Projetos de Lei são aprovados pela Câmara Municipal de Feira de Santana

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

PL institui Programa de Educação Financeira nas Escolas

Na sessão legislativa desta segunda-feira (04/12/2017) na Câmara Municipal de Feira de Santana, foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 151/2017, que institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010. Os edis Antônio Carlos Passos Ataíde (Carlito do Peixe, DEM) e Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM) votaram contrário à proposição. Já os vereadores Cadmiel Pereira (PSC), Fabiano Nascimento de Souza (Fabiano da Van, PPS), Gerusa Sampaio (DEM), Luiz Ferreira Dias (Luiz da Feira, PPL) e José Marques de Messias (Zé Curuca, DEM) se abstiveram da votação.

De acordo com o artigo 1º da matéria, a presente Lei tem por propósito e fundamento implementar, na rede pública municipal de ensino, o Programa de Educação Financeira nas Escolas.

O artigo 2º diz que passa a ser tema obrigatório, a ser disposto na grade curricular municipal de ensino mediante deliberação do Executivo, a educação financeira.

Já o artigo 3º informa que a temática de educação financeira deverá ser contemplada no ano curricular seguinte ao da publicação desta Lei.

PL inclui Cavalgada da Fazenda Boa Vista no Calendário Oficial de Eventos do Município

Na manhã desta segunda-feira (04), a Casa Legislativa, aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 214/2017, de iniciativa do vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM), que dispõe sobre a inclusão da Cavalgada da Fazenda Boa Vista no Calendário Oficial de Festas Populares ou de Eventos do Município de Feira de Santana. O edil Edvaldo Lima (PP) votou contrário à proposição. Já os vereadores Antônio Carlos Passos Ataíde (Carlito do Peixe, DEM), Cíntia Machado (PRB) e Isaías dos Santos (Isaías de Diogo, PSC) se abstiveram da votação.

De acordo com a matéria, fica incluído no Calendário Oficial de Festas Populares ou de Eventos do Município de Feira de Santana, a ‘Cavalgada da Fazenda Boa Vista’, que fica localizada no distrito de Tiquaruçu.

O referido evento acontecerá anualmente no segundo sábado e domingo do mês de outubro.

A cavalgada terá como ponto de partida a praça Senhor do Bonfim, ao lado da capela.

Aprovado PL que propõe criação do Núcleo Transformando Caminhos

Foi aprovado na sessão legislativa desta segunda-feira (04), em segunda discussão e por unanimidades dos presentes, o Projeto de Lei de nº 191/2017, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que dispõe sobre a criação do Núcleo Transformando Caminhos com o escopo da sensibilização dos homens autores de violência contra a mulher no município de Feira de Santana.

O intuito deste Núcleo é a diminuição da incidência da violência contra a mulher, a partir da conscientização dos homens, autores de violência, através de acompanhamentos voltados a mudança de comportamento frente ao posicionamento da mulher na sociedade contemporânea.

O Núcleo será gerenciado por uma equipe de profissionais já existente na rede municipal composta por: “I – assistentes sociais, psicólogos, psiquiatras, pedagogos e enfermeiros; II – em caso de assistência judiciária, um advogado estará à disposição para dúvidas sobre os casos mais graves”.

A Secretaria de Prevenção a Violência e Promoção dos Direitos Humanos, em parceria com a Secretaria de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Educação, ficará responsável pela implantação do Núcleo, bem como pela disponibilização dos profissionais e local para atuação do referido Núcleo.

São objetivos desta lei: traçar um movimento lógico no que tange à realidade psíquica perpetrada pela convivência com a violência e os parâmetros da sociedade vigente; promover grupos operativos e reflexivos sobre os motivos e intencionalidades da violência, com o escopo de reduzir danos e sensibilizar sobre o ato e suas consequências; fazer acompanhamento individual, de acordo com a demanda original, no intuito de ouvir e reprogramar o comportamento agressivo, com vistas à instalação da sensibilização ao papel da mulher e dos danos sociais/familiares, no que tange esta violência.

Esta Lei tem também como objetivos: promover um conjunto de ações que venham a favorecer a ressocialização deste homem agressor, tendo em conjunto a sociedade organizada, voltadas às questões que vão para além da violência como: desemprego, escolaridade, pobreza, entre outros; promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares, para uma reconciliação ou uma separação saudável, em consonância com a Prefeitura Municipal, Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade organizada; promover discussões sobre o tema, bem como promover ações em conjunto em vistas ao esclarecimento a sociedade sobre o papel de colaboração a esta Lei.

É vedada a participação de homens, autores de violência, se estes estiverem envolvidos em crimes hediondos, estupro de vulnerável, homicídio culposo e ou doloso, tenham problemas psiquiátricos graves e estejam em cárcere privado.

PL dispõe sobre repasse de recursos públicos municipais às organizações da sociedade civil

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta segunda-feira (04), aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 226/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o repasse de recursos públicos municipais às organizações da sociedade civil, através de Termo de Colaboração e Termo de Fomento, para execução orçamentária no exercício de 2018.

Segundo o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recursos mediante Termo de Colaboração e Termo de Fomento às organizações da sociedade civil, conforme disposto no art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64, art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Federal nº 13.019/2014 e suas modificações.

“As entidades relacionadas no anexo I desta Lei deverão obrigatoriamente desenvolver atividades no município de Feira de Santana, ou em benefício deste”, diz o parágrafo único.

Conforme o artigo 2º, as entidades beneficiadas com recursos públicos deverão observar a legislação pertinente, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 10.166/17 e outras normas regulamentadoras, tanto para recebimento dos recursos pleiteados, quanto para a respectiva prestação de contas.

O artigo 3º ressalta que a relação das entidades listadas no Anexo I é válida apenas para recebimento de recursos procedentes do Orçamento de 2018.

Já o artigo 4º informa que esta Lei não fixa direitos de recebimento de recursos pelas entidades relacionadas no Anexo I, cabendo ao Poder Executivo o uso do direito discricionário de proceder ou não aos repasses, conforme suas disponibilidades orçamentárias e financeiras.

PL dispõe sobre desafetação de bem da categoria de área verde para categoria de bem de uso comum

Na sessão legislativa desta segunda-feira (04), foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do vereador Roberto Tourinho (PV), o Projeto de Lei de nº 225/2017, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre desafetação de bem da categoria de área verde para categoria de bem de uso comum, e dá outras providências.

De acordo com a proposição, fica desafetada da categoria de bem de área verde para categoria de bem de uso comum a área urbana correspondente a área verde do Loteamento Condomínio Elza Azevedo, situada no bairro Tomba, registrada na Matrícula nº 21.795, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas na Comarca de Feira de Santana. Com área de 21.318,44m², com as seguintes confrontações: ao Norte limita-se com a rua Comendador Gomes; ao Sul com a Quadra nº 16 e uma parte de área verde; ao Leste com a rua El Salvador e ao Oeste com as Quadras 01, 04, 07,10 e 13 do Loteamento Condomínio Elza Azevedo.

Aprovada viagem do prefeito José Ronaldo para o exterior

Na manhã desta segunda-feira (04), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Decreto Legislativo de nº 073/2017, de autoria da Mesa Diretiva, que concede licença ao prefeito José Ronaldo de Carvalho para viagem aos Estados Unidos, no período de 21 de janeiro a 04 de fevereiro de 2018, conforme especificado no Ofício 220, de 22 de novembro de 2017.

Recondução de Cleudson Almeida é aprovada na Casa Legislativa

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (04), em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Ofício de nº 219/2017, de autoria do Poder Executivo, que apresenta o nome do advogado Cleudson Santos Almeida para recondução ao cargo de procurador Geral do Município, a ser exercido pelo período de dezembro de 2017 a dezembro de 2019.

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