Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei e requerimentos

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Aprovado PL que dispõe sobre desafetação de bem da categoria de área verde para categoria de bem de uso comum

Na sessão legislativa desta terça-feira (05/12/2017) na Câmara Municipal de Feira de Santana, foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do vereador Roberto Tourinho (PV), o Projeto de Lei de nº 225/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de bem da categoria de área verde para categoria de bem de uso comum, e dá outras providências.

De acordo com a proposição, fica desafetada da categoria de bem de área verde para categoria de bem de uso comum a área urbana correspondente a área verde do Loteamento Condomínio Elza Azevedo, situada no bairro Tomba, registrada na Matrícula nº 21.795, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas na Comarca de Feira de Santana. Com área de 21.318,44m², com as seguintes confrontações: ao Norte limita-se com a rua Comendador Gomes; ao Sul com a Quadra nº 16 e uma parte de área verde; ao Leste com a rua El Salvador e ao Oeste com as Quadras 01, 04, 07,10 e 13 do Loteamento Condomínio Elza Azevedo.

PL dispõe sobre repasse de recursos públicos municipais às organizações da sociedade civil

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta terça-feira (05), aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do vereador Alberto Nery (PT), o Projeto de Lei de nº 226/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o repasse de recursos públicos municipais às organizações da sociedade civil, através de Termo de Colaboração e Termo de Fomento, para execução orçamentária no exercício de 2018.

Segundo o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recursos mediante Termo de Colaboração e Termo de Fomento às organizações da sociedade civil, conforme disposto no art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64, art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Federal nº 13.019/2014 e suas modificações.

“As entidades relacionadas no anexo I desta Lei deverão obrigatoriamente desenvolver atividades no município de Feira de Santana, ou em benefício deste”, diz o parágrafo único.

Conforme o artigo 2º, as entidades beneficiadas com recursos públicos deverão observar a legislação pertinente, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 10.166/17 e outras normas regulamentadoras, tanto para recebimento dos recursos pleiteados, quanto para a respectiva prestação de contas.

O artigo 3º ressalta que a relação das entidades listadas no Anexo I é válida apenas para recebimento de recursos procedentes do Orçamento de 2018.

Já o artigo 4º informa que esta Lei não fixa direitos de recebimento de recursos pelas entidades relacionadas no Anexo I, cabendo ao Poder Executivo o uso do direito discricionário de proceder ou não aos repasses, conforme suas disponibilidades orçamentárias e financeiras.

PL institui Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas

Na sessão legislativa desta terça-feira (05), foi aprovada, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 230/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal Antidrogas.

De acordo com a matéria,  fica instituído o COMAD – Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Feira de Santana, ligado à Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos que, integrando-se ao esforço nacional, se encarregará das ações da Administração Municipal para desenvolvimento de políticas públicas que busquem a prevenção, a redução de danos, redução de demanda, o estímulo ao tratamento de usuários, a repressão ao uso de drogas e a reinserção social de usuários.

Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas, deverá integrar-se aos Projetos e Sistemas, Estaduais e Nacionais, de Políticas Públicas sobre Drogas.

Aprovado PL que inclui Cavalgada da Fazenda Boa Vista no Calendário Oficial de Eventos do Município

Na manhã desta terça-feira (05), a Casa Legislativa, aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 214/2017, de iniciativa do vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM), que dispõe sobre a inclusão da Cavalgada da Fazenda Boa Vista no Calendário Oficial de Festas Populares ou de Eventos do Município de Feira de Santana. O edil Edvaldo Lima (PP) votou contrário à proposição. Já os vereadores Antônio Carlos Passos Ataíde (Carlito do Peixe, DEM) e Isaías dos Santos (Isaías de Diogo, PSC) se abstiveram da votação.

De acordo com a matéria, fica incluído no Calendário Oficial de Festas Populares ou de Eventos do Município de Feira de Santana, a ‘Cavalgada da Fazenda Boa Vista’, que fica localizada no distrito de Tiquaruçu.

O referido evento acontecerá anualmente no segundo sábado e domingo do mês de outubro.

A cavalgada terá como ponto de partida a praça Senhor do Bonfim, ao lado da capela.

PL institui a Semana Municipal de Prevenção a Evasão Escolar

Na manhã desta terça-feira (05), a Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenções dos edis Antônio Carlos Passos Ataíde (Carlito do Peixe, DEM) e Edvaldo Lima (PT), o Projeto de Lei de nº 216/2017, de autoria do vereador Ronaldo Almeida Caribé (Ron do Povo, PTC), que institui no município de Feira de Santana a Semana Municipal de Prevenção a Evasão Escolar, que ocorrerá anualmente na primeira semana do mês de agosto, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município.

A Semana de Prevenção à Evasão Escolar tem por objetivos: “incentivar a permanência de crianças e adolescentes no contexto escolar, prevenindo a evasão escolar; conscientizar educadores, famílias, adolescentes e crianças quanto à importância da educação formal; criar um espaço para debate e reflexão que defina metas e caminhos, para que os jovens atinjam seus objetivos profissionais; prover a formação de cidadãos críticos e conscientes de suas responsabilidades e de seus direitos”.

Também fazem parte dos objetivos da referida Semana: “identificar os fatores que contribuem com a evasão escolar, como problemas cognitivos, falta de recursos, condições de saúde, acesso a transporte, metodologia de ensino inadequada, descaso familiar, gravidez precoce, condições socioeconômicas, culturais e geográficas; buscar novos recursos pedagógicos e utilizá-los de forma criativa; diminuir a defasagem idade/série; e promover iniciativas positivas no atendimento às necessidades dos alunos”.

As entidades privadas que exercerem atividades correlatas ao assunto poderão participar das atividades previstas nesta Lei.

Câmara Municipal aprova cinco Requerimentos do líder do Governo

Na sessão legislativa desta terça-feira (05), cincos Requerimentos, de autoria do líder do Governo na Câmara Municipal de Feira de Santana, Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM), foram aprovados em discussão única e por unanimidade dos presentes.

O Requerimento de nº 259/2017 solicita da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), que seja efetuada a extensão de rede de energia na rua Marilândia, situada no Bairro Conceição, nas imediações da Creche Eduarda França de Oliveira e próximo a Escola Emiliana Souza de Oliveira, visto que a região, segundo Lulinha, encontra-se sem iluminação, sendo que tal pedido visa beneficiar as famílias que habitam nas localidades citadas.

A proposição de nº 260/2017 pede a Coelba que seja efetuada a remoção de dois postes de energia, situados no bairro Conceição II, “sendo um na rua Dr. Vicente Reis, visto que o poste está instalado em frente à entrada da residência sob conta contrato de n° 7030019070, e o outro na rua Lagoa Azul, em frente à garagem da residência sob conta contrato de n° 7017787459”.

O Requerimento de nº 261/2017 solicita do comandante da 66ª Companhia Independente da Polícia Militar (66ª CIPM), Major Paulo José da Silva Santos, intensificação da ronda policial no bairro Conceição II, principalmente na rua Patrício Sales, “visto que o índice de assaltos e a violência nas regiões em destaque encontram-se elevados, colocando diariamente a vida da população em risco”.

A proposição de nº 266/2017 pede a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) que seja efetuada a extensão de rede de abastecimento de água na Travessa da rua Quito, no bairro Santo Antônio dos Prazeres. De acordo com Lulinha, a solicitação visa atender cerca de 20 famílias que habitam a região, em razão do local mencionado se encontrar sem água.

Já o Requerimento de nº 267/2017 solicita extensão da rede de energia elétrica para a Travessa da rua Quito, imediações da creche que está sendo construída, no bairro do Santo António dos Prazeres, “tendo em vista a promoção da segurança e do bem-estar daquela comunidade”.

Aprovados dois Requerimentos do presidente do Legislativo feirense

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta terça-feira (05), dois Requerimentos de autoria do presidente do Legislativo feirense, vereador José Carneiro Rocha (PSDB).

O Requerimento de nº 264/2017 solicita da gestora de Atendimento Regional da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), Cleriane Rodrigues, que seja efetuada a instalação de cinco postes de iluminação para as ruas Martiniano Freire e do Campo, ambas na sede do distrito de Jaíba. “Vale salientar que se trata de uma solicitação antiga da comunidade, que visa inibir ações de marginais e proporcionar o bem-estar da comunidade, visto que o local se encontra sem iluminação”, ressaltou o edil.

Já o Requerimento de nº 265/2017 solicita do gerente regional de Atendimento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) extensão da rede de água para as ruas Martiniano Freire e do Campo, ambas na sede do distrito de Jaíba.

Aprovado PL que institui o Dia da Polícia Militar

A Casa Legislativa, na manhã desta segunda-feira (04), aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 203/2017, de autoria do vereador Ronaldo Almeida Caribé (Ron do Povo, PTC), que institui no município de Feira de Santana, o Dia da Policia Militar, e dispõe sobre sua comemoração.

De acordo com a matéria, fica considerado como Dia da Policia Militar o dia 17 de fevereiro, que fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Feira de Santana.

No dia 17 de fevereiro de cada ano, as autoridades competentes do Município deverão promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data.

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