Programação especial marca 12 anos de promulgação da Lei Municipal de Licitações de Feira de Santana

Lei Municipal 2.593 foi implantada pela Prefeitura de Feira de Santana, objetivando ampliar transparência das licitações.

Lei Municipal 2.593 foi implantada pela Prefeitura de Feira de Santana, objetivando ampliar transparência das licitações.

Os 12 anos da elaboração da Lei Municipal 2.593, que disciplinou as licitações, contratações e inovou nos procedimentos e resultados eficientes na gestão pública em Feira de Santana, serão marcados por uma programação especial a partir desta sexta-feira (01/12/2017). Com início às 8:30 horas, no Museu Parque do Saber Dival Pitombo, o evento contará com palestras e o lançamento de livro “Leis de Licitações e Contratos Administrativos do Município de Feira de Santana”. O encerramento será no sábado (02/12/2017).

Com base na lei, Feira de Santana foi o primeiro município do interior do país a inverter – entretanto não foi adotada como regra para as fases da licitação. A novidade serviu de modelo para vários estados. Inverter significa abrir o envelope com os preços dos licitantes antes da documentação.

Com apenas dez artigos, a Lei 2.593 foi atualizada para atender as demandas atuais. Feira de Santana se inspirou na Lei Baiana de Licitações e Contratos, tida como pioneira em termos nacionais. O município adotou o regime jurídico da Lei Estadual, mas sem desconsiderar as normas gerais da Lei Federal 8.666/1993 e a Lei Federal 10.520/2003.

O diferencial da Lei Municipal foi a inserção de um artigo onde, excepcionalmente, para atender as exigências de ajuste ou convênios com outros órgãos ou esfera da administração, ou ainda por relevantes razões de interesses públicos, devidamente fundamentado no ato convocatório, o município poderá adotar o regime de licitações estabelecido pela Lei 8.666 na fase procedimental.

A Lei Municipal adota como regra a Lei Estadual, mas permite a flexibilização, em caráter excepcional, a adoção da Lei Federal. Importantes obras realizadas nos últimos anos, como os viadutos, o Museu Parque do Saber Dival da Silva Pitombo e grandes avenidas, como a Fraga Maia, foram licitadas de acordo com a nova Lei.

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