Secretária da Educação de Feira de Santana é condenada a pagar indenização por danos morais

Jayana Ribeiro.

Jayana Ribeiro é condenada judicialmente por danos morais.

A secretária municipal da Educação de Feira de Santana, Jayana Ribeiro e Nivaldo Brito Alves Brito forma condenados, nesta terça-feira (05/11/2017), em decisão prolatada pelo juiz Claudio Santos Pantoja Sobrinho, titular da 3ª Vara do Sistema dos Juizados de Feira de Santana, por danos morais em favor da sindicalista Marlede Silva Oliveira, presidente da APLB Feira de Santana (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia).

A ação é decorrente de publicação e compartilhamento de conteúdo ofensivo na Internet. Nos autos do Processo n.º 0013398-94.2016.8.05.0080, o magistrado decidiu:

— Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: Condenar a 1ª acionada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o 2º acionado ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais experimentados pela parte autora, que deverá sofrer incidência de juros e correção monetária a partir do arbitramento.

Confira decisão judicial referente ao processo n.º: 0013398-94.2016.8.05.0080

Autor: Marlede Silva Oliveira

Réus: Jayana Ribeiro e Nivaldo Brito Alves Brito

Sentença   

Vistos, etc…

Aduz a peça vestibular, em apertada síntese, que a autora participou de um protesto no auditório da UEFS onde acontecia a JORNADA PEDAGÓGICA do município para cobrar o cumprimento da Lei de Piso Salarial da categoria, bem como outras reivindicações.

Alega que a Secretária de Educação, Sra. Jayana Ribeiro, ora 1ª acionada, e o Sr Nivaldo Brito, 2º acionado, publicaram matérias e comentários injuriosos contra a mesma, o que ganhou repercussão viral nas redes sociais, causando profundo dano à imagem da autora.

Por fim, requer o pagamento dos supostos danos morais sofridos a serem arbitrados por este MM Juízo.

Proposta conciliação, sem êxito.

DECIDO

Preliminar

Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que a presente queixa não se enquadra em nenhuma das hipóteses permissivas para o seu indeferimento, possuindo pedido, causa de pedir, sendo este juridicamente possível e compatíveis entre si, além de se chegar à conclusão após análise dos fatos narrados.

Mérito

Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Marlede Silva Oliveira em desfavor de JAYANA RIBEIRO e NIVALDO ALVES BRITO em que se discute a alegada violação ao direito a intimidade, a honra e a imagem da autora em razão da veiculação, pelos réus, de nota sobre a reportagem do BLOGDOVELAME, a qual teciam afirmações difamatórias e injuriosas, compartilhadas na rede social Facebook.

O caso posto sob deslinde traz à baila a controvertida situação do impacto da internet sobre as relações sociais. In casu, foi a autora chamada de “DESEQUILIBRADA, PSICOPATA, SEM POSTURA, ALCOÓLATRA”, além de termos pejorativos com relação ao desenvolvimento de sua atividade como professora da rede pública.

Com efeito, estabelece o art. 186 do Código Civil:  Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

A bem da verdade, o ordenamento constitucional assegura a livre manifestação do pensamento, sendo vedado, todavia, o anonimato, conforme art. 5º, IV da CF/88. Por outro lado, assegura inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, nos termos do inciso X, do já reportado artigo 5º da CF. A aparente contradição das normas constitucionais é afastada a partir de sua harmonização, devendo ser interpretadas de acordo com os princípios da unidade e do efeito integrador. Garante-se, dessa maneira, que os comandos em princípio contraditórios tenham aplicação e eficácia, cumprindo, pois, sua finalidade. Diante desse sistema de integração das normas, é que o direito à livre manifestação do pensamento encontra limites no direito à inviolabilidade da honra.

Neste contexto, quem se utiliza das redes sociais para causar dano a terceiro, proferindo ofensas ou afirmações falsas com intento de denegrir a imagem alheia, comete ato ilícito.

Ora, a primeira acionada compartilhou a reportagem publicada pelo site: http://www.blogdovelame.com/post.asp?id=5452, atribuindo a mesma o seguinte título: “Descontrolada sindicalista da APLE invade jornada pedagógica”, tal compartilhamento gerou novas  mensagens agressivas, injuriosas e depreciativas sobre autora.

 A primeira acionada “compartilhou” o conteúdo ofensivo à parte autora, vez que a matéria veiculada é por demais sensacionalista. É sabido que há responsabilidade dos que “compartilham” mensagens, em virtude dos desdobramentos das publicações, devendo ser encarado o uso deste meio de comunicação com mais seriedade e não com o caráter informal que entende a ré. Por quanto, caracterizada estar o dever da  1ª acionada de indenizar a autora.

Em resposta a publicação da 1ª acionada, o 2º acionado, o Sr. Nivaldo Brito Alves Brito publicou a seguinte mensagem:

“Eu não me canso de falar q (sic) nossos honrados professores foram infelizes ao elegerem uma psicopata, desequilibrada, sem postura, alcoólatra, uma pró no mínimo tem q (sic) ter postura, personalidade, educação…”

Restou evidenciado, a partir da prova produzida nos autos, que houve efetivamente agressão verbal praticada pelo 2º demandado, proferindo palavras de baixo calão, fato que colocou a autora em situação de total constrangimento e desconforto perante terceiros.

Repise-se a liberdade de expressão tem cunho constitucional, contudo, não é absoluta e deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em respeito a outros valores protegidos pelo mesmo texto constitucional, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o que inocorreu no caso em apreço.

Se por um lado o meio eletrônico tornou mais simples a comunicação entre as pessoas, facilitando também a emissão de opinião, sendo forte ferramenta para debates em nossa sociedade e denúncias de inúmeras injustiças que vemos em nosso dia a dia, por outro lado, trouxe também, a divulgação desenfreada de mensagens desarrazoadas e desrespeitosas, que atingem um número incontável de pessoas, além da manifestação precipitada e equivocada sobre os fatos, dificultando o direito de resposta e reparação do dano causado aos envolvidos.

É indiscutível a atuação intencional do 2º réu, à medida em que fez comentários ofensivos na rede social “facebook” em desfavor da autora.

Do dano moral

Em sendo assim, dúvidas não restam que as condutas dos acionados ocasionaram danos morais à honra da autora. Com efeito, o instituto jurídico do dano moral possui uma tríplice função. A primeira é compensar alguém em função de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; a segunda é punir o ofensor e a terceira função é dissuadir e prevenir nova prática do mesmo tipo do evento danoso. Tal prevenção ocorre tanto de maneira específica e pontual em relação ao agente ofensor, quanto funciona como prevenção geral, ou seja, de forma ampla para a sociedade como um todo.

 Em síntese, as funções do dano moral podem ser representadas por três verbos: COMPENSAR, PUNIR E DISSUADIR. Assim, ponderando tais aspectos verificados no caso concreto, e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) atenda aos referidos critérios, sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para a 1ª acionada e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o 2º acionado.

Do pedido contraposto

A 1ª acionada formula pedido contraposto de danos morais em virtude de ofensas supostamente propagadas pela parte autora, que, segundo alega, são comprovadas por vídeos mencionados na peça defensiva.

Entretanto, não logrou êxito em juntar aos autos os mencionados vídeos através de arquivo compatível com o sistema Projudi, ônus que lhe competia.

Dessa forma diante da ausência de provas, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Condenar a 1ª acionada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o 2º acionado ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais experimentados pela parte autora, que deverá sofrer incidência de juros e correção monetária a partir do arbitramento.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado.

  1. Intimem-se.

Feira de Santana, 5 de dezembro de 2017.

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Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: [email protected]