Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei e requerimentos

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

PL obriga permissionárias de energia elétrica a realizar alinhamento de fios fixados em postes

Na sessão legislativa desta segunda-feira (11/12/2017), foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do edil Edvaldo Lima (PP), o Projeto de Lei de nº 223/2017, de iniciativa do vereador Isaías dos Santos (Isaías de Diogo, PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos fixados em postes de energia elétrica.

Conforme o artigo 1° da matéria, ficam as concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, empresas estatais e privadas prestadoras de serviço que operem com cabeamento aéreo no município de Feira de Santana, obrigadas a realizar o alinhamento ou a retirada dos respectivos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes, sempre que não tenham mais utilidade.

Segundo o parágrafo único, aplica-se o disposto nesta Lei a todo tipo de cabo aéreo, instalado em postes em logradouros públicos, independentemente de sua aplicação.

De acordo com o artigo 2°, verificada a infração ao disposto nesta Lei, a empresa concessionária será notificada para promover a regularização em 30 dias.

“Sendo os cabos e equipamentos instalados por terceiros que também se utilizem dos postes de energia elétrica, as concessionárias ou permissionárias notificadas deverão comunicar tal situação à Prefeitura do Município de Feira de Santana que, sendo o caso, promoverá nova notificação em face da pessoa jurídica responsável”, ressalta o parágrafo único.

O artigo 3° diz que o não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária ou permissionária de energia elétrica à multa variável entre R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, a ser calculada em decorrência do prazo de regularização e da extensão do cabeamento irregular, conforme estabelecido em regulamento.

Segundo o § 1°, “entende-se por ocorrência, para os fins do caput, qualquer situação em que se verifique a queda ou falta de alinhamento de fio, cabo ou equipamento em poste de energia elétrica, ou a simples não retirada dele quando cessada sua utilidade”.

Já o § 2° informa que “a multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda”.

Conforme o artigo 4°, as despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

De acordo com o artigo 5°, o Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Já o artigo 6° diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovado PL que inclui o Dia dos Jovens Cristãos no Calendário Oficial do Município

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (11), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM), o Projeto de Lei de nº 218/2017, de autoria do vereador Isaías de Diogo (PSC), que inclui no Calendário Oficial do Município o ‘Dia dos Jovens Cristãos’, a ser comemorado anualmente no segundo domingo de marco.

De acordo com a matéria, no Dia dos Jovens Cristãos serão realizados: campanhas de orientação sobre convívio social, família, respeito ao próximo, estudos sobre a bíblia e evangelização; visita comunitária a asilos e hospitais; arrecadação de roupas e alimentos para doação e distribuição de “sopão” à comunidade e campanhas de interesse público.

O Poder Público Municipal apoiará as referidas iniciativas no que for possível e respeitada a conveniência e oportunidade da Administração.

PL cria o Fundo Municipal de Solidariedade de Feira de Santana

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (11), em primeira discussão e por maioria dos presentes, com o voto contrário do vereador José Menezes Santa Rosa (Zé Filé, PROS), o Projeto de Lei de nº 238/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Solidariedade de Feira de Santana.

O artigo 1º da matéria informa que fica criado o Fundo Municipal de Solidariedade de Feira de Santana (FUMSOL), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, instrumento de gestão pública, de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na execução de ações definidas nesta Lei.

De acordo com o artigo 2º, os recursos do Fundo Municipal de Solidariedade (FUMSOL) serão aplicados em: “I – programas e projetos de redução da criminalidade, definidos conjuntamente com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SEPREV); II – ações assistenciais e socioeducativas junto a familiares de pessoas em situação de cumprimento de penas;  III – programa de assistência a vítimas de crimes; IV – programas e projetos de assistência a mulheres vítimas de violência doméstica”.

O artigo 3° diz que o Fundo Municipal de Solidariedade (FUMSOL) será administrado por um Comitê Gestor com a seguinte composição: “I –  o secretário municipal de Desenvolvimento Social que o presidirá; II – um representante da Secretaria da Fazenda – SEFAZ; III – um representante da Secretaria da Municipal de Prevenção a Violência e Promoção dos Direitos Humanos”.

Segundo o parágrafo único, o Comitê Gestor terá a função de planejar e gerir a aplicação dos recursos do Fundo, preservada a competência do Poder Executivo Municipal, registrando, em ata, suas deliberações.

O artigo 4° ressalta que o Fundo Municipal de Solidariedade (FUMSOL) será gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Aprovado PL que propõe 13º salário para agentes políticos municipais

Na  sessão legislativa desta segunda-feira (11), foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade  dos presentes, o Projeto de Lei de nº 232/2017, de iniciativa da Mesa Diretiva, que dispõe sobre o direito a percepção de remuneração  de remuneração referente ao décimo terceiro salário nos termos desta Lei, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário de n° 650.898, com declarada Repercussão Geral, e do Parecer Normativo de 14/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para os ocupantes do cargo de prefeito, vice-prefeito, vereador e secretário do município de Feira de Santana.

Além do subsidio mensal, o prefeito, vice-prefeito, vereadores e Secretários municipais receberão o décimo terceiro salário correspondente a 1/12 (um doze avos) do subsidio a que fizer jus no mês de dezembro no respectivo ano.

As despesas decorrentes desta Lei correrão par conta da verba do orçamento do respectivo ano.

Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Aprovados dois Requerimentos do edil José Menezes em benefício do Distrito de Maria Quitéria

Na manhã desta segunda-feira (11), a Câmara Municipal aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, dois Requerimentos de nº 268 e 269/2017, de autoria do vereador Zé Filé (PROS), que solicitam da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) ampliação da iluminação pública no Distrito de Maria Quitéria.

O Requerimento de nº 268/2017 solicita extensão da rede de energia elétrica no trecho da rua Rio de Janeiro, loteamento Villa Vitória, situado no referido distrito.

Já o Requerimento de nº 269/2017 solicita implantação da rede de energia elétrica na rua Copacabana, também no loteamento Villa Vitória.

“É válido salientar que a ausência de rede de energia elétrica no trecho da via supracitada, impossibilita a universalização do serviço de energia elétrica que está fundamentada na Constituição Federal, art. 23, inciso X, a qual trata do dever da União para combater as causas da pobreza e da marginalização social”, ressaltou Zé Filé.

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