Congresso Nacional aprova medidas para o setor minerário

O Congresso Nacional aprovou, em novembro, duas das três Medidas Provisórias (MPs) que alteram o marco legal da mineração no país – o Código de Mineração, de 1967. Entre as mudanças previstas, a alteração da Compensação pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), taxa relativa aos royalties da atividade, foi um dos pontos de controvérsia entre empresas mineradoras e parlamentares.

Segundo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), a ampliação da base de cálculo da cobrança, que passou do faturamento líquido para a receita bruta das empresas, é a que causará o maior impacto no setor, uma vez que irá gerar aumento de custos às mineradoras. Além dessa mudança, alíquotas de determinados minérios também serão elevadas, como do ferro, que passará de 2% sobre a receita líquida para 3,5% do faturamento bruto da empresa.

O deputado federal Leonardo Quintão (PMDB/MG), favorável às mudanças, explica que a elevação da CFEM é uma adequação da cobrança com o que é praticado em outros países, como a Austrália e o Canadá. “Há uma disparidade, que acontece no país, em relação aos municípios mineradores. Na Austrália, por exemplo, é cobrado 7% sobre a exploração do minério de ferro, aqui no Brasil era 2% do líquido. Havia uma grande reclamação desses municípios, por se tratar de uma compensação tão baixa. Então, nós consertamos isso”, afirmou.

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Segundo ele, a alteração não acarreta, de forma alguma, prejuízos ao setor. “Essa mudança não será um problema, uma vez que as empresas operavam com uma compensação aquém do que se paga em relação aos competidores internacionais. A atividade de exploração é diferente de uma indústria, onde é possível mudar o endereço da sede da empresa. Se o minério não for produzido aqui não será produzido em outro lugar, por isso não há prejuízos”, pontuou.

Em nota, o Ibram assinalou que “espera, agora, que o governo avalie o impacto da oneração de custos em relação à competitividade com as mineradoras de outros países”. Segundo o instituto, o aumento da compensação implica em riscos à balança comercial do país, em função de encarecer os processos industriais das companhias que exportam commodities minerais, que estão entre os principais produtos vendidos no Brasil. A alteração da CFEM foi proposta na Medida Provisória 789, de 2017.

Agência reguladora do setor

Outra medida, a MP 791/2017, também aprovada no Congresso Nacional, cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). O órgão irá substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em suas atribuições de fiscalizar e regular o setor mineral no país. Para Leonardo Quintão, a agência vai estruturar o departamento com um orçamento adequado.

“Vamos sair de um orçamento de R$ 50 milhões para um orçamento acima de R$ 350 milhões. O orçamento hoje do DNPM é muito aquém da demanda de serviço. Nós temos hoje mais de 20 mil processos minerários que poderiam estar gerando emprego e riqueza para o país e que não estão em operação devido à falta de estrutura do órgão”, descreveu o deputado.

As medidas aprovadas no Congresso foram encaminhadas à Presidência da República, para sanção ou veto.

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