Presidente do STF suspende posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

Justiça determina que deputada Cristiane Brasil Francisco não preenche os requisitos necessários ao cargo de Ministra do Trabalho e nega nomeação designada pelo presidente Michel Temer.

Justiça determina que deputada Cristiane Brasil Francisco não preenche os requisitos necessários ao cargo de Ministra do Trabalho e nega nomeação designada pelo presidente Michel Temer.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu, na madrugada desta segunda-feira (22/01/2018), a posse da deputada Cristiane Brasil (PRB-RJ) como ministra do Trabalho. Ela analisou reclamação do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati), que contestou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizando a posse da deputada. A cerimônia estava prevista para esta segunda-feira de manhã.

No documento, o Mati, que reúne cerca de 300 advogados especializados em direito do trabalho, argumenta que a decisão do vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, é inconstitucional, pois fere competência do STF. Na reclamação, os advogados reforçam o entendimento de que a eventual nomeação e posse da deputada como ministra do Trabalho representará afronta ao princípio da moralidade administrativa.

Em trecho de sua decisão, a ministra Cármen Lúcia diz que “pelo exposto, com base no poder geral de cautela (caput do Artigo 297 do Código de Processo Civil) e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da efetividade da jurisdição, que seriam comprometidos com o ato de posse antes de se poder examinar a suspensão das decisões de primeira e de segunda instâncias que a impediam neste momento, defiro parcialmente a providência liminar para a suspensão do ato de posse até que, juntadas as informações, incluído o inteiro teor do ato reclamado, seja possível a análise dos pedidos formulados na presente reclamação, sem prejuízo de reexame desta decisão precária e urgente”.

Entenda o caso

Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer ministra do Trabalho em 3 de janeiro, mas foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar (provisória) do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro. O magistrado acolheu os argumentos de três advogados que, em ação popular, questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de irregularidades trabalhistas.

Contra a liminar, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a defesa da parlamentar apresentaram agravos de instrumento. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou, liminarmente, os pedidos da União e de Cristiane Brasil.

Movimento dos Advogados Trabalhistas recorre ao STF para impedir posse de Cristiane Brasil

O Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes, autor da ação popular que impediu a nomeação da deputada Cristiane Brasil, do PTB do Rio de Janeiro, como ministra do Trabalho, protocolou, no Supremo tribunal Federal (STF), um pedido de liminar contra a decisão do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, de suspender a decisão da 4ª Vara Federal de Niterói, que impedia a posse da deputada.

O pedido foi protocolado na noite deste sábado. O relator no STF é o ministro Gilmar Mendes. No documento, o movimento dos advogados argumenta que a decisão do vice-presidente do STJ é inconstitucional, porque a responsabilidade de analisar o caso seria do Supremo Tribunal Federal.

A entidade autora da ação reúne cerca de 300 advogados especializados em direito do trabalho. O argumento para impedir a nomeação da deputada como ministra do Trabalho é que isso seria contra o princípio da moralidade administrativa, porque ela já desrespeitou a legislação trabalhista e foi obrigada a pagar indenizações a dois ex-motoristas, porque não assinou a carteira ou pagou o INSS e o FGTS dos funcionários.

Depois da suspensão da liminar que impedia a efetivação de Cristiane Brasil como ministra, o Palácio do Planalto marcou a posse para esta segunda-feira (22). Por isso, o movimento pede urgência para a decisão do STF.

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