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Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Aprovado PL que estima a receita e fixa a despesa do município

Na manhã desta quarta-feira (29/11/2017), a Casa Legislativa de Feira de Santana aprovou, com abstenção do vereador Aberto Nery (PT), em segunda votação e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 180/2017, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Feira de Santana para o exercício financeiro de 2018.

De acordo com a proposição, fica estimada a receita do município de Feira de Santana para o exercício de 2018, e fixada a despesa em igual valor, nos termos dos artigos 112 e 115 da Lei Orgânica, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A receita total é estimada em R$ 1.191.709.256,00, desdobrada nos seguintes agregados:  “I – Orçamento fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, no montante de R$ 691.459.291,00;  II – Orçamento da seguridade social, abrangendo os fundos, os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, cujas ações sejam relativas à saúde, à previdência social e a assistência social, no valor de R$ 500.249.965,00”.

Aprovado Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta quarta-feira (29), aprovou, com abstenções dos edis Alberto Nery (PT) e José Menezes Santa Rosa (Zé Filé, PROS), em segunda votação e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 153/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município (PPA) para o período de 2018 a 2021.

O PPA, que é uma exigência da Lei Orgânica do Município, estabelece as metas e diretrizes do Governo para o período de quatro anos (2018 a 2021) e dá suporte à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentalizando o processo de planejamento governamental.

No Plano Plurianual estarão contidas todas as ações que a Prefeitura irá executar ao longo dos próximos quatro anos de governo, sejam essas ações, atividades contínuas ou projetos de investimento.

O PPA 2018-2021 tem como eixos estratégicos: a inclusão social e produtiva e a qualidade de vida da população; a infraestrutura e desenvolvimento econômico sustentável; a gestão pública de excelência, transparente e democrática; e a gestão do Poder Legislativo.

Terminal de autoatendimento ao cidadão volta a funcionar na Câmara Municipal

Por iniciativa do presidente do Legislativo feirense, vereador José Carneiro Rocha (PSDB), o Totem Digital – dispositivo de informação para facilitar a vida dos servidores e do público em geral –  voltou a funcionar na Casa da Cidadania, nesta quarta-feira (29), após quase um ano de desativação.

No equipamento estão disponibilizados os links da Ouvidoria, do Portal da Transparência e do site da Câmara Municipal de Feira de Santana. O manuseio do aparelho é um processo muito fácil: basta clicar nos ícones oferecidos pelo Totem, para obter a informação desejada. Caso o cidadão ou cidadã encontre dificuldades, o setor de Informática da Casa estará à disposição para eventuais dúvidas.

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