Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana

Isaías dos Santos (Isaías de Diogo) é autor de PL que assegura ao aluno com deficiência permanente prioridade na matrícula em escola municipal no âmbito de Feira de Santana.

Isaías dos Santos (Isaías de Diogo) é autor de PL que assegura ao aluno com deficiência permanente prioridade na matrícula em escola municipal no âmbito de Feira de Santana.

PL prioriza matrícula de aluno com deficiência locomotora na rede municipal de ensino

Na manhã desta terça-feira (20/02/2018), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 228/2017, de autoria do vereador Isaías dos Santos (Isaías de Diogo, PSC), que assegura ao aluno com deficiência permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência no âmbito de Feira de Santana.

Para os efeitos desta Lei, considera-se deficiente locomotor a pessoa com disfunção física ou motora permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores e inferiores que dificulte sua locomoção.

O aluno com deficiência locomotora permanente, pessoalmente ou por representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no município no ato de sua matrícula.

A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada, quando o aluno estiver presente no ato da matrícula.

As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora permanente, promovendo a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento.

PL institui afixação de cartazes em farmácias com informações sobre unidades de saúde

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta terça-feira (20), aprovou em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 196/2017, de autoria do Cadmiel Pereira (PSC), que institui a política de afixação de cartazes indicativos de localização de hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais próximos a farmácias e drogarias situadas no âmbito do município.

De acordo com a proposição, para fins de aplicação desta Lei, os cartazes deverão conter os nomes dos hospitais, postos de saúde e/ou atendimentos de emergência, com seus respectivos endereços e telefones.

O cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, escrito de forma clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa, de modo a assegurar o atendimento do cidadão.

Os hospitais, postos de saúde e/ou atendimentos de emergência, cujas informações deverão estar contidas nos cartazes, são os mais próximos às respectivas farmácias e drogarias.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias, contados a partir da data da publicação.

Na hipótese de descumprimento do quanto estabelecido, a unidade de farmácia ou drogaria será autuada pelos órgãos de proteção ao consumidor e pagará multa no valor de cinco salários mínimos, cujo valor será revertido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Aprovado PL que dispõe sobre abastecimento com Gás Natural Veicular em Feira de Santana

A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta terça-feira (20), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenções dos edis Antônio Carlos Passos Ataíde (Carlito do Peixe, DEM), Alberto Nery (PT) e Eremita Mota (PSDB), o Projeto de Lei de nº 158/2017, de autoria do vereador Ronaldo Almeida Caribé (Ron do Povo, PTC), que dispõe sobre o abastecimento com Gás Natural Veicular (GNV) no município de Feira de Santana.

Conforme o artigo 1º da matéria, fica proibido, em postos revendedores de combustíveis, o abastecimento com Gás Natural Veicular (GNV) de veículos com motorista ou passageiros em seu interior.

O § 1° diz que, além da proibição de que trata o caput, o abastecimento com GNV não deve ser feito com o motor ligado, com os faróis ou quaisquer equipamentos eletrônicos ligados e com a presença de pessoas em um raio de cinco metros de distância dos cilindros de armazenamento, à exceção da pessoa responsável pelo abastecimento.

Segundo § 2°, durante o abastecimento, o porta-malas e as portas do veículo devem estar abertas.

De acordo como artigo 2°, é obrigatória a afixação de avisos a respeito da proibição nos postos de combustível que trabalhem com GNV no município, em letras legíveis em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “É proibido o abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV, enquanto houver alguma pessoa no interior do veículo”.

O artigo 3° informa que a infração às disposições da presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator: I – no caso de ausência do aviso: multa de até R$ 1.000,00, dobrada em caso de reincidência; II – no caso de descumprimento do disposto no artigo 1°: multa no valor de até R$ 5.000,00, dobrada em caso de reincidência.

Segundo o parágrafo único, o valor da multa referida nos incisos deste artigo será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Já o artigo 4° diz que ficará o Procon na responsabilidade da fiscalização e das penalidades legais.

Aprovado PL que estabelece o controle na comercialização de ácidos

Foi aprovado, na manhã desta terça-feira (20), na Câmara Municipal de Feira de Santana, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 235/17, de autoria do vereador José Marques de Messias (Zé Curuca, DEM), que estabelece o controle na comercialização de ácidos, de forma isolada ou em associação às pessoas físicas, no âmbito do município.

De acordo com o artigo 1° da matéria, esta Lei estabelece os critérios para a dispensação, controle e comercialização de ácidos nos estabelecimentos localizados no município de Feira de Santana.

O artigo 2° diz que os estabelecimentos comerciais instalados na circunscrição municipal devem dispensar as substâncias listadas no artigo 3° desta Lei, isoladas ou em associação, mediante identificação civil ou militar, quando for o caso, bem como escrituração nos termos desta Lei.

Segundo o artigo 3º, ficam classificados como substâncias cáusticas, corrosivas e tóxicas, para fins desta Lei, a saber: I – ácido nítrico; II – ácido sulfúrico; III – ácido fosfórico; IV – ácido clorídrico, também denominado ácido muriático.

O artigo 4° informa que a dispensação em estabelecimentos comerciais dar-se-á mediante a retenção da 2ª via da nota fiscal, devendo a 1ª via ser devolvida ao cliente.

“No ato da dispensação devem ser registrados no verso da 2ª via da nota fiscal os seguintes dados: I – a data da dispensação; II – a quantidade aviada da substância; III – o número do lote da substância dispensada; IV – nome completo e número da Carteira de Identidade do comprador; V – endereço do comprador; VI – a rubrica do vendedor, atestando o atendimento, no verso da nota fiscal”, diz o parágrafo único.

Conforme o artigo 5°, os estabelecimentos deverão manter à disposição das autoridades sanitárias, por um período de dois anos a documentação referente à compra, venda, transferência, perda e devolução das substâncias.

O artigo 6° ressalta que o Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a contar de sua publicação, no que couber, e estabelecerá sanções a quem infringir as regras do artigo 2° desta Lei.

De acordo com o artigo 7°, as despesas para a aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde do Município.

Aprovado PL que institui Política Municipal de Atenção ao Idoso

Na manhã desta terça-feira (20), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 207/2017, de autoria do vereador Roberto Tourinho (PV), que dispõe sobre a Política Municipal de Atenção ao Idoso, no âmbito do município de Feira de Santana.

A proposição determina, entre outras coisas, que fica instituída a Política Municipal da Pessoa Idosa que se regerá pelos objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos estabelecidos por esta Lei, criando condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva da Pessoa Idosa na família e sociedade.

A Política Municipal da Pessoa Idosa, em consonância com a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e com a Lei Federal nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, a Lei Estadual nº 12.925, de 17 de dezembro de 2013, tem por objetivo garantir a efetivação dos direitos sociais da pessoa idosa, no âmbito do município de Feira de Santana.

Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos de idade, de acordo com o artigo Iº da Lei 10.741, Estatuto do Idoso. A Política Municipal de atenção à Pessoa Idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:

“I – A família, a sociedade e o Município têm a responsabilidade de assegurar à pessoa idosa todos os direitos inerentes à cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e a efetividade do direito à vida, à saúde, à moradia, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

II – O processo de envelhecimento diz respeito à Sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos, com o incentivo e o desenvolvimento de Programas Educacionais;

III — A pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, tendo assegurada a sua participação em todos os segmentos da Sociedade;

IV — A pessoa idosa deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta Política;

V – O poder público e a sociedade em geral tem o dever de observar, na aplicação desta Lei, as diferenças econômicas, sociais, étnico-raciais, regionais, culturais e, particularmente, as contradições entre o meio urbano e rural”.

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