenção, cuja prerrogativa é do presidente da República. Na decisão, Celso de Mello chega a citar o presidente Michel Temer, que é advogado e constitucionalista.

“Daí a observação feita por Michel Temer, em sua conhecida obra Elementos de Direito Constitucional (p. 80, item n. 4, 23ª ed., 2010, Malheiros), no sentido de que, não obstante o seu caráter extraordinário, a intervenção federal, essencial ao modelo federativo, ‘é autorizada para pôr termo a grave perturbação da ordem (art. 34, III)’, entre outros objetivos delineados”, escreveu.

No pedido de liminar, Ivan Valente alega, dentre outros motivos, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara não se manifestou sobre o assunto, como prega o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Para Celso de Mello, há uma delimitação temática que “inibe” a possibilidade de os tribunais indagarem sobre critérios interpretativos de preceitos regimentais feitos pelo Congresso Nacional.

Psol entra com mandado de segurança no STF pedindo suspensão da intervenção federal no Rio de Janeiro

A bancada do Psol na Câmara protocolou nesta segunda-feira (19) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação do decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A sessão de votação na Câmara dos Deputados está prevista para começar às 19 horas.

Entre outros pontos, o mandado questiona a falta de justificativa para a edição do decreto (já que não há qualquer exposição de motivos para a intervenção); a ausência de consulta prévia aos conselhos da República e de Defesa Nacional (já que o decreto foi assinado na última sexta, e os conselhos foram convocados nesta segunda).

O Psol também questiona o fato de o decreto ter sido assinado sem que o Conselho da República estivesse completo, como exige o texto da Constituição Federal, visto que Câmara dos Deputados e Senado Federal não haviam indicado (e ainda não indicaram) os quatro “cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade” que devem compor a instância, como previsto no inciso VII do artigo 89, que trata do Conselho da República. Apenas o presidente da República indicou os dois membros desse inciso a que tinha direito.

Motivação eleitoral

O mandado é assinado pelo líder da bancada, deputado Ivan Valente (SP). “A intervenção federal, com cunho militar, tem motivação política e eleitoral. É uma cortina de fumaça porque o Planalto não tem votos para aprovar a reforma da Previdência e quer desviar o foco das investigações sobre o esquema no Porto de Santos, que envolve Michel Temer”, afirma.

Para o presidente do Psol, Juliano Medeiros, “o decreto, além de demagógico e autoritário, não respeitou os trâmites previstos na Constituição”. “A sociedade civil não foi ouvida, e o Congresso Nacional vai votar a medida sem que o governo tenha enviado sequer uma justificativa formal. É uma vergonha. Acionar o STF era o mínimo que deveríamos fazer”, acrescenta.

Valente afirma, ainda, que o Psol avalia entrar com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o decreto.

O ministro Celso de Mello será o relator do mandado de segurança impetrado pelo Psol.

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