Projetos de Lei e requerimentos são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana

Roberto Tourinho é autor do PL que assegura às pessoas com deficiência visual emissão de IPTU em Braile e do PL que cria Dia da Consciência Rotária em Feira de Santana.

Roberto Tourinho é autor do PL que assegura às pessoas com deficiência visual emissão de IPTU em Braile e do PL que cria Dia da Consciência Rotária em Feira de Santana.

Aprovado PL que assegura às pessoas com deficiência visual emissão de IPTU em Braile

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta segunda-feira (27/11/2017), aprovou em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 189/2017, de autoria do vereador Roberto Tourinho (PV), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) confeccionados no sistema convencional e em Braille no município.

Os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema convencional e em Braille deverão fazer requerimento à Secretaria da Fazenda do Município.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

PL propõe criação do Núcleo Transformando Caminhos

A vereadora Gerusa Sampaio (DEM) é autora do Projeto de Lei de nº 191/2017 que, dispõe sobre a criação do Núcleo Transformando Caminhos com o escopo da sensibilização dos homens autores de violência contra a mulher no município de Feira de Santana, foi aprovado, na sessão legislativa desta segunda-feira (27), em primeira discussão e por unanimidades dos presentes.

O intuito deste Núcleo é a diminuição da incidência da violência contra a mulher, a partir da conscientização dos homens, autores de violência, através de acompanhamentos voltados a mudança de comportamento frente ao posicionamento da mulher na sociedade contemporânea.

O Núcleo será gerenciado por uma equipe de profissionais já existente na rede municipal composta por: “I – assistentes sociais, psicólogos, psiquiatras, pedagogos e enfermeiros; II – em caso de assistência judiciária, um advogado estará à disposição para dúvidas sobre os casos mais graves”.

A Secretaria de Prevenção a Violência e Promoção dos Direitos Humanos, em parceria com a Secretaria de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Educação, ficará responsável pela implantação do Núcleo, bem como disponibilização dos profissionais e local para atuação do referido Núcleo.

São objetivos desta lei: traçar um movimento lógico no que tange à realidade psíquica perpetrada pela convivência com a violência e os parâmetros da sociedade vigente; promover grupos operativos e reflexivos sobre os motivos e intencionalidades da violência, com o escopo de reduzir danos e sensibilizar sobre o ato e suas consequências; fazer acompanhamento individual, de acordo a demanda original, no intuito de ouvir e reprogramar o comportamento agressivo, com vistas à instalação da sensibilização ao papel da mulher e dos danos sociais/familiares, no que tange esta violência.

Também são objetivos desta Lei: promover um conjunto de ações que venham a favorecer a ressocialização deste homem agressor, tendo em conjunto a sociedade organizada, voltadas às questões que vão para além da violência como: desemprego, escolaridade, pobreza, entre outros; promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares, para uma reconciliação ou uma separação saudável; em consonância com a Prefeitura Municipal, Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade organizada, promover discussões sobre o tema, bem como promover ações em conjunto em vistas ao esclarecimento a sociedade sobre o papel de colaboração a esta Lei.

É vedada a participação de homens, autores de violência, se estes estiverem envolvidos em crimes hediondos, estupro de vulnerável, homicídio culposo e ou doloso, tenham problemas psiquiátricos graves e estejam em cárcere privado.

PL institui o Dia da Polícia Militar

A Casa Legislativa, na manhã desta segunda-feira (27), aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 203/2017, de autoria do vereador Ronaldo Almeida Caribé (Ron do Povo, PTC), que institui no município de Feira de Santana, o Dia da Policia Militar, e dispõe sobre sua comemoração.

De acordo com a matéria, fica considerado como Dia da Policia Militar o dia 17 de fevereiro, que fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Feira de Santana.

No dia 17 de fevereiro de cada ano, as autoridades competentes do Município deverão promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data.

Dom Itamar Vian será homenageado na Casa Legislativa

Na manhã desta segunda-feira (27), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Decreto Legislativo de nº 63/2017, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM), que concede a Comenda Godofredo Rebello de Figueiredo Filho ao arcebispo emérito de Feira de Santana, Dom Itamar Vian.

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal providenciará a impressão da Comenda, que será entregue em Sessão Solene, convocada especialmente para este fim.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verba existente na Secretaria da Casa.

Aprovados dois Requerimentos do vereador Luiz Augusto

Na manhã desta segunda-feira (27), a Câmara Municipal aprovou em votação única e por unanimidade dos presentes, dois Requerimentos de nº 256 e 257/2017, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha).

O Requerimento de nº 256/2017 solicita da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) que seja efetuada a extensão de rede de abastecimento de água no povoado de Sítio da Luzia — Fazenda Piaba II — distrito de Tiquaruçu, com a justificativa de que o pedido visa atender às solicitações feitas por 30 famílias que habitam na região, em razão do local mencionado se encontrar sem água.

Já o Requerimento de nº 257/2017 solicita da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) extensão da rede de energia elétrica para a Fazenda Boa Vista, no distrito de Maria Quitéria, tendo em vista a promoção da segurança e o bem-estar da referida comunidade.

Projeto Altera resolução que cria o Dia Municipal da Consciência Rotária

A Câmara de Vereadores de Feira de Santana, na manhã desta segunda-feira (27), aprovou em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 707/2017, de autoria do vereador Roberto Tourinho (PV), que modifica e acrescenta dispositivo à Resolução nº 412/2003, que cria o Dia Municipal da Consciência Rotária.

Segundo o artigo 1º da matéria, o artigo 2º e §1º da Resolução 412/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – A honraria supracitada será outorgada pela Câmara Municipal, uma vez por ano, a um membro de cada Rotary Club e da Associação de Senhoras de Rotarianos – Casa da Amizade, existente na cidade”.

“§1º – A indicação será feita através de Ofício ao presidente da Câmara, por cada Rotary Club e da Associação de Senhoras de Rotarianos – Casa da Amizade”.

Câmara Municipal escolhe destaques da imprensa para receber Troféu Arnold Silva

A Câmara Municipal de Feira de Santana escolheu, na manhã desta segunda-feira (27), os profissionais e veículos de comunicação que tiveram destaque na cobertura dos trabalhos legislativos. Os homenageados receberão o Troféu Arnold Ferreira Silva no dia 08 de dezembro de 2016, no plenário da Casa Legislativa, mediante sessão solene.

No que concerne à mídia impressa, o jornal diário Folha do Estado foi o veículo mais votado. O jornalista Sérgio Sales, do referido jornal, foi eleito melhor repórter da imprensa. A Rádio Transamérica foi eleita no segmento.

O repórter de rádio Framário Mendes, da Rádio Povo, receberá o Troféu como destaque do setor. A TV Caldeirão foi escolhida no segmento televisivo, e Josse Paulo Pereira Barbosa, o Paulão, do veículo citado, como melhor repórter de televisão.

A votação no segmento jornalismo na internet contemplou o site Rota da Informação. Já Clóvis Pedreira, do portal de notícias Voz de Feira, foi escolhido como melhor repórter da categoria sites e blogs.

Sistema de Transporte Alternativo será explorado por veículos com capacidade de até 20 passageiros

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (27), em sessões extraordinárias e por maioria dos presentes, com votos contrários dos vereadores Alberto Nery (PT) e José Menezes Santa Rosa (Zé Filé, PROS), o Projeto de Lei de nº 007/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.889/97, que institui o Sistema de Transporte Público Alternativo e Complementar.

De acordo com o artigo 1º da matéria, o “caput” do art. 16, da Lei Municipal nº 1.889/97, passa a viger com a seguinte redação: “O institui o Sistema de Transporte Público Alternativo e Complementar (STPAC) será explorado por veículos com capacidade de até 20 (vinte) passageiros, conforme definição do Anexo I, da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro”.

Já o artigo 2º da proposição diz que esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Boxes do Shopping Popular serão disponibilizados exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados

Na manhã desta segunda-feira (27), a Câmara Municipal aprovou, em sessões extraordinárias e por maioria dos presentes, com votos contrários dos vereadores Alberto Nery (PT) e José Menezes Santa Rosa (Zé Filé, PROS), o Projeto de Lei de nº 219/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a disponibilização dos espaços comerciais (boxes) do Centro Comercial Popular de Feira de Santana.

Segundo o artigo 1º da matéria, os espaços comerciais (boxes) do Centro Comercial Popular de Feira de Santana destinados a pessoas físicas serão disponibilizados exclusivamente para brasileiros natos ou naturalizados, devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, e que estejam inseridos no projeto de requalificação do centro comercial da cidade.

“Fica vedada a transferência, a qualquer título, dos espaços comerciais (boxes) do Centro Comercial Popular de Feira de Santana destinados a pessoas físicas, em favor de terceiros que não se enquadrem nos critérios definidos no caput deste artigo.

Conforme o artigo 2º, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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