Irregularidades no Minha Casa Minha Vida são debatidas em Audiência Pública na Câmara Municipal de Feira de Santana

Câmara Municipal de Feira de Santana realiza Audiência Pública para discutir sobre irregularidades no Minha Casa Minha Vida.

Câmara Municipal de Feira de Santana realiza Audiência Pública para discutir sobre irregularidades no Minha Casa Minha Vida.

Vender, alugar, emprestar. Três coisas que os contemplados pelo programa Minha Casa Minha Vida não podem fazer com as unidades residenciais. Mas em Feira de Santana essas práticas se tornaram tão comuns que são anunciadas em sites e redes sociais. Essas e outras questões foram debatidas na manhã desta sexta-feira (27/10/2017), em Audiência Pública na Câmara Municipal.

Realizada por iniciativa da Comissão de Obras, Urbanismo, Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente, a audiência foi presidida pelo vereador Roberto Tourinho, que também preside o colegiado, formado ainda pelos vereadores Gilmar Mendes e Alberto Nery. Tourinho apresentou edições do jornal Folha do Estado com denúncias dessa prática, desde 2013, além de sites com anúncios de venda de imóveis, com preços entre R$ 8 a R$ 13 mil.

E não é só isso. Ele lembrou de denúncias sobre a cobrança de R$ 3 mil para inclusão do nome na lista de selecionados, fato que na época teve grande repercussão.  ”O que defendemos é o direito de quem realmente precisa ter a sua casa própria”, afirmou Tourinho. Coube ao secretário municipal de Habitação e vereador licenciado Eliziário Ribeiro explicar os trâmites para seleção dos contemplados pelo programa – a última aconteceu em 2016.

“A secretaria tem seus limites. Não podemos desapropriar ninguém. Atendemos todas as pessoas. Cada caso é apurado, averiguamos, fazemos relatório e encaminhamos à Caixa Econômica. Todas as pessoas que chegam à secretaria dizem que precisa da moradia, choram e realmente têm o perfil para receberem o imóvel. As pessoas sabem que não podem alugar e vender”, esclareceu, acrescentando que por conta de pendências e denúncias já foram provocadas reuniões com a Defensoria Pública, Ministério Público e Caixa Econômica Federal.

O superintendente da Caixa Econômica Federal Região Norte da Bahia, José Gilberto Bastos Reis, lembrou que o programa foi criado em 2009 e Feira de Santana foi o primeiro município a ter empreendimento entregue e falta apenas um ser entregue, o Solar da Princesa Aeroporto, que já está com 98% da obra realizada. “A Caixa está sempre atenta, mas o índice de irregularidades é muito alto. Temos um canal aberto (08007216268) para todo tipo de denúncia”, informou. Sobre desapropriação, ele disse que a Caixa não faz o procedimento. “Cabe à justiça e o processo é demorado”, admitiu.

As denúncias de invasões também são recorrentes, de acordo com o capitão Márvio Costa, que representou a 66ª CIPM, que atua na área de maior concentração de residenciais, inclusive com guerras entre facções, conflitos, disputa por espaço e tráfico de drogas. “Trabalhamos ostensiva e repressivamente, mas não adianta a força militar sem escola, unidade de saúde, iluminação, infraestrutura”, disse, citando como áreas de maior índice de violência a região da Mangabeira, Conceição e Aeroporto.

O vereador e presidente do Legislativo, José Carneiro Rocha, reconheceu a relevância do assunto abordado e, após destacar pontos dos pronunciamentos dos integrantes da mesa sobre desapropriação, violência e demora da justiça, questionou: Quem faz o levantamento dos dados informados é a Secretaria de Habitação ou a Caixa? Se o sorteio eletrônico não está dando certo, por que não mudar?

Também se manifestaram os vereadores Edvaldo Lima, Gerusa Sampaio e Eremita Araújo, além de participantes da plateia, dentre os quais Débora Acácia, Cristiane de Jesus e Manuel Teles. Presentes ainda os vereadores Isaías dos Santos (Isaías de Diogo), José Menezes Santa Rosa (Zé Filé) e José Marques de Messias (Zé Curuca). Durante a audiência, o presidente em exercício justificou as ausências do procurador federal Samir Cabus Júnior e do secretário municipal de Desenvolvimento Social, Ildes Ferreira, que compôs a mesa ao lado de Eliziário Ribeiro, vereador licenciado e secretário municipal de Habitação; e Major Márvio da Silva Santos, representando a 66ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM).

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