Justiça determina afastamento de Juliana Franca Paes do cargo de secretária municipal de Camaçari

Justiça determina afastamento de Juliana Franca Paes do cargo.

Justiça determina afastamento de Juliana Franca Paes do cargo.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, César Augusto Borges de Andrade, determinou o afastamento imediato de Juliana Franca Paes do cargo de secretária municipal de Desenvolvimento Urbano de Camaçari. O pedido de afastamento foi feito pelo Ministério Público estadual em uma ação civil pública ajuizada no dia 8 de fevereiro de 2018. No documento, o promotor de Justiça Everardo Yunes denunciou um esquema comandado pela secretária e pelo marido e mais quatro servidores públicos para obtenção de valores indevidos junto a empresas e investidores interessados na aprovação de empreendimentos imobiliários de médio e alto luxo no município.

Em sua decisão, o juiz sustenta que a prova documental que instrumentaliza a ação civil pública, inclusive declarações prestadas por empreendedores do ramo imobiliário vinculados a empresas distintas e relatório técnico da Secretaria de Segurança Pública, releva que há indícios de que a secretária e demais acionados “promoveram cobranças indevidas de valores de grande monta para resolução de requerimentos administrativos junto ao órgão público”. “Ressalva-se também, de que as referidas condutas configuram indícios do tipo penal de Corrupção Passiva, tipificado no artigo 317 do Código Penal, tratando-se de crime formal ou de mera conduta, e que, para serem consumados, não se exige o recebimento dos valores exigidos pelos agentes públicos”, afirma o magistrado na decisão.

*Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).

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