Câmara Municipal de Feira de Santana aprova alterações em Projetos de Lei

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Aprovada alteração de Lei que dispõe sobre Política Municipal de Saneamento Básico

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta terça-feira (12/12/2017), em segunda discussão e por maioria dos presentes, com voto contrário do edil José Menezes Santa Rosa (Zé Filé, PROS), o Projeto de Lei Complementar de nº 008/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 094, de 08 de abril de 2015, e dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica revogado o inciso XII, do art. 18 da Lei Complementar nº 094/2015.

O artigo 2º diz que fica acrescido ao artigo 18 da Lei Complementar nº 094/2015, o parágrafo único, com a seguinte redação: “As entidades públicas e privadas participantes do Conselho Municipal de Saneamento Básico deverão, além de indicar os membros titulares, indicar um (1) suplente”.

Segundo o artigo 3º, fica alterado o caput do artigo 28, com a seguinte redação: “Fica instituído o Fundo Orçamentário Contábil, denominado ‘Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB’, cujos recursos, além de garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas por força das Parcerias, Convênios, Contratos e outros instrumentos legais, podem destinar-se a custear os serviços concedidos prestados no Município de Feira de Santana, bem como melhorias no sistema de saneamento básico”.

Conforme o artigo 4º, “fica acrescido ao artigo 28 da Lei Complementar nº 094/2015, o parágrafo único, com a seguinte redação: “O Município transferirá ao FMSB as receitas orçamentárias necessárias para custear os serviços públicos prestados a seu cargo, quando não houver tarifa paga pelos usuários ou esta seja agregada à cobrança de outras receitas”.

Aprovada Alteração de Lei que dispõe sobre Criação da Agência Reguladora

A Casa Legislativa, na manhã desta terça-feira (12), aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, com voto contrário do edil Zé Filé (PROS), o Projeto de Lei Complementar nº 009/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 093, de 26 de março de 2015, e dispõe sobre a Criação da Agência Reguladora de Feira de Santana.

Segundo o artigo 1º da proposição, fica alterado o §1°, do artigo 20, da Lei Complementar n° 093/2015, passando a viger com a seguinte redação: “A escolha da presidência do Conselho Deliberativo será feita na sessão inaugural de instalação e posse de seus membros, dentre um deles para exercer a coordenação dos trabalhos de sua competência para mandato de 02 (dois) anos”.

O artigo 2° diz que fica alterado o artigo 26, da Lei Complementar nº 093/2015, passando a viger com a seguinte redação: “O Conselho Consultivo, órgão superior de representação e participação da sociedade na ARFES, será integrado de 11 (onze) conselheiros e decidirá por maioria simples, cabendo a seu presidente o voto de desempate”.

Conforme o artigo 3º, fica alterado o inciso VIII, do artigo 27, da Lei Complementar nº 093/2015, passando a viger com a seguinte redação: “se reunir para apreciação do planejamento anual da entidade”.

De acordo com o artigo 4º, fica revogado o inciso III, do artigo 28, da Lei Complementar nº 093/2015.

O artigo 5º ressalta que fica acrescido ao artigo 28, da Lei Complementar nº 093/2015, o parágrafo único com a seguinte redação: “As entidades públicas e privadas participantes do Conselho Consultivo deverão, além de indicar os membros titulares, indicar um (1) suplente”.

Já o artigo 6º informa que esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Aprovada alteração da Estrutura Organizacional do Executivo Municipal no âmbito da SEDUR

Na manhã desta terça-feira (12), a Casa Legislativa aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, com voto contrário do edil Zé Filé (PROS), o Projeto de Lei de Complementar nº 231/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Feira de Santana, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR).

De acordo com a matéria, “a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, estabelecida pelas Leis Municipais n° 1.631, de 17 de março de 1993, nº 1.802, de 30 de junho de 1995, nº 2.450, de 18 de novembro de 2003, e pelos Decretos Municipais nº 6.356, de 01 de janeiro de 2001, e nº 6.762, de 04 de dezembro de 2004, fica modificada, incorporando-lhe as alterações estabelecidas nesta Lei.

A proposição diz também que fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a Divisão de Análise, Vistoria e Licença de Funcionamento, integrando a estrutura do Departamento de Controle e Ordenamento de Uso do Solo, para compor a disposição organizacional do órgão, com as seguintes atribuições: “I — Analisar, acompanhar, organizar, executar e manter os procedimentos administrativos relativos à vistoria e outorga de licença de funcionamento; II — Exercer outras atividades correlatas”.

Aprovada alteração de Lei que obriga empreendimentos geradores de tráfego designar serviços de apoio à fluidez do trânsito

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta terça-feira (12), em segunda discussão e por maioria dos presentes, com voto contrário do edil Zé Filé (PROS), o Projeto de Lei Complementar de nº 236/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.553, de 29 de junho de 2015, e torna obrigatório que empreendimentos geradores de tráfego designem serviços de apoio à circulação e fluidez do trânsito.

Segundo o artigo 1º da matéria, fica alterado o parágrafo único, do artigo 12, da Lei Municipal n2 3.553/2015, que passa a viger com a seguinte redação: “Entende-se por empreendimentos geradores de tráfego: shopping centers, hipermercados, hospitais, instituições de ensino, estádios, terminais de carga, estações de transportes públicos, obras em logradouros públicos, bem como eventos e atividades afins que possuam grande densidade de embarque e desembarque em pontos fixos”.

O artigo 2º informa que fica alterado o parágrafo único do artigo 22 da Lei Municipal nº 3.553/2015, que passa a viger com a seguinte redação: “O profissional ou empresa de apoio ao tráfego a ser contratada deverá cadastrar-se para prestação de serviço na Superintendência Municipal de Trânsito”.

Conforme o artigo 3º, fica alterado o caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.553/2015, que passa a viger com a seguinte redação:  “Os procedimentos administrativos que serão adotados para cadastramento, atuação e supervisão das empresas prestadoras de serviço de apoio ao tráfego serão definidos em ato pelo Superintendente Municipal de Trânsito, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei”.

De acordo com o artigo 4º, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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