Projeto de Lei propõe orientação sobre doações ao Fundo Municipal de Feira de Santana para a Infância e Adolescência

Cadmiel Pereira é autor de PL que dispõe sobre a veiculação de orientação a respeito de doações ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência.

Cadmiel Pereira é autor de PL que dispõe sobre a veiculação de orientação a respeito de doações ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência.

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou na manhã desta segunda-feira (20/11/2017), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, Projeto de Lei de nº 197/2017, de autoria do edil Cadmiel Pereira (PSC), que dispõe sobre a veiculação de orientação a respeito de doações ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência em documentos emitidos pelo poder público municipal. Os edis Alberto Nery (PT) e Antônio Carlos Passos Ataíde (Carlito do Peixe, DEM) se abstiveram da votação.

De acordo com o artigo 1º da matéria, os carnês de cobrança de tributos, bem como todos os documentos encaminhados aos contribuintes para qualquer fim, emitidos pelos órgãos da administração direta e indireta do poder público municipal, deverão conter orientação sobre a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas descontarem 6% e 1%, respectivamente, do Imposto de Renda devido relativo a doações feitas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA), de que trata a Lei Federal nº 8.069/90.

O artigo 2º da proposição diz que no chamativo deverão constar números de telefones do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Plantão Fiscal da Delegacia da Receita Federal para maiores esclarecimentos.

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