O Estado de exceção e o golpe de Estado no Brasil (Parte I) | Por Antonio Eduardo Alves Oliveira

Golpe Parlamentar de 2016 colocou na presidência da República Michel Temer (PMDB/SP), representante dos interesses da elite capitalista do país.

Golpe Parlamentar de 2016 colocou na presidência da República Michel Temer (PMDB/SP), representante dos interesses da elite capitalista do país.

O fechamento progressivo do regime político no Brasil após o golpe de Estado de 2016, tem colocado em relevo os contornos e sobretudo o alcance das políticas discricionárias praticadas pelos golpistas.

As instituições jurídicas e políticas brasileiras estão sendo reconfiguradas. Os golpistas estão retirando as parcas garantias democráticas estabelecidas a partir da Constituinte de 1988. A dimensão do golpe é de largo escopo, e ao contrário do que advoga a esquerda conciliadora, não é possível “virar a página do golpe” como este fosse apenas um episódio que pudesse ser contornado ou até mesmo esquecido.

Acreditar que um acomodamento com as instituições controlados pelos golpistas poderá restabelecer o regime democrático desmontado pelos próprios golpistas é uma ilusão completa e uma fonte de desmoralização política. O abandono da luta contra o golpe, em nome das “ Diretas já” e depois em esperar as eleições 2018 para derrotar eleitoralmente os candidatos golpistas foi um erro colossal.

Mesmo mantendo, por enquanto, as formalidades constitucionais, as instituições sob a tutela dos golpistas estão sendo completamente desvirtuadas. A legalidade é apenas uma mera formalidade, que pode ser cumprida ou não, de acordo com os objetivos dos golpistas. Além disso, através de ações cada vez mais contundentes, existe um continuo processo de depreciação dos direitos básicos democráticos, como as garantias para ampla defesa no processo legal, direito ao contraditório e mesmo o direito de expressão.

A perseguição política contra o ex-presidente Lula é maior evidência do caráter autoritário e anti-democrático do Golpe de 2016. O processo condenatório contra Lula no âmbito da operação Lava Jato é marcado por arbitrariedades que indicam o estabelecimento de um julgamento de exceção, a partir da quebra das garantias constitucionais avalizando uma persecução criminosa contra Lula.

Já analisamos nesta coluna duas publicações que trazem artigos sobre a perseguição ao ex-presidente Lula, o livro organizado por Cristiano Zanin Martins, Valeska Zanin Martins e Rafael Valim, O caso Lula. A luta pela afirmação dos direitos fundamentais no Brasil e a coletânea Comentários a uma sentença anunciada. O processo Lula. Organizado por Carol Proner entre outros autores.

Em ambas obras diversos especialistas, intelectuais e juristas demonstraram os aspectos que evidenciam de maneira contundente, o que já está se tornando cada vez mais evidente para qualquer um, mesmo sem nenhuma formação acadêmica na área jurídica, que a condenação da principal liderança política é uma fraude e um embuste com uma nítida finalidade política, impedir que Lula seja candidato Presidente da República.

A marcação do julgamento do recurso de Lula a sentença condenatória do Juiz Moro em tempo recorde pelo TRF4 para o dia 24 de janeiro é a mais recente evidência que a burguesia quer a condenação de Lula de qualquer jeito e antes da abertura formal do processo eleitoral.

A opção de 24 de janeiro não é fortuita, visa fazer a encenação do julgamento para condenar Lula, isso logo na primeira audiência do Tribunal de Porto Alegre. Isso em um período em que existe uma clara dispersão política, por se tratar do início do ano, depois das festas e um pouco antes do carnaval. A escolha da data é nitidamente uma escolha política, visando impedir uma mobilização popular. Por isso, os golpistas que controlam o judiciário, não se incomodaram em quebrar até mesmo a aparência de seguir os ritos jurídicos processuais.

Neste sentido, é importante apreender o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff e a perseguição contra o ex-presidente Lula como exemplos de como normas judiciarias são utilizadas e manipuladas para quebrar direitos elementares.

De acordo com Rafael Salim, membro do Foro Iberoamericano de Derecho Administrativo -FIDA, o Brasil não somente já se encontra em um Estado de Exceção como “ o caso brasileiro” é um “exemplo paradigmático de estado de exceção”, quando o judiciário é utilizado para perseguição política. Esta caracterização é fundamentada no livro Estado de Exceção: A forma jurídica do neoliberalismo.

O autor examina inicialmente quais as apreciações conceituais e históricas do que seria um Estado de Exceção. Ao discutir o tema, aborda as duas acepções correntes sobre o tema. A primeira a noção elaborada por François Saint Bonnet, que indica que a Exceção é quando as regras são transgredidas ou suspensas para o enfrentamento de uma determinada ameaça ou perigo. A segunda visão é a elaborada pelo intelectual italiano Giorgio Agamben, que ressalta que o Estado de Exceção está penetrando e modificando de maneira profunda os sistemas jurídicos, transformando o que seria arbitrariedade provisória em algo durável.

Ao combinar essas duas visões e analisar de maneira concreta as ambiguidades do Estado de Direito, é possível perceber como as características do Estado de exceção, como o próprio nome já indica, deveria ser uma excepcionalidade como “último recurso” tem se transformado em permanente. Assim, acompanhamos uma “progressiva substituição da política por formas de controle social”, o que na afirmação de Salim, “ Erode, de maneira sub-reptícia, o Estado de Direito”.

Nos anos 30, a concepção clássica do estado de Exceção foi apresentada por Carl Schmitt, “Soberano é quem decide sobre o Estado de exceção”. Isso significa que as regras e normas podem ser suspensas ou canceladas de acordo com as circunstâncias (tese essa amplamente utilizada pela Operação Lava Jato no Brasil com a quebra das garantias constitucionais).

Assim as regras do direito estão subordinadas ao poder do soberano, sem controle algum da população, que fica inteiramente a mercê do Estado. Não por acaso, as formulações de Carl Schmitt, crítico da teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, serão a base constitucional do regime nazista na Alemanha.

Mas afinal o que levaria ao Estado de exceção? Podemos afirmar que existe Estado de exceção na atualidade? Inclusive é possível o Estado de exceção em “democracias consolidadas”? As formulações de Giorgio Agamben são interessante para analisar essas questões e ajudarmos ao analisar o caso brasileiro.

A maioria das correntes jurídicas e em geral os operadores do direto apenas identificam a Exceção como algo presente em regimes ditatoriais, sendo comum a oposição abstrata entre democracia e ditadura, entre Estado de Direito e regime de Exceção.

O que Agamben aponta é que em regimes formalmente democráticos com o judiciário funcionando, com eleições regulares e relativa liberdade de imprensa pode existir um conjunto de leis antissociais e contrárias aos direitos individuais liberais elementares, ou seja, funcionam na prática como Estado de exceção por dentro e por fora do arcabouço jurídico do Estado Democrático.

O autor apresenta como exemplo concreto e mais evidente a legislação anti terror nos Estados Unidos, estabelecida depois do 11 de setembro de 2001. A luta contra o “terror” estabeleceu a noção de inimigo público, assim determinadas pessoas não têm direito a ter direito algum. Os sem direito algum, podem ser presos sem julgamento formal, sendo que o acusado de terror perde até mesmo o lugar dentro do direito. Isso tem uma dimensão de destituição de qualquer garantia do direito elementar, e aniquilamento das garantias mínimas do direito internacional. Assim, um “ terrorista” preso na guerra do Afeganistão não é nem mesmo reconhecido como prisioneiro de guerra, sendo sequestrado para cumprir pena em Guantánamo.

*Dr. Antonio Eduardo Alves de Oliveira é professor Ciência Política Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e colunista do Diário Causa Operária, possui graduação em Ciências Sociais (concentração em Ciência politica) pela Universidade Federal da Bahia (1995), mestrado em Ciências Sociais – UFBA (2002) e doutorado em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia (2010). com período de bolsa de cooperação sanduíche em Foundation Nationale Des Sciences Politiques( Sciences PO-Paris). Atualmente é professor adjunto da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia. Tem experiência na área de Ciência Politica. (E-mail para contato: [email protected])

Compartilhe e Comente

Faça uma doação ao JGB

Redes sociais do JGB

Publicidade

Publicidade

+ Publicações >>>>>>>>>

Manchete

Colunistas e Artigos

Sobre o autor

Redação
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]