Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei e Título de Cidadania Feirense

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Aprovado PL que cria o Fundo Municipal de Solidariedade de Feira de Santana

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta terça-feira (12/12/2017), em segunda discussão e por maioria dos presentes, com o voto contrário do vereador José Menezes Santa Rosa (Zé Filé, PROS), o Projeto de Lei de nº 238/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Solidariedade de Feira de Santana.

O artigo 1º da matéria informa que fica criado o Fundo Municipal de Solidariedade de Feira de Santana (FUMSOL), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, instrumento de gestão pública, de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na execução de ações definidas nesta Lei.

De acordo com o artigo 2º, os recursos do Fundo Municipal de Solidariedade (FUMSOL) serão aplicados em: “I – programas e projetos de redução da criminalidade, definidos conjuntamente com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SEPREV); II – ações assistenciais e socioeducativas junto a familiares de pessoas em situação de cumprimento de penas;  III – programa de assistência a vítimas de crimes; IV – programas e projetos de assistência a mulheres vítimas de violência doméstica”.

O artigo 3° diz que o Fundo Municipal de Solidariedade (FUMSOL) será administrado por um Comitê Gestor com a seguinte composição: “I –  o secretário municipal de Desenvolvimento Social que o presidirá; II – um representante da Secretaria da Fazenda – SEFAZ; III – um representante da Secretaria da Municipal de Prevenção a Violência e Promoção dos Direitos Humanos”.

Segundo o parágrafo único, o Comitê Gestor terá a função de planejar e gerir a aplicação dos recursos do Fundo, preservada a competência do Poder Executivo Municipal, registrando, em ata, suas deliberações.

O artigo 4° ressalta que o Fundo Municipal de Solidariedade (FUMSOL) será gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Aprovado PL que institui Política Municipal de Resíduos Sólidos

O Projeto de Lei de nº 227/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Feira de Santana, foi aprovado, em sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, na manhã desta terça-feira (12), na Casa Legislativa.

De acordo com a matéria, esta Lei institui a política Municipal de Resíduos Sólidos que estabelece as diretrizes municipais e a universalização do acesso aos serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação e a disposição final dos resíduos sólidos, e subsidia a implementação e operação de ações de melhoria dos serviços de manejo de resíduos sólidos e de limpeza urbana, observadas a Lei Federal nº 12.305, de 8 de agosto de 2010, e a Lei Estadual nº 12.932, de 7 de janeiro de 2014, que instituíram, respectivamente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS).

Esta Lei também dispõe sobre seus princípios e objetivos, bem como as responsabilidades dos geradores e do poder público e sobre os instrumentos econômicos aplicáveis.

Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

A Política Municipal de Resíduos Sólidos será executada em programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e obedecendo às disposições contidas na presente Lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes.

O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Anuais, abrangendo suas alterações legislativas subsequentes, os Planos, Programas e Projetos Urbanísticos, assim como os demais instrumentos municipais de desenvolvimento deverão incorporar os princípios, diretrizes e determinações desta Lei.

Aprovado PL que obriga permissionárias de energia elétrica a realizar alinhamento de fios fixados em postes

Na sessão legislativa desta terça-feira (11), foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 223/2017, de iniciativa do vereador Isaías dos Santos (Isaías de Diogo, PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos fixados em postes de energia elétrica.

Conforme o artigo 1° da matéria, ficam as concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, empresas estatais e privadas prestadoras de serviço que operem com cabeamento aéreo no município de Feira de Santana, obrigadas a realizar o alinhamento ou a retirada dos respectivos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes, sempre que não tenham mais utilidade.

Segundo o parágrafo único, aplica-se o disposto nesta Lei a todo tipo de cabo aéreo, instalado em postes em logradouros públicos, independentemente de sua aplicação.

De acordo com o artigo 2°, verificada a infração ao disposto nesta Lei, a empresa concessionária será notificada para promover a regularização em 30 dias.

“Sendo os cabos e equipamentos instalados por terceiros que também se utilizem dos postes de energia elétrica, as concessionárias ou permissionárias notificadas deverão comunicar tal situação à Prefeitura do Município de Feira de Santana que, sendo o caso, promoverá nova notificação em face da pessoa jurídica responsável”, ressalta o parágrafo único.

O artigo 3° diz que o não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária ou permissionária de energia elétrica à multa variável entre R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, a ser calculada em decorrência do prazo de regularização e da extensão do cabeamento irregular, conforme estabelecido em regulamento.

Segundo o § 1°, “entende-se por ocorrência, para os fins do caput, qualquer situação em que se verifique a queda ou falta de alinhamento de fio, cabo ou equipamento em poste de energia elétrica, ou a simples não retirada dele quando cessada sua utilidade”.

Já o § 2° informa que “a multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda”.

Conforme o artigo 4°, as despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

De acordo com o artigo 5°, o Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Já o artigo 6° diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovado PL que autoriza repasse de recursos públicos para organizações da sociedade civil

Na sessão legislativa desta terça-feira (12), foi aprovado, em segunda discussão e por maioria dos presentes, com voto contrário do edil Zé Filé (PROS), o Projeto de Lei de nº 237/2017, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o repasse de recursos públicos municipais para as organizações da sociedade civil, através de Termo de Colaboração e Termo de Fomento, para Execução Orçamentária no exercício de 2018.

De acordo com o 1º artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recursos mediante Termo de Colaboração e Termo de Fomento às organizações da sociedade civil, conforme disposto no art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Federal nº 13.019/2014 e suas modificações.

O parágrafo único diz que as entidades relacionadas no Anexo I desta Lei deverão obrigatoriamente desenvolver atividades no município de Feira de Santana, ou em benefício deste.

Conforme o artigo 2º, as entidades beneficiadas com os recursos públicos deverão observar a legislação pertinente, especialmente a Lei Federal nº 13.019/14, o Decreto Municipal nº 10.166/17 e outras normas regulamentadoras, tanto para recebimento dos recursos pleiteados, quanto para a respectiva prestação de contas.

O artigo 3º informa que a relação das entidades listadas no Anexo I é válida apenas para recebimento de recursos procedentes do Orçamento de 2018.

Segundo o artigo 4º, esta Lei não fixa direitos de recebimento de recursos pelas entidades relacionadas no Anexo I, cabendo ao Poder Executivo o uso do direito discricionário de proceder ou não aos repasses, conforme suas disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Já o artigo 5º ressalta que esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juíza Dalia Zaro Queiroz receberá Cidadania Feirense

Na manhã desta terça-feira (12), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Decreto Legislativo de nº 65/2017, de autoria da vereadora Cíntia Machado (PRB), que concede o Título de Cidadã Feirense à juíza de Direito Zalia Zaro Queiroz.

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal providenciará a confecção do referido Título, que será entregue em Sessão Solene, convocada especialmente para este fim.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verba existente na Secretaria da Casa Legislativa.

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